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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 4/2021

Tipo Moção
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDispõe sobre outorgar a Moção de Congratulações e Aplausos ao Conselho Tutelar de Armação dos Búzios.
native_id1713

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2021-09-14 Proposição aprovada U —
2021-09-13 Aguardando Leitura/Votação U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
MOÇÃO Nº 04/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, 
REQUER a Douta Mesa, nos termos do art. 168-A do Regimento Interno, a concessão de 
Moção de Congratulações e Aplausos ao Conselho Tutelar de Armação dos Búzios.
JUSTIFICATIVA
.
Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselho tutelar atende crianças 
e adolescentes diante de situações de violação de direitos, assim como o atendimento e 
aconselhamento dos pais ou responsáveis do menor. A partir do atendimento, o profissional 
aplica medidas de proteção zelando pela atenção aos direitos destes.
O conselho tutelar da cidade, criado pela lei 220 de 04 de outubro de 2000, 
desempenhou ao longo dos anos um notável trabalho no cuidado e proteção às crianças do 
município. No ano de 2020 foram realizados 676 atendimentos.
Apenas este ano, já foram realizados mais 349 atendimentos, nos quais o Conselho 
tutelar visa coibir o desrespeito às garantias das crianças que, por ação ou omissão dos pais, 
do Estado ou em razão de sua própria conduta se mostrem ameaçados.
Dentre suas ações, o Conselho Tutelar atua para garantir o cumprimento dos direitos 
fundamentais à saúde, educação, respeito, dignidade e a convivência familiar ou comunitária, 
fazendo requisições dos serviços públicos pertinentes, como obrigatoriedade em matricular 
crianças e adolescentes em instituição de ensino; tratamento médico clínico ou ambulatorial, 
acompanhamento psicológico/psiquiátrico e serviço social, dentre outros.
Exercendo um excelente trabalho no município, merece ter o trabalho reconhecido 
por todo esforço e zelo com as crianças e adolescente na cidade.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor

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