E 2 0Ã)) PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
- GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios. 03 de setembro de 2021.
Ofício GAPRE nº 634/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 49/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que “Institui, em âmbito municipal, a Campanha “Agosto Lilás”
destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou por discriminação de gênero
pelos profissionais da rede de atendimento municipal do Sistema Único de Saúde ”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
dc
KAKDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito mera Munfeipel do Armação doa Búsios
RECEBIDO
MOD! RII
Hora 14:92.
Sua Excelência o Senhor PETLEO
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 49/2021
Armação dos Búzios, 03 de setembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Institui, em âmbito municipal, a Campanha “Agosto Lilás” destinado
às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou por discriminação de gênero pelos
profissionais da rede de atendimento municipal do Sistema Único de Saúde.
Sabemos que a violência contra as mulheres é um fenômeno social que atinge
milhares de mulheres em todo o mundo, independente de cor, raça, etnia, orientação sexual
ou classe social. A Convenção Belém do Para define como violência contra a mulher como
“qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico,
sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.”.
Consideramos a necessidade deste projeto visto que o Hospital Municipal Rodolpho
Perisse e demais serviços de saúde se constituem como principais “portas de entrada” da
mulher vítima de violência, e, desde o primeiro atendimento é necessária total atenção do
profissional e privacidade, visto que a confiança no serviço é fundamental nesse momento.
Com o fortalecimento destes espaços e a capacitação dos agentes públicos para oferta
de um atendimento humanizado, cuidadoso e sem discriminação, articulado aos avanços da
rede de atendimento disponível com acolhimento, melhoria dos ambientes de cuidado e das
condições de trabalho dos profissionais de saúde serão indispensáveis para a prestação de
assistência qualificada e não-revitimizante às mulheres.
É de extrema importância que as mulheres em situação de violência sejam atendidas
por equipe multidisciplinar (recepcionistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos,
assistentes sociais, psicólogos, etc), mas, sobretudo, que estes profissionais estejam
preparados para atendê-las com a sensibilidade e o comprometimento ético necessários
através de um atendimento não culpabilizador e com o entendimento de que a violência
contra as mulheres se constitui como uma grave violação dos direitos humanos.
Além disso, a criação da “Sala Lilás” no âmbito do Hospital Municipal Rodolfo
Perissé, se faz necessária tendo em vista que, atualmente no Município os casos de violência
doméstica e/ou por discriminação de gênero têm aumentado muito e observou-se que a
mulher tem a necessidade de atendimento personalizado tendo em vista todo o contexto que
engloba a violência doméstica e/ou discriminação de gênero.
Com a criação da Sala Lilás, o Município dará à vítima de violência doméstica e/ou
discriminação de gênero, um atendimento mais humanizado e sigiloso, pois
psicologicamente esta mulher está completamente vulnerável, colocá-la exposta com outrost//
pacientes que aguardam atendimento comum é expor ainda mais sua situação e tudo o que
uma vítima de violência doméstica e/ou discriminação de gênero necessita pós momento de
agressões de qualquer natureza é de acolhimento. discrição e segurança e oferecer um local
onde a vítima poderá receber todo esse cuidado e carinho é de extrema importância para ela
e relevância para o Município.
Ter um olhar de cuidado para as mulheres é extremamente necessário!!!
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
Ds
XANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
"a Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Muc
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. DE DE 2021.
Institui, em âmbito municipal, a Campanha
“Agosto Lilás” destinado às mulheres vítimas de
violência doméstica e/ou por discriminação de
gênero pelos profissionais da rede de atendimento
municipal do Sistema Único de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para o atendimento humanizado às
mulheres vítimas de violência doméstica e/ou discriminação de gênero pelos
profissionais da rede de atendimento municipal do Sistema Único de Saúde — SUS, as
competências da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal da Mulher e
do Idoso para sua implementação.
Art.2º- Institui a obrigatoriedade de elaboração e implementação de Protocolo
interno de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou discriminação
de gênero nas unidades de saúde da rede Municipal, observados todos os níveis de
atenção e assistência;
Art.3º - O atendimento à mulheres vítimas de violência doméstica e/ou
discriminação de gênero pelos profissionais da rede de atendimento municipal do SUS
observará as seguintes diretrizes:
I- Acolhimento e oferta de escuta qualificada que proporcione às mulheres vítimas
de violência serem atendidas de forma respeitosa e livre de julgamentos ou
preconceitos;
II- Atendimento humanizado, sigiloso e ético;
HI- Informação e orientação à vítima a respeito de todas as fases e procedimentos
adotados no atendimento;
IV- Orientação à vítimas sobre a existência de serviços de referência para
atendimento à mulheres vítimas de violência e de unidades do sistema de
garantia de direitos;
V- Encaminhamento das vítimas para serviços especializados de atendimento às
mulheres. Mm
Art.4º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde:
E Criar a “Sala Lilás” no âmbito do Hospital Municipal Rodolpho Perissé com
ambiente humanizado, acolhedor e reservado para atendimento às mulheres
vítimas de violência doméstica e/ou discriminação de gênero;
Il-Promover, em parceria com a Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso,
anualmente a capacitação dos profissionais de saúde que atuam na rede
municipal.
Art.5º - Compete a Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso:
I- Apoiar tecnicamente a estruturação das ações para o atendimento humanizado às
mulheres vítimas de violência doméstica e/ou discriminação de gênero na rede
municipal do SUS;
II- Apoiar a capacitação dos profissionais de saúde em parceria com a Secretaria
Municipal de Saúde;
WlI- Realizar a articulação da rede e o monitoramento das ações de enfrentamento
à violência contra as mulheres;
Art.6º - Os casos omissos referentes à administração, rotina e funcionamento,
serão sanados por meio do Regimento Interno.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 03 de setembro de 2021.
LATE —
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito