ARMAÇÃO DOS BÚIOS JA
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 03 de setembro de 2021.
Ofício GAPRE nº 632/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 47/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
2 “ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Câmera Munfoipel de Armação dos Búxios
RECEBIDO
EMOS! 0949
ASSINATURA
À DETLEO
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Auc
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 47/2021
Armação dos Búzios, 03 de setembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO a inexistência de Elementos de Despesas com fonte 049 —
Royalties Excedentes em dotações orçamentárias que não possuem esta fonte de recursos.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de
Despesas e Fontes de Recursos no Orçamento vigente no valor total de R$ 19.547.520,00
(Dezenove milhões, quinhentos e quarenta e sete mil e quinhentos e vinte reais) conforme a
seguir:
º Secretaria Municipal de Administração: Programa de Trabalho —
02.0105.04.122.0001.2.263 — Manutenção da Unidade Administrativa —
Elemento : 33903900 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ,
Fonte de Recurso 049 — Royalties Excedentes. Valor R$ 8.202.000,00
(Oito milhões, duzentos e dois mil reais).
º Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia:
Programa de Trabalho — 02.0112.04.122.0001.2.006 — Manutenção da
Unidade Administrativa — Elemento: 33903900 — Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica , Fonte de Recurso 049 — Royalties
Excedentes. Valor R$ 9.750.000,00 (Nove milhões, setecentos e
cinquenta mil reais).
. Secretaria Municipal de Obras e Saneamento : Programa de
Traballho — 02.0107.15.451.0028.1.232 — Sistema de Drenagem nos
Bairros — Elemento: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica , Fonte de Recurso 049 — Royalties Excedentes. Valor R$
1.595.520,00 (Hum milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, quinhentos
e vinte reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
ue
(RW PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. , DE
DE DE 2021
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 19.547.520,00 (Dezenove
milhões, quinhentos e quarenta e sete mil e quinhentos e vinte reais ) na forma do anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do
excesso de arrecadação da fonte 049 — Royalties Excedentes, discriminada no Anexo II, em
conformidade com o inciso II do $1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 03 de setembro de 2021.
2"
Prefeito
A
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1 - PROJETO DE LEI Nº
/2021
CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0105 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 4 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.263 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SECAD
ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903900 Outros ESET 049 R$ 8.202.000,00
SUBTOTAL R$ 8.202.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.006 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA -SED
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903900 QUIROS. E E 049 R$ 9.750.000,00
SUBTOTAL R$ 9.750.000,00
ORGÃO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTUTURA URBANA
PROJETO 1.232 SISTEMA DE DRENAGEM NOS BAIRROS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
33903900 OUTROS pa dd - 049 R$ 1.595.520,00
SUBTOTAL R$ 1.595.520,00
TOTAL R$ 19.547.520,00
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IH — PROJETO DE LEI Nº /2021
DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/07/2021
és Valor Orçado Valor Arrecadado , Excesso de
Descrição | Fonte | +: 31/07/2021 até 31/07/2021 Creditos Abertos Arrecadação
Royalties
Excedente
049 | R$ 14.811.281,48 R$ 80.609.585,44 | R$ 34.800.661,18 | R$ 30.997.642,78