PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 52, DE 1 O DE SETEMBRO DE 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei Complementar, que "Dispõe sobre a regularização fundiária no
Município ".
CONSIDERANDO o disposto no art. 22, da Lei Complementar nº 13, de 22 de
maio de 006 - Plano Diretor do Município, que versa: "As estratégias quanto à
regularização fundiária e o acesso à moradia visam a promoção de moradia digna para todos
os cidadãos.";
CONSIDERANDO o disposto no art. 62, que versa: "O Município instituirá,
mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, programa de regularização fundiária,
urbanística e edilícia para imóveis ocupados por população de baixa renda localizados em
Áreas de Especial Interesse Social (AEIS), precedido por projeto de reurbanização a ser
elaborado em conjunto com os moradores locais."
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de grande relevância, tendo em vista
que promove a regularização fundiária no Município de Armação dos Búzios.
Dessa forma, ele atende aos diversos núcleos urbanos informais, bem como
assegura a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as
condições urbanísticas e ambientais, em relação à situação de ocupação informal anterior.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam
a apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos Edis a sempre acurada e
percuciente analise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de
elevada consideração.
À
Sua Excelência o Senhor
Atenciosamente,
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2021
Dispõe sobre estabelece o Procedimento
Admini~trativo para a instauração, tramitação, análise,
aprovação e execução de processos de Regularização
Fundiária Urbana - REURB, no Município de
Armação dos Búzios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
CAPÍTULO!
Disposições Gerais
Ait. 1 º Ficam instituídas no âmbito do Município de Armação dos Búzios, normas e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB) às quais abrangem
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes observadas
as normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e no Decreto
Federal nº 9.310, de março de 2018 e demais normas pertinentes.
Parágrafo único. O Município formulará e desenvolverá no espaço urbano as políticas de
suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social, ambiental
e ordenação territorial buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de
forma funcional.
Art. 2° Constituem objetivos da REURB a serem observados pelo Município:
I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e
assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;
II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e
constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
III - ampliar o acesso à te1Ta urbanizada pela população de baixa renda de modo a priorizar
a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;
IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos em reforço à consensualidade e à
cooperação entre Estado e sociedade;
VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes;
IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
XI - conceder direitos reais, preferencialmente, em nome da mulher;
XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização
fundiária;
XIII - priorizar a Regularização Fundiária e das edificações em conjunto;
CAPÍTULO II
Das modalidades da REURB
Art.3° A Regularização Fundiária Urbana - REURB se dará nas seguintes modalidades:
I. Regularização Fundiária Urbana de interesse Social (REURB-S);
II. Regularização Fundiária Urbana de interesse Específico (REURB-E).
Art. 4° A classificação da modalidade como REURB de Interesse Social (REURB-S) ou
REURB de Interesse Específico (REURB-E) em que a Unidade Familiar esta inserida poderá ser
feita a critério da Administração Municipal de forma integral, por partes ou de forma isolada por
unidade imobiliária.
§ 1 ° Presume-se de baixa renda para classificação em REURB de Interesse Social
(REURB-S) a composição dos integrantes de unidade familiar que aufira renda conjunta mensal
não superior a 5 (cinco) salários mínimos federais condicionado a um parecer da Assistência
Social do Município.
§ 2° Para os fins disposto nesta Lei a unidade familiar é toda comunhão de vida instituída
com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros.
§ 3° Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela
totalidade dos membros da unidade familiar.
§ 4° Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à
REURB S, conforme previsto no §1 ° do art. 13 da Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de
2017.
Att. 5° A Regularização Fundiária de núcleos urbanos informais constituídos por unidades
imobiliárias não residenciais será feita por meio de REURB-E.
CAPÍTULO III
Dos Legitimados para requerer a REURB
Art. 6° Poderão requerer a REURB:
I - a União, o Estado, e o Município diretamente ou por meio de Entidades da
Administração Pública Indireta;
II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente diretamente ou por meio de
cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais,
organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por
finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou Regularização Fundiária Urbana;
III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
IV - a Defensoria Pública em nome dos beneficiários hipossuficientes;
V - o Ministério Público.
§ 1 º Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à Regularização Fundiária,
inclusive requerer os atos de registro.
§2° O requerin1ento de instauração da Reurb por proprietários de teneno, loteadores e
incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais ou os seus
sucessores não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
CAPÍTULO IV
Do Procedimento Administrativo da REURB
Art. 7° A REURB obedecerá às seguintes fases:
I - requerimento dos legitimados;
II - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para
manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
III - elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV - saneamento do processo administrativo;
V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;
VI - expedição da CRF pelo Município; e
VII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o Oficial do
Cartório de Registro de Imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana
regularizada.
