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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 84/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaDispõe sobre a reserva de 10% das vagas para munícipes em eventos esportivos realizados em Armação dos Búzios promovidos ou com o apoio da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.
native_id1738

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 Publicado — —
2021-11-09 Aguardando sanção governamental — —
2021-11-09 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-11-09 Proposição aprovada U —
2021-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-11-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-10-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-26 Parecer favorável da comissão — —
2021-09-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-09-20 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 84/2021
Dispõe sobre a reserva de 10% das vagas 
para munícipes em eventos esportivos 
realizados em Armação dos Búzios
promovidos ou com o apoio da Prefeitura 
Municipal de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica reservado o percentual de 10% das vagas para munícipes em eventos 
esportivos realizados em Armação dos Búzios promovidos ou com o apoio da 
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.
§ 1º Serão selecionados os atletas que comprovadamente sejam residentes e 
domiciliados no Município de Armação dos Búzios, há pelo menos 02 (dois) anos.
§ 2º A comprovação do domicílio será feita através de contas de concessionárias, no
nome do próprio solicitante, de seus pais ou cônjuges. Em caso de locação, no nome 
do locador, apresentando contrato de locação devidamente registrado no Cartório de 
Títulos e Documentos de Armação dos Búzios, além de título de eleitor expedido pela 
Zona Eleitoral do Município de Armação dos Búzios.
§ 3° Se excetuam ao disposto no caput deste artigo os eventos que tenham como pré￾requisito para a participação algum tipo de classificação esportiva pretérita.
Art. 2º. Serão classificados como eventos esportivos todos que abrangerem a iniciativa 
pública e privada dentro do âmbito municipal.
Art. 3° Esta lei entra vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa dar mais oportunidades aos nossos atletas, que levam o nome 
da nossa cidade em todas as competições que disputam. Sendo assim, o município irá 
gerar mais oportunidades para os novos atletas. Para os atletas já profissionais, os 
mesmos terão a oportunidade de disputar as competições que ocorrem em nossa 
cidade.
Sala das Sessões, 21 de setembro de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Vereador Autor

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