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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDispõe sobre alterações ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 72/2021
native_id1706

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-07 Publicado — Lei Ordinária nº 1.690, de 11 de novembro de 2021. Publicado no BO nº 1.269.
2021-11-09 Aguardando sanção governamental — —
2021-11-09 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-11-09 Proposição aprovada U —
2021-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-11-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-10-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-05 Proposição aprovada U —
2021-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-09-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-13 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 14/2021
Dispõe sobre alterações ao 
Projeto de Lei Ordinária de nº. 
72/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica modificado o inciso I do §3º do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária de 
nº. 72/2021 passando a contar com a seguinte redação:
I – os fogos de artifício considerados “Casses A e B”, conforme 
Decreto Federal 10.030, de 30 de setembro de 2019
Art. 2º Fica suprimida a alínea b’, do inciso I, do §3º do art. 1º do Projeto de Lei 
Ordinária de nº. 72/2021 sendo reordenados os dispositivos subsequentes.
Art. 3º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente 
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro 
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro

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