Parágrafo umco. Só poderão ser objeto do procedimento de regularização fundiária
individual onde se objetiva a regularização de uma única unidade familiar desde que o núcleo
urbano informal à qual faça parte tenha as seguintes características:
I- Sistema de fornecimento de água potável prestado pelo poder público ou por
concessionária de serviço público;
II- Sistema de iluminação Pública prestado pelo Poder Público ou por concessionária de
serviço público;
III- Sistema Viário reconhecido oficialmente pela municipalidade;
IV - Escola prin1ária ou posto de saúde que atenda a unidade familiar.
V- Logradouro pavimentado.
VI- Inexistência de processo judiéial em curso por obra irregular ou supressão de
vegetação referente a unidade a ser regularizada.
Art. 8°. Compete ao Município:
I - classificar, caso a caso, as modalidades da REURB;
II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e
III - através da Secretaria competente emitir a CRF.
§ 1 ° Na REURB requerida pela União ou pelo Estado a classificação prevista no inciso Ido
caput deste artigo será de responsabilidade do Ente Federativo instaurador.
§ 2° O Município deverá classificar e fixar no prazo de até cento e oitenta dias uma das
modalidades da REURB ou indeferir, fundamentadamente, o requerimento.
§ 3° A inércia do Município implica a automática fixação da modalidade de classificação
da REURB indicada pelo legitimado em seu requerimento, bem como o prosseguimento do
procedimento administrativo da REURB, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pelo
Município mediante estudo técnico que a justifique.
Art. 9° Após análises técnicas serão emitidas as Diretrizes para Regularização Fundiária
que fornecerão informações quanto à possibilidade ou não da regularização pretendida com as
demais informações técnicas que se entenderem pe1tinentes.
Art. 1 O. A abe1tura do processo administrativo deverá ser efetuada no Protocolo da
Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios mediante recolhimento de taxa que se remeterá à
apreciação da Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo - SEAPUR para
processamento das etapas mencionadas no art. 7°, desta Lei Complementar.
Art. 11. Fica facultado aos Requerentes que residem em áreas particulares ou Públicas
enquadrados como REURB-S promoverem às suas próprias expensas os projetos e demais
documentos técnicos na hipótese de não optarem por aguardar a demanda interna de trabalho do
Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo - SEAPUR.
Art. 12. Tratando-se de processo de regularização de iniciativa particular a documentação
necessária para fins de classificação na REURB-S ou REURB-E será a indicação dos
beneficiários em cada unidade a ser regularizada contendo dados para qualificação conforme
formulário específico instruída com a documentação relativa à comprovação do rendimento
mensal de cada um.
§ 1 ° Para fins deste artigo considera-se no grupo familiar cada um dos membros residentes
no imóvel.
§2° Deverão ser apresentados os seguintes documentos de cada um dos membros
residentes no imóvel:
I - cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
II- cópias das três últimas folhas de pagamento atualizadas - CONTRA CHEQUE ou
declaração de rendimentos, na hipótese de inexistir vínculo empregatício;
III- cópia do comprovante de residência;
IV - cópia de documento de identidade e CPF;
V - cópia da certidão de registro civil de nascimento ou casamento (atualizada);
VI - copia do IPTU atualizado;
VII - croqui com localização (Google Earth) exata da unidade;
VIII - cópia do contrato particular de compra e venda de posse ou recibo de compra e
venda de posse ou outro que houver;
IX- Certidões Judiciais Estadual e Federal (Criminal e Cível) relativas ao local do
imóvel, somente para regularização Fundiária individual.
§ 3° A insuficiência de documentos que não permita a classificação da modalidade de
REURB acarretará no indeferimento do processo.
§ 4° O enquadramento da família em REURB-S se dará após a apresentação de toda
documentação solicitada e validada pela Unidade de Serviço Social do Município e após a
vistoria in loco na unidade imobiliária objeto da regularização Fundiária.
Art. 13. Independentemente da modalidade de REURB para a classificação será exigido
formulário padrão com as informações básicas dos beneficiários.
Parágrafo único. Apenas na REURB-E quando o requerente já informar no processo
que o mesmo está classificado em Regularização Fundiária Urbana Específica (REURB-E) -
fica o mesmo dispensado de apresentar os itens I e II, do § 2°, do art 12.
CAPÍTULO V
Do Projeto de Regularização Fundiária Individual
Art. 14. É necessário para composição do projeto de regularização fundiária individual:
1- Levantamento Planialtimétrico e Cadastral Georreferenciado da unidade indicando a
infraestrutura urbana existente subscrita por Profissional Competente acompanhado de
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
que demonstrá a unidade e a construção e o Sistema viário;
II- Memorial descritivo da Unidade a ser regularizada;
III- entrega dos arquivos nos formatos DWG 2010, DXF e SHP (shapefile) em mídias
digitais (pendrive, CD, DVD, HD), contendo o arquivo em conformidade com as exigências
desta Lei Complementar;
IV- anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nos casos específicos conforme art 64
ou 65, da Lei Federal nº 12.651 , de 25 de maio de 2012;
V- Planta Baixa, Corte e faxada da Edificação;
VI- as plantas da edificação assinado por profissional legalmente habilitado, com a
apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho
de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
Art. 15. Aprovado o processo de regularização fundiária a Secretaria de Ambiente, Pesca e
Urbanismo emitirá a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
Art. 16. O Requerente ou procurador legalmente constituído poderá retirar a Certidão de
Regularização Fundiária (CRF) para dar encaminhamento aos atos de registro perante o Cartório
de Registro de Imóveis.
Art. 17. O Requerente deverá seguir o rito do art. 42 e seguintes, da Lei Federal nº
13.465/2017 para efetuar o registro da (CRF) proveniente da regularização fundiária.
Art. 18. Após o procedimento de registro da (CRF) deverá o requerente apresentar cópia
da Matrícula da unidade regularizada para a Secretaria Municipal de Ambiente, Pesca e
Urbanismo ( SEAPUR).
Art. 19. Supridas todas as exigências desta lei a Secretaria Municipal de Ambiente, Pesca
e Urbanismo (SEAPUR) providenciará baixa e/ou atualização cadastral no mapa de unidades em
ocupações irregulares do Município e no Sistema de Gestão Cadastral.
CAPÍTULO VI
Da taxa específica para Regularização Fundiária
SEÇÃO!
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 20. Fica instituída a Taxa de Regularização Fundiária.
Art. 21. A Taxa Específica para Regularização Fundiária, decorrente da utilização efetiva
ou potencial de serviços públicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua
disposição, tem como fato gerador a análise técnica, a fiscalização regular e no poder de polícia
administrativa do Município, concernente a regularização fundiária.
SEÇÃO II
Do sujeito passivo
Art. 22. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada e beneficiária dos
procedimentos de regularização fundiária previstos nesta lei.
SEÇÃO III
Da Base de Cálculo
Art. 23. A base de cálculo da Taxa de Regularização Fundiária será determinada em função
do valor venal constante do cadastro imobiliário do Município de acordo com o Anexo único,
desta Lei Complementar.
§ 1 ° Não havendo inscrição municipal para o imóvel a ser regularizado, este será inscrito de
ofício pela Autoridade Fiscal, promovendo-se o cálculo do seu valor venal sobre o qual deverá ser
calculada a Taxa de Regularização Fundiária.
§2º Nos casos de imóveis já inscritos, onde se verifique que os dados constantes do
cadastro imobiliário divergem da documentação do processo, o cadastro deverá ser atualizado
conforme este, e o valor da Taxa de Regularização Fundiária recairá sobre esse novo valor.
SEÇÃO IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 24. A Taxa de Regularização Fundiária será lançada quando do término da análise, e
parecer quanto à possibilidade da regularização pelos órgãos competentes.
§ 1 ° Havendo viabilidade de processamento do REURB os autos serão remetidos à Fazenda
para lançamento da Taxa de Regularização Fundiária, caso contrário será arquivado.
§2° A Taxa de que trata o caput deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, sendo
imprescindível sua quitação para a retirada da CRF.
SEÇÃO V
Da isenção Taxa de Regularização Fundiária em REURB-S.
Art. 25. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Regularização Fundiária os contribuintes
beneficiários do processo de REURB classificados com REURB-S, e aqueles utilizados para fins
filantrópicos e religiosos em favor da instituição.
Parágrafo único. Aos ocupantes classificados em REURB-S fica assegurado o direito a
regularização da edificação em momento posterior a regularização fundiária com o devido
pagamento.
Art. 26. O contribuinte que for proprietário de outro imóvel ou que tenha sido beneficiado
por qualquer outro programa de regularização fundiária realizado no Município de Armação dos
Búzios não gozará da isenção de que trata o a11igo anterior.
CAPÍTULO VII
Disposições Finais
Art. 27. Os conflitos envolvendo os processos de regularização independentemente da fase
em que se encontram serão mediados através da Comissão de Regularização Fundiária que
servirá como a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos mencionada na
Lei Federal nº 13.465/201 7.
§ 1 ° A Comissão mencionada no caput vincula-se à Secretaria Municipal de Ambiente,
Pesca e Urbanismo (SEAPUR).
§ 2° Eventual conflito a ser dirimido deverá ser provocado por ato privativo do interessado
perante à Comissão de Regularização Fundiária através de abertura de processo administrativo
junto ao Protocolo-Geral, da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios.
Ait. 28. Os processos administrativos de REURB anteriores a esta Lei segmrao seu
trâmite normal. As regras e comandos desta lei somente se aplicam aos processos administrativos
de REURB que serão protocolados após o advento desta Lei Complementar.
Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
ANEXO ÚNICO
da Lei Complementar nº /2021
Lotes de até 360m2 1 % sobre o valor venal do imóvel
Lotes de 360m2 a 1.000m2 2% sobre o valor venal do imóvel
Lotes com mais de l .000m2 3% sobre o valor venal do imóvel