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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 1.088 de 26 de março de 2015, e dá outras providências.
native_id169

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-23 Publicado — Publicado no BO 994 de 23/08/2019 Lei Ordinária nº 1500 de 21 de Agosto de 2019
2019-08-21 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 242/2019 protocolado no Executivo em 21/08/2019, aguardando sanção governamental.
2019-08-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PLO 36/2019 e Ofício GAP 242/2019.
2019-08-15 Proposição aprovada — PLO aprovado.
2019-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na Ordem do Dia da pauta de 15/08/2019.
2019-08-08 Parecer favorável da comissão — Parecer da COSPSMP opinando pela aprovação da matéria.
2019-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para a COSPMAP para analise e emissão de parecer.
2019-04-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para emissão de parecer da CCJR.
2019-04-15 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de lei protocolado na pauta do dia 16/04/2019.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 8 de abril de 2019.
Ofício GAPRE nº 345/2019
Senhora Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, a Mensagem nº 32/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a
alteração da Lei nº 1.088, de 26 de março de 2015, e dá outras providências”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ aaa na DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 32/2019
Armação dos Búzios, 8 de abril de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei Complementar em anexo, que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº
1.088 de 26 de março de 2015, e dá outras providências”.
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que busca alterar a Lei nº
1.088/2015, haja vista, erro material da metragem total da área do terreno que foi
desmembrado para a construção da Dupla Escola Estadual.
Verifica-se que a área descrita na Lei diverge da área mencionada na Certidão do 1º
Ofício Notarial e Registral de Cabo Frio. Isto posto, mister se faz necessária a alteração da
referida Lei, pois a inexatidão da área impede as tratativas e prosseguimento da construção da
Unidade Escolar.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada
e percuciente análise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosamente
ANDRÉ GRANADO Na DA GAMA
Prefeito
Â
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Yval
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2019.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
1.088 de 26 de março de 2015, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 1.088, de 26 de março de 2015, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica desafetada da destinação original de uso público, consoante o art. 28,
VIII, o parágrafo único do art. 154, e o 8 4º do art. 156, da Lei Orgânica Municipal, de uma a
área de terreno constituída com área de praça pública com 16.622,24m2, fruto do
desmembramento de maior porção (Praça original) com 67.997,24m?, com a seguinte
descrição: Partindo da esquina formada pela Rua Frecheiras (antiga Av. do Canal (log 0893);
com a Av. José Bento Ribeiro Dantas (antiga Av. de Penetração (log 1136); medindo 99,12m
de frente para a Av. José Bento Ribeiro Dantas (antiga Av. de Penetração (log 1136) em 02
segmentos: 50m em linha reta e 49,12m em curva com raio de 110,00m, 161,42m na lateral
esquerda, confrontando com o terreno da U.E.R.J; 97,50m de fundos para o terreno desafetado
e destinado ao Centro Vocacional Tecnológico(CVT) e 172,20m na lateral direita,
confrontando com a Rua Frecheiras (antiga Av. do Canal (log 0893), chegando ao ponto
inicial, originaria do Loteamento Baia Blanca/Enseada Azul, que encontra-se inscrito no
Cartório do 2º Oficio de registro de Imóveis de Cabo Frio — RJ, no Livro 8-C, fls. 287, sob o nº
24, e a área sobre o qual encontra-se dito loteamento foi adquirida conforme o Livro 3-G, às
fis. 100, sob o nº 2624, para a construção do da DUPLA ESCOLA ESTADUAL de Armação
dos Búzios.
Descrição do Terreno após a Desafetação:
Área Desafetada (DUPLA ESCOLA ESTADUAL):
Área — PRAÇA 1 — com 16.622,24m2, fruto do desmembramento de maior
porção (Praça original) com 67.997,24m2, com a seguinte descrição: Partindo da esquina
formada pela Rua Flecheiras (antiga Av. do Canal (log 0893); com a Av. José Bento Ribeiro
Dantas (antiga Av. de Penetração (log 1136); medindo 99,12m de frente para a Av. José Bento
Ribeiro Dantas (antiga Av. de Penetração (log 1136) em 02 segmentos: 50m em linha reta e
49,12m em curva com raio de 110,00m, 161,42m na lateral esquerda, confrontando com o
pr
terreno da U.E.R.J; 97,50m de fundos para o terreno desafetado e destinado ao Centro
Vocacional Tecnológico(CVT) e 172,20m na lateral direita, confrontando com a rua Flecheiras
(antiga Av. do Canal (log 0893), chegando ao ponto inicial. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2019.
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
refeito

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