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materia nº 79/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
native_id1686

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-11 Publicado — —
2021-09-09 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Oficio GAP nº 327/2021
2021-09-09 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-09-09 Proposição aprovada U —
2021-09-08 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PA Aitação vos súzos
À PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 03 de setembro de 2021.
Ofício GAPRE nº 633/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 48/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
PN pETLES
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
ue
A titação Dos súzos A
AA PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
o MENSAGEM Nº 48/2021
Armação dos Búzios, 03 de setembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.”.
Considerando a Emenda Parlamentar nº 11 aprovada através da Lei Orçamentária nº
1617, de 8 de janeiro de 2021, onde destina o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para
Manutenção da escolinha de vela, conforme Programa de Trabalho: 02.0116.27.812.0045.2.283,
Elemento de Despesa: 33903600 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, Fonte : 049 —
Royalties Excedente.
Considerando a necessidade de utilização pelo Elemento de Despesa de Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa à criação na Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, o Elemento de Despesa 33903900 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica, Fonte (049 — Royalties Excedentes no Programa de Trabalho:
02.0116.27.812.0045.2.283 - Manutenção da escolinha de vela.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor
a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente análise,
recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
EM
ANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Auc
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. DE DE 2021.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de R$
200.000,00 (Duzentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2021, no
valor R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0116 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA 0045 ESCOLINHAS SOCIAIS
ATIVIDADE 2.283 MANUTENÇÃO DA ESCOLINHA DE VELA
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903900 OUTROS Ra PESSOA 049 — ROYALTIES EXCEDENTES R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da
dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do $1º do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64:
ORGÃO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0116 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO L 27 DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA 0045 ESCOLINHAS SOCIAIS
ATIVIDADE 4 2.283 MANUTENÇÃO DA ESCOLINHA DE VELA
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903600 TOSSE MESRSS ESSO 049 — ROYALTIES EXCEDENTES E 5600500
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, 03 de setembro de 2021.
LL ro
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

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