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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 14/2021
Dispõe sobre alterações ao
Projeto de Lei Ordinária de nº.
72/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica modificado o inciso I do §3º do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária de
nº. 72/2021 passando a contar com a seguinte redação:
I – os fogos de artifício considerados “Casses A e B”, conforme
Decreto Federal 10.030, de 30 de setembro de 2019
Art. 2º Fica suprimida a alínea b’, do inciso I, do §3º do art. 1º do Projeto de Lei
Ordinária de nº. 72/2021 sendo reordenados os dispositivos subsequentes.
Art. 3º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
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