br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 81/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDispõe sobre a alteração de nomenclatura dos cargos criados pela Lei nº 1.649, de 14 julho de 2021, que alterou a Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, bem como transforma cargos no Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
native_id1716

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Publicado — Lei Ordinária nº 1.670, de 15 de setembro de 2021, Publicado no B.O nº 1.226
2021-09-15 Aguardando sanção governamental — Envido pelo Oficio GAP nº 335/2021.
2021-09-14 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-09-14 Proposição aprovada — Aprovada com Requerimento de Urgência Especial de nº 16/2021.
2021-09-13 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

,~rta' iiJ~ ,,,.,,,,. 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 51/2021 
Armação dos Búzios, 1 O de setembro de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre alteração de nomenclatura de cargos efetivos, criados 
pela Lei nº 1. 649, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências. " 
O Projeto em epígrafe tem a intenção de adequar os Órgãos da Administração 
Pública Municipal, com a correção de equívoco perpetrado quanto à nomenclatura dos 
Cargos de Assistente Social e Psicólogo, pela agregação equivocada do termo SUAS, 
levando ao entendimento de que tais cargos somente teriam sua existência restrita ao tempo 
em que a atuação da Assistência Social existir sobre a Forma de Sistema Único. 
É importante salientar que, ainda que a implantação do Sistema Único da 
Assistência Social no âmbito Municipal dependa de Lei Municipal específica, essa forma de 
Gestão decorre de diretriz de Política Pública Federal, determinada pela Lei Federal nº 
8.742/93, que poderá ser modificada e/ou revogada por iniciativa da União, sendo certo que 
vincular a nomenclatura do Cargo à forma de Gestão, implicaria em ofensa ao Princípio da 
Autonomia e Independência dos Entes Federativos, já que a existência do cargo estaria 
condicionada à manutenção da Gestão na forma de Sistema Único. 
Semelhante exegese deve ser aplicada aos Cargos de Instrutor de Capoeira, 
Dança e Pintura, que, uma vez dispostos de forma específica, e não genérica (apenas 
instrutor), onera excessivamente a Municipalidade quanto à contratação de pessoal 
especializado do ponto de vista de Eventual Certame Seletivo, bem como pode inviabilizar 
o preenchimento das vagas, conquanto as vagas de Instrutor de capoeira e dança, se 
descritas de forma Genérica (apenas Instrutor), podem ser preenchidas por bacharéis em 
Educação Física, inclusive, além de Candidatos com diploma em Curso Técnico, da mesma 
forma que os de Instrutor de Pintura, que ainda podem ser preenchidos por Artesãos Locais, 
o que aumentaria o caráter competitivo de eventual seleção, bem como a diversificação das 
habilidades e capacidades dos contratados. 
Deste modo, estará esta Municipalidade cuidando de relegar um melhor 
atendimento às necessidades da comunidade, bem como organizar seus departamentos, 
assessorias e divisões de forma que possamos atingir um dos maiores princípios da 
Administração Pública consagrados pela nossa Constituição Federal, que é o Princípio da 
Eficiência. 
Com a nova estrutura administrativa (Leis nº 922/2011 e nº 1.649/2021 ), 
tivemos um melhor atendimento das necessidades da Administração para alcançar os 
anseios da População Buziana. Porém, os munícipes estão cada vez mais exigentes em 
relação aos investimentos municipais, aos serviços públicos que procuram e à forma como 
estes lhes são prestados. 
Assim, a necessidade de aumentar a qualidade destes 
serviços é que determina uma adaptação contínua da estrutura administrativa, que é uma 
peça fundamental do sistema administrativo gerencial e precisa estar em perfeito 
funcionamento. 
Por isso, através da reforma pretendida com este Projeto, procuramos criar 
as condições para atingirmos a máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas pela 
Administração Municipal, pois esta visa o atendimento de nossos munícipes com qualidade, 
racionalidade e transparência. 
Salientamos ainda, que em cumprimento ao disposto no inciso I, do art. 16, 
da Lei Complementar Federal nº l 01, de 04.05.2000, que estabelece as normas de finanças 
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, as retificações da nomenclatura 
dos cargos em comento, não acarreta o aumento de gastos com pessoal, conquanto não 
contempla alteração de salário, nem, tão pouco aumento e/ou redução no quantitativo dos 
Cargos anteriormente existentes. 
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o 
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, 
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração 
e apreço. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Atenciosamente, 
qj-,-
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA 
Prefeito em Exercício 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Dispõe sobre a alteração de nomenclatura dos 
cargos criados pela Lei nº 1.649, de 14 de julho de 
2021 , que alterou a Lei nº 922, de 20 de dezembro 
de 2011 , bem como transforma cargos no Anexo 
VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011 , e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Art. 1 º Os cargos de que trata a tabela do art. 1 º, da Lei nº 1.649, de 14 de julho de 
2021 , que alterou a Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011 passam a vigorar com as 
seguintes nomenclaturas: 
I - Assistente Social do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) passa a ser 
denominado Assistente Social; 
II - Psicólogo do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) passa a ser 
denominado Psicólogo. 
Art. 2º Os cargos de Instrutor de Capoeira, Instrutor de Dança e Instrutor de Pintura, 
constantes no Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011 ficam transformados no 
cargo de Instrutor, constante do mesmo Anexo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1 º 
de junho de 2021 . 
Armação dos Búzios, de de 2021. 
k 
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA 
Prefeito em Exercício 

open original →