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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 51/2021
Armação dos Búzios, 1 O de setembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre alteração de nomenclatura de cargos efetivos, criados
pela Lei nº 1. 649, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências. "
O Projeto em epígrafe tem a intenção de adequar os Órgãos da Administração
Pública Municipal, com a correção de equívoco perpetrado quanto à nomenclatura dos
Cargos de Assistente Social e Psicólogo, pela agregação equivocada do termo SUAS,
levando ao entendimento de que tais cargos somente teriam sua existência restrita ao tempo
em que a atuação da Assistência Social existir sobre a Forma de Sistema Único.
É importante salientar que, ainda que a implantação do Sistema Único da
Assistência Social no âmbito Municipal dependa de Lei Municipal específica, essa forma de
Gestão decorre de diretriz de Política Pública Federal, determinada pela Lei Federal nº
8.742/93, que poderá ser modificada e/ou revogada por iniciativa da União, sendo certo que
vincular a nomenclatura do Cargo à forma de Gestão, implicaria em ofensa ao Princípio da
Autonomia e Independência dos Entes Federativos, já que a existência do cargo estaria
condicionada à manutenção da Gestão na forma de Sistema Único.
Semelhante exegese deve ser aplicada aos Cargos de Instrutor de Capoeira,
Dança e Pintura, que, uma vez dispostos de forma específica, e não genérica (apenas
instrutor), onera excessivamente a Municipalidade quanto à contratação de pessoal
especializado do ponto de vista de Eventual Certame Seletivo, bem como pode inviabilizar
o preenchimento das vagas, conquanto as vagas de Instrutor de capoeira e dança, se
descritas de forma Genérica (apenas Instrutor), podem ser preenchidas por bacharéis em
Educação Física, inclusive, além de Candidatos com diploma em Curso Técnico, da mesma
forma que os de Instrutor de Pintura, que ainda podem ser preenchidos por Artesãos Locais,
o que aumentaria o caráter competitivo de eventual seleção, bem como a diversificação das
habilidades e capacidades dos contratados.
Deste modo, estará esta Municipalidade cuidando de relegar um melhor
atendimento às necessidades da comunidade, bem como organizar seus departamentos,
assessorias e divisões de forma que possamos atingir um dos maiores princípios da
Administração Pública consagrados pela nossa Constituição Federal, que é o Princípio da
Eficiência.
Com a nova estrutura administrativa (Leis nº 922/2011 e nº 1.649/2021 ),
tivemos um melhor atendimento das necessidades da Administração para alcançar os
anseios da População Buziana. Porém, os munícipes estão cada vez mais exigentes em
relação aos investimentos municipais, aos serviços públicos que procuram e à forma como
estes lhes são prestados.
Assim, a necessidade de aumentar a qualidade destes
serviços é que determina uma adaptação contínua da estrutura administrativa, que é uma
peça fundamental do sistema administrativo gerencial e precisa estar em perfeito
funcionamento.
Por isso, através da reforma pretendida com este Projeto, procuramos criar
as condições para atingirmos a máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas pela
Administração Municipal, pois esta visa o atendimento de nossos munícipes com qualidade,
racionalidade e transparência.
Salientamos ainda, que em cumprimento ao disposto no inciso I, do art. 16,
da Lei Complementar Federal nº l 01, de 04.05.2000, que estabelece as normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, as retificações da nomenclatura
dos cargos em comento, não acarreta o aumento de gastos com pessoal, conquanto não
contempla alteração de salário, nem, tão pouco aumento e/ou redução no quantitativo dos
Cargos anteriormente existentes.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração
e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
À
Sua Excelência o Senhor
Atenciosamente,
qj-,-
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre a alteração de nomenclatura dos
cargos criados pela Lei nº 1.649, de 14 de julho de
2021 , que alterou a Lei nº 922, de 20 de dezembro
de 2011 , bem como transforma cargos no Anexo
VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011 , e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1 º Os cargos de que trata a tabela do art. 1 º, da Lei nº 1.649, de 14 de julho de
2021 , que alterou a Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011 passam a vigorar com as
seguintes nomenclaturas:
I - Assistente Social do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) passa a ser
denominado Assistente Social;
II - Psicólogo do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) passa a ser
denominado Psicólogo.
Art. 2º Os cargos de Instrutor de Capoeira, Instrutor de Dança e Instrutor de Pintura,
constantes no Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011 ficam transformados no
cargo de Instrutor, constante do mesmo Anexo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1 º
de junho de 2021 .
Armação dos Búzios, de de 2021.
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MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício