br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 83/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaDispõe sobre a implantação e implementação dos Conselhos Escolares, nas Unidades Escolares na rede.
native_id1739

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Publicado — —
2021-10-01 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Oficio GAP nº 351/2021.
2021-09-29 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-09-28 Proposição aprovada U —
2021-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-09-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-09-20 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

A hisiação nos súzios A
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
PESA
E GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 17 de setembro de 2021.
Ofício GAPRE nº 662/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa a Mensagem nº 55/2021, e o
respectivo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a implantação e implementação dos
Conselhos Escolares, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e dá outras
providências. ”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício pdos
=
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
por
ngo
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PA aftiação nos súzios RR
TA a!
MENSAGEM Nº 55/2021
Armação dos Búzios, 17 de setembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a implantação e implementação dos Conselhos
Escolares, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.”
O projeto em comento tem por objetivo implantar e implementar nas unidades escolares
da rede pública municipal de Armação dos Búzios o conselho escolar como órgão de
deliberação coletiva, constituído por representantes dos diferentes segmentos que integram a
comunidade escolar e local.
A criação do conselho escolar tem como finalidade planejar, executar, acompanhar e
gerenciar os repasses financeiros; elaborar o plano de aplicação de recursos, bem como
controlar os recursos provenientes da promoção de campanhas escolares e de outras fontes;
prestar contas relativas a execução dos recursos repassados, arrecadados e doados e manter os
dados cadastrais atualizados no sistema PDDE WEB e na agência depositária dos recursos
do(s) programa(s).
Com a criação do conselho nas unidades escolares será possível a implementação da
função mobilizadora, tendo assim a participação de forma integrada, dos segmentos
representativos da escola e da comunidade local em diversas atividades, contribuindo assim
para a efetivação da democracia e para a melhoria da qualidade da educação no município de
Armação dos Búzios.
Assim, verifica-se que o incluso projeto é de suma importância para a sociedade bem
como para o Poder Público Municipal.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada
e percuciente análise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosamente,
AT
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
NVal
AHAÇÃO DOS BÚZIOS AR
4 = NM PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2021
Dispõe sobre a implantação e
implementação dos Conselhos Escolares,
nas Unidades Escolares na rede.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1 Fica instituído na estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de
Armação dos Búzios, o CONSELHO ESCOLAR como órgão de deliberação coletiva,
constituído por representantes dos diferentes segmentos que integram a comunidade escolar e
local.
$ 1º O Conselho Escolar caracteriza-se como sociedade civil, com personalidade
jurídica, de direito privado, sem fim lucrativo, representativo da comunidade escolar e local, de
apoio à direção, de caráter colegiado, com funções financeira, consultiva, fiscalizadora,
deliberativa, mobilizadora e pedagógica nos assuntos referentes a gestão pedagógica,
administrativa e financeira das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
$ 2º A ausência da representação da comunidade local não invalida a composição do
Conselho quando o segmento local não manifestar interesse.
Art. 2. As funções especificadas no $ 1º, do art. 1º, desta Lei, para o Conselho Escolar,
correspondem a:
I — Função Financeira: planejar, executar. acompanhar e gerenciar o repasse financeiro
das verbas federais.
a) elaborar o Plano de Aplicação de Recursos, estabelecendo prioridades, que serão
discutidas e aprovadas em assembleia;
b) gerir recursos advindos de doações da comunidade e de entidades privadas,
assegurando a efetiva participação da comunidade escolar;
c) controlar recursos provenientes da promoção de campanhas escolares e de outras
fontes;
d) fomentar as atividades pedagógicas, a manutenção e a conservação física de
equipamentos e a aquisição de materiais necessários ao funcionamento da escola;
e) manter os dados cadastrais atualizados no sistema PDDE WEB e na agência
depositória dos recursos do(s) programa(s):
) prestar contas relativas à execução dos recursos repassados, arrecadados e
doados;
g) fixar em mural da Unidade Escolar os extratos financeiros, periodicamente:
h) cumprir as metas e ações explicativas no Plano de Desenvolvimento Escolar
Interativo — PDDE-Interativo.
I — Função Consultiva: tem caráter de assessoramento, quando analisa as questões de
diversas ordens encaminhadas pelos segmentos das comunidades escolar ou local e opina,
emite parecer, discute e apresenta sugestões ou soluções, que poderão, ou não, ser acatadas
sobre:
a) propostas e medidas que visem à melhoria do ensino;
b) avaliação institucional da Unidade Escolar;
c) avaliação de desempenho dos Profissionais da Unidade Escolar;
d) avaliação da aprendizagem do aluno;
e) outras situações decorrentes das ações pedagógicas, administrativas e
financeiras, desenvolvidas pela Unidade Escolar.
II — Função Fiscalizadora: quando acompanha a execução das ações pedagógicas,
administrativas e financeiras, garantindo o cumprimento das normas da escola e a qualidade da
educação em relação a:
a) acompanhar a aplicação da prestação de contas de recursos financeiros gerados
pela Unidade Escolar ou advindos de verbas federais;
b) fiscalizar, acompanhar, supervisor e aprovar prestação de contas;
c) fiscalizar o cumprimento do regimento escolar de forma a contribuir com o bom
funcionamento da escola;
d) acompanhar a execução das ações pedagógicas, administrativas e financeiras.
avaliando e garantindo o cumprimento das normas da escola é qualidade social da educação;
e) fiscalizar o cumprimento de normas e a legalidade ou legitimidade de ações,
aprová-las ou apontar providências para sua alteração;
1) acompanhar e fiscalizar o cumprimento do calendário:
g) acompanhar e fiscalizar a evolução dos indicadores (como abandono escolar,
aprovação, aprendizagem, entre outros). e o resultado das avaliações externas como, por
exemplo, a Prova Brasil, que é um dos componentes do IDEB.
IV — Função Deliberativa: quando analisa, aprova, decide, vota sobre assuntos de
questões administrativas, financeiros. pedagógicas que envolvem a escola.
a) decidir sobre o Projeto Político Pedagógico e outros assuntos da escola;
b) aprovar encaminhamentos de problemas para órgãos ou segmentos responsáveis;
c) elaborar normas internas e:
d) elaborar o Plano de Ação Anual e de aplicação de recursos.
V — Função Mobilizadora: Quando promovem a participação, de forma integrada, dos
segmentos representativos da escola e da comunidade local em diversas atividades,
contribuindo assim para a efetivação da democracia e para a melhoria da qualidade da
educação:
a) convocar a comunidade, para se integrar, acompanhar e participar do cotidiano
da escola, com vistas a uma educação com qualidade socialmente referenciada;
b) promover a participação, de forma integrada, dos segmentos representativos da
escola e da comunidade local em diversas atividades, contribuindo assim para a efetivação da
democracia participativa e para a melhoria da qualidade da educação;
c) divulgar os principais resultados e encaminhamentos das reuniões e da prestação
de contas em murais na Unidade Escolar:
d) envidar esforços com vistas à criação de um site, um blog e uma rádio escolar
para anunciar as campanhas, as reuniões e outros assuntos.
VI — Função Pedagógica: quando mobiliza e cria possibilidades para que as comunidades
escolar e local reflitam sobre questões pedagógicas, fazendo com que cada um se sinta
efetivamente partícipe dos processos educativos na rede:
a) convocar seu segmento para compartilhar ideias, informar as deliberações do
Conselho, identificar necessidades e elaborar propostas;
b) contribuir na elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola;
c) estimular a promoção de eventos educativos, envolvendo as comunidades escolar
e local;
d) acompanhar a execução do calendário escolar, assegurando o cumprimento dos
duzentos dias letivos e das oitocentas horas anuais de efetivo trabalho escolar estabelecido
conforme o inciso I, do artigo 24 da LDE;
e) — discutir com o seu segmento e demais conselheiros, alternativas para promover o
respeito às diversidades;
f) ter acesso aos resultados das avaliações internas e externas da escola, com o
objetivo de acompanhar e propor ações de melhoria de aprendizagem;
g) buscar a melhoria das condições de infraestrutura, materiais didáticos e
pedagógicos da escola;
h) acompanhar a execução dos encaminhamentos gerados no âmbito do Conselho
Escolar;
i) debater sobre situações de convivência na escola, ajudando a promover uma
cultura de paz;
j) participar de reuniões, cursos, seminários, fóruns e eventos promovidos pela
escola, e outras instâncias.
Parágrafo único. Na definição das questões pedagógicas deverão ser ouvidas as equipes
técnico-pedagógicas em atuação nas Unidades Escolares e resguardadas as normas e diretrizes
da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 3º Constituem objetivos do Conselho Escolar:
I— fortalecer o processo da Gestão Escolar Democrática nas Unidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino;
H — ampliar os níveis de participação na análise dos projetos e acompanhamento das
atividades técnico-pedagógicas e administrativo-financeiras;
HI — estabelecer relação de compromisso, parceria e reponsabilidade entre escola e
comunidade;
IV — promover a melhoria da qualidade de ensino;
V — debater sobre os principais problemas da escola e suas possíveis soluções:
VI — elaborar o Regimento Interno do Conselho Escolar, definindo as ações importantes,
como periodicidade de reuniões e assembleias gerais, substituição de conselheiros, condições e
garantia de participação, processos de tomada de decisões, indicação das funções do Conselho,
dentre outras.
Art. 4º Cada estabelecimento de ensino que atende a Educação Básica deverá constituir
um único Conselho Escolar.
Art. 5º Na composição dos Conselhos Escolares garantir-se-á a representatividade de
todos os segmentos da comunidade escolar e local, e a paridade entre eles, sendo seus
membros eleitos entre seus pares para mandato de 3 (três) anos, com direito a reeleição por
mais um mandato.
Parágrafo único. Excepcionalmente, na inexistência de candidatos suficientes para a
composição do Conselho Escolar, será admitida a recondução de membros por mais 1 (um)
período.
Art. 6º O Conselho Escolar é a representação eleita de cada segmento da Comunidade
Escolar e/ou local e será constituído de:
I — Assembleia Geral — é o órgão máximo de deliberação composto por todos os
membros do Conselho Escolar;
IH — Diretoria Executiva — compõe-se 5 (cinco) membros titulares do Conselho, que
assumem cargos de: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro
através de eleição interna na forma do Estatuto, exceto o de presidente que será ocupado pelo
diretor da Unidade Escolar como membro nato;
HI — Conselho Fiscal — é composto por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) da categoria
“profissionais da escola” e 2 (dois) da categoria “comunidade atendida pela escola” eleitos
pelos membros do Conselho Escolar através de eleição interna;
IV — Conselheiros Suplentes — devem ser eleitos por seus pares, sendo um para cada
membro do Conselho, e participação sempre que convocados.
Art. 7º Compõe o Conselho Escolar:
I- O Diretor da Unidade Escolar, membro nato e presidente do Conselho Escolar;
Il —- Membros representantes de cada um dos segmentos das categorias “Profissionais da
Escola” e Comunidade Atendida pela Escola” a saber:
a) CATEGORIA “PROFISSIONAIS DA ESCOLA”:
1.1) Professores efetivos do quadro da Unidade Escolar;
1.2) Servidores efetivos do quadro da Unidade Escolar.
b) CATEGORIA “COMUNIDADE ATENDIDA PELA ESCOLA”:
1.1) Alunos regularmente matriculados na Unidade Escolar;
1.2) Pais ou responsáveis por alunos regularmente matriculados na Unidade Escolar;
1.3) Representantes da comunidade local aprovados pela comunidade atendida pela
escola.
$ 1º O Diretor do estabelecimento de ensino será membro nato do Conselho Escolar,
como Presidente.
$ 2º Com exceção do Presidente, para cada representação haverá 1 (um) titular e 1 (um)
suplente, que assumirá no caso de impedimento, renúncia ou desistência do titular.
$ 3º O segmento dos alunos se fará representar por alunos devidamente matriculados na
Unidade Escolar com idade igual ou superior a 12 (doze) anos.
8 4º O cargo em vacância será preenchido por nova eleição de seus membros ou segundo
o regimento interno do Conselho Escolar.
8 5º Nas Unidades Escolares que oferecem apenas a Educação Infantil, o segmento
referido no $ 3º será representado por mais 2 (dois) membros do segmento de pais ou
responsáveis.
$ 6º O representante da comunidade local deverá ter relação com o trabalho educacional
desenvolvido na Unidade Escolar, representