PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 16 de setembro de 2021.
Ofício GAPRE n.º 657/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, e de acordo com o disposto no art. 61,
da Lei Orgânica Municipal, venho encaminhar (anexa) a Mensagem nº 54, de 16 de setembro
de 2021, que versa sobre VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 56/2021, que “Dispõe
sobre o Dia Municipal do Guia de Turismo de Búzios, no calendário oficial do Município de
Armação dos Búzios”.
Certo da compreensão de V.Exa. e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 16 de setembro de 2021.
MENSAGEM N'54, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a esta Egrégia Casa Legislativa para, respeitosamente, comunicar a
V.Exa. e Pares, que, com fulcro no art. 61, 81º, da Lei Orgânica Municipal, resolvi proceder o
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 56/2021, que “Dispõe sobre o Dia Municipal do
Guia de Turismo de Búzios, no calendário oficial do Município de Armação dos Búzios”.
RAZÕES DE VETO
DO VÍCIO DE NATUREZA FORMAL - Iniciativa
Tendo em vista que o projeto de lei visa criar despesa, conforme assinalada
no art. 2º, tal solicitação não poderá ser atendida.
Cumpre ao Chefe do Poder Executivo sancionar, expressa ou tacitamente, o
projeto de lei ou vetá-lo, integral ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos
do art. 66, da Constituição da República.
Enquanto a sanção é a aquiescência do projeto, o veto é prerrogativa constitucional
conferida ao Chefe do Poder Executivo, tendo por finalidade cessar o processo de formação de
uma norma jurídica, devendo sempre ser justificado pela inconstitucionalidade ou pela
contrariedade ao interesse público.
A sanção e o veto decorrem do Princípio Constitucional da Separação dos Poderes
e se apresenta como verdadeira ferramenta do controle de constitucionalidade preventivo.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que
impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me compelido a vetá-lo na íntegra.
Assim sendo, devolvo o assunto à apreciação dessa Egrégia Câmara.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, renovo, na oportunidade, meus
protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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