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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
MOÇÃO Nº 04/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público,
REQUER a Douta Mesa, nos termos do art. 168-A do Regimento Interno, a concessão de
Moção de Congratulações e Aplausos ao Conselho Tutelar de Armação dos Búzios.
JUSTIFICATIVA
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Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselho tutelar atende crianças
e adolescentes diante de situações de violação de direitos, assim como o atendimento e
aconselhamento dos pais ou responsáveis do menor. A partir do atendimento, o profissional
aplica medidas de proteção zelando pela atenção aos direitos destes.
O conselho tutelar da cidade, criado pela lei 220 de 04 de outubro de 2000,
desempenhou ao longo dos anos um notável trabalho no cuidado e proteção às crianças do
município. No ano de 2020 foram realizados 676 atendimentos.
Apenas este ano, já foram realizados mais 349 atendimentos, nos quais o Conselho
tutelar visa coibir o desrespeito às garantias das crianças que, por ação ou omissão dos pais,
do Estado ou em razão de sua própria conduta se mostrem ameaçados.
Dentre suas ações, o Conselho Tutelar atua para garantir o cumprimento dos direitos
fundamentais à saúde, educação, respeito, dignidade e a convivência familiar ou comunitária,
fazendo requisições dos serviços públicos pertinentes, como obrigatoriedade em matricular
crianças e adolescentes em instituição de ensino; tratamento médico clínico ou ambulatorial,
acompanhamento psicológico/psiquiátrico e serviço social, dentre outros.
Exercendo um excelente trabalho no município, merece ter o trabalho reconhecido
por todo esforço e zelo com as crianças e adolescente na cidade.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
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