br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 2/2021

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaDispõe sobre o VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 56/2021, que " Dispõe sobre o Dia Municipal do Guia de Turismo de Búzios, no calendário oficial do Município de Armação dos Búzios ".
native_id1719

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-22 Aguardando Publicação U Encaminhado pelo oficio GAP nº 383/2021. Decreto Legislativo nº 537/2021
2021-10-21 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Encaminhado pelo oficio GAP nº 383/2021.
2021-10-19 Proposição rejeitada pelo Plenário U —
2021-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-09-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-09-20 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 16 de setembro de 2021.
Ofício GAPRE n.º 657/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, e de acordo com o disposto no art. 61,
da Lei Orgânica Municipal, venho encaminhar (anexa) a Mensagem nº 54, de 16 de setembro
de 2021, que versa sobre VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 56/2021, que “Dispõe
sobre o Dia Municipal do Guia de Turismo de Búzios, no calendário oficial do Município de
Armação dos Búzios”.
Certo da compreensão de V.Exa. e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Pa
Sua Excelência o Senhor b A
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA s2 a?
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios b*
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ > *
Auc ' <
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 16 de setembro de 2021.
MENSAGEM N'54, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a esta Egrégia Casa Legislativa para, respeitosamente, comunicar a
V.Exa. e Pares, que, com fulcro no art. 61, 81º, da Lei Orgânica Municipal, resolvi proceder o
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 56/2021, que “Dispõe sobre o Dia Municipal do
Guia de Turismo de Búzios, no calendário oficial do Município de Armação dos Búzios”.
RAZÕES DE VETO
DO VÍCIO DE NATUREZA FORMAL - Iniciativa
Tendo em vista que o projeto de lei visa criar despesa, conforme assinalada
no art. 2º, tal solicitação não poderá ser atendida.
Cumpre ao Chefe do Poder Executivo sancionar, expressa ou tacitamente, o
projeto de lei ou vetá-lo, integral ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos
do art. 66, da Constituição da República.
Enquanto a sanção é a aquiescência do projeto, o veto é prerrogativa constitucional
conferida ao Chefe do Poder Executivo, tendo por finalidade cessar o processo de formação de
uma norma jurídica, devendo sempre ser justificado pela inconstitucionalidade ou pela
contrariedade ao interesse público.
A sanção e o veto decorrem do Princípio Constitucional da Separação dos Poderes
e se apresenta como verdadeira ferramenta do controle de constitucionalidade preventivo.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que
impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me compelido a vetá-lo na íntegra.
Assim sendo, devolvo o assunto à apreciação dessa Egrégia Câmara.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, renovo, na oportunidade, meus
protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
ue

open original →