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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaDispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Autuações Fiscais - JARAF, e dá outras providências.
native_id168

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-22 Publicado — Publicado no BO 994 de 22/08/2019. Lei Ordinária nº 1504 de 22 de Agosto de 2019
2019-08-22 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 239/2019 protocolado no Executivo em 22/08/2019, aguardando sanção governamental.
2019-08-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PLO 35/2019 e Ofício GAP 239/2019.
2019-08-15 Proposição aprovada — PLO aprovado.
2019-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na Ordem do Dia da pauta de 15/08/2019.
2019-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para a COSPMAP para analise e emissão de parecer.
2019-04-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para emissão de parecer da CCJR.
2019-04-15 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de lei protocolado na pauta do dia 16/04/2019.

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texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 5 de abril de 2019.
Ofício GAPRE nº 342/2019
Senhora Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, a Mensagem nº 31/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a
criação da Junta Administrativa de Recursos de Autuações Fiscais — JARAF, e dá outras
providências”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ cansa OGUEIRA DA GAMA
refeito
RECEBIDO
eu OS404 10
ASSINATURA
BETLES
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Yal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 31/2019
Armação dos Búzios, 5 de abril 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de
Recursos de Autuações Fiscais — JARAF, e dá outras providências”.
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que cria a Junta
Administrativa de Recursos de Autuações Fiscais. Este órgão colegiado pertence à estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, detentora de autonomia,
convicção é decisão. Instituindo a competência do órgão, bem como sua composição.
Mister se faz necessário este Projeto de Lei, pois, objetiva julgar os recursos interpostos
contra as sanções administrativas impostas por infração à legislação urbanística vigente que
foram aplicadas pelos Agentes de Fiscalização Urbanística da Prefeitura Municipal de
Armação dos Búzios.
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada
e percuciente análise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossa Excelência e demais Pares minhas demonstrações de
elevada consideração.
Atencivamens
(1
ANDRÉ GRANADO/N OGUEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidenta da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2019.
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de
Recursos de Autuações Fiscais — JARAF, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Autuações Fiscais —
JARAF, atendendo aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa estabelecidos na
Constituição Federal no seu art. 5º, inciso LV.
Art. 2º A Junta Administrativa de Recursos de Autuações Fiscais - JARAF é
órgão colegiado, componente da estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Utbano, e detentora de autonomia, convicção e decisão, tendo por finalidade precípua julgar os
recursos interpostos contra as sanções administrativas impostas por infração à legislação
urbanística vigente, aplicada pelos Agentes de Fiscalização Urbanística da Prefeitura
Municipal de Armação dos Búzios.
Art. 3º Compete à Junta Administrativa de Recursos de Autuações Fiscais -
JARAF:
I- analisar e julgar os processos administrativos de recursos interpostos em face
dos autos de infração lavrados pelo Agente Fiscal de Urbanismo;
I - solicitar informações complementares à Coordenadoria de Análise e
Licenciamento e a Coordenadoria de Fiscalização Urbanística, relativas aos processos oriundos
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, objetivando uma melhor análise e
instrução do processo;
HI - encaminhar à Coordenadoria de Analise e Licenciamento e a Coordenadoria
de Fiscalização Urbanística informações decorrentes de irregularidades observadas nos
processos e sugerir adoção de providências;
IV - formular seu regimento interno;
V - verificar matéria de ordem pública, notadamente o instituto da prescrição e,
quando necessário, proceder ao julgamento.
Art. 4º A JARAF será composta por 3 (três) integrantes efetivos e 3 (três)
suplentes, observando a seguinte disposição:
I- 1 (um) para exercer a presidência da JARAF e sua suplência;
II —2 (dois) para comporem a relatoria e suas suplências.
Art. 5º - Os membros da JARAF serão designados por ato de livre nomeação
do Prefeito, escolhidos dentre servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, que
possuam nível superior e de preferência com conhecimento da Legislação Urbanística do
Município, para mandato de 2 (dois) anos, podendo haver a recondução, uma única vez, pelo
mesmo período.
Parágrafo único. A JARAF disporá, também, de um Secretário com atribuição
exclusiva.
Art. 6º Cada membro integrante da JARAF, efetivo ou suplentes em exercício,
fará jus ao recebimento de Jetons.
$1º O valor do Jeton será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por
comparecimento a sessão de julgamento.
$2º As sessões da JARAF serão realizadas uma vez por semana.
Art. 7º A estrutura, a organização e o funcionamento da Junta Administrativa
de Recursos de Autuações Fiscais — JARAF, criada no art. art.1º, serão estabelecidos no
regulamento desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de !º de 2019.
lt”
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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