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materia nº 73/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2018
Date 2018-09-19
EmentaDispõe sobre criar o Dia Municipal de combate ao feminicídio e à violência contra a mulher na cidade de Armação dos Búzios, a comemora-se no dia 7 de agosto.
native_id17

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-21 Publicado — Projeto de lei sancionado e pulicado no BO 947 de 20 a 21 de março de 2019. Lei nº 1477 de 21 de março de 2019.
2019-03-14 Aguardando sanção governamental — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 73/2018 e Ofício GAP 77/2019.
2019-03-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 73/2018 e Ofício GAP 77/2019.
2019-03-12 Proposição arquivada U Projeto de lei aprovado na Sessão Ordinária do dia 12/03/2019.
2019-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de lei incluso na ordem do dia na pauta de 12/03/2019.
2019-03-01 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão de mérito.
2018-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado à CDMCAJI.
2018-10-11 Parecer favorável da comissão U Encerrado da CCJR.
2018-09-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado à CCJR.
2018-09-20 Proposição apresentada em Plenário U Lido no Expediente - Sessão de 20 de Setembro de 2018

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO VEREADOR JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
PROJETO DE LEI Nº. 0073/2018
Dispõe sobre criar o Dia Municipal de combate ao feminicídio e à violência contra a mulher na
cidade de Armação dos Búzios, a comemora-se no dia 7 de agosto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criado o Dia Municipal de combate ao feminicídio e à violência contra a mulher na
cidade de Armação dos Búzios, a comemorar-se no dia 7 de agosto.
Art. 2º. Durante o Dia de Conscientização, serão desenvolvidas atividades como palestras,
debates, seminários, dentre outros eventos, visando o combate à violência contra a mulher.
Art. 3°. O Dia do Combate ao feminicídio será realizado anualmente e passa a integrar o
calendário oficial de datas e eventos do Município de Armação dos Búzios, ficando as
atividades, em razão da campanha, livres e abertas às instituições públicas, privadas e às
entidades representativas que atuam no combate à violência contra a mulher.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Justificativa
O referido Projeto de Lei tem como objetivo discutir e trazer a conscientização sobre o
feminicídio. A cada quatro minutos uma mulher é vítima de agressão; a cada uma hora e meia
ocorre um feminicídio e mais de 43 mil mulheres foram assassinadas nos últimos 10 anos em
nosso país, estimando-se que mais de 13 milhões de mulheres brasileiras já sofreram algum
tipo de agressão de um homem. O dia sete de agosto foi uma data escolhida por ser o dia em
que foi sancionada a Lei Maria da Penha, que nos faz refletir o quanto é importante combater a
violência contra a Mulher!
Rogo aos nobres pares a aprovação do referido Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 19 de Setembro de 2018
____________________________
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador autor
Data do documento: 19/09/2018 - 10:07:37 Data do Processo: 19/09/2018 - 11:49:28
Processo: 0287/2018

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