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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 13/2021
Dispõe sobre suprimir
dispositivo no Projeto de Lei
Ordinária de nº. 74/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica suprimido o Parágrafo único do art. 2º e o art. 3º caput do Projeto de Lei
Ordinária de nº. 74/2021, sendo renumerados os dispositivos subsequentes.
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
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