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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDispõe sobre modificar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de nº. 08/2021
native_id1704

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 Aguardando Publicação — Encaminhado pelo Oficio GAP nº 435/2021.
2021-11-23 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-11-23 Proposição aprovada S —
2021-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-11-09 Proposição aprovada em 1º turno P —
2021-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-11-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-10-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-05 Proposição aprovada U —
2021-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-09-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-13 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 12/2021
Dispõe sobre modificar a 
Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica de nº. 08/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º, 2º e 3º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
de nº. 08/2021 passando a contar com as seguintes redações:
“Art. 1º O inciso XXIII, do art. 35, da Lei Orgânica Municipal passa a 
vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 35. (...)
(...)
XXIII - autorizar o Prefeito ou o Vice-Prefeito a se ausentarem do 
Município quando a ausência for superior a 15 (quinze) dias.’
Art.2º O inciso I, do art. 58, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com 
a seguinte redação:
‘Art. 58. (...)
I - concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do 
cargo ou ausência do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias.’
Art. 3º Os §§ 1º e 2º, do art. 75, da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar 
com as seguintes redações:
‘Art. 78. (...)
§1ºO Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão se ausentarem do Município por 
mais de quinze dias consecutivos, sem prévia autorização da Câmara 
Municipal, sob pena de perda do cargo.
§2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, no prazo de 
quinze dias a partir da data do retorno, enviará à Câmara Municipal relatório 
sobre os resultados da viagem.’
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 Comissão de Constituição Justiça e Redação
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente 
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro 
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro

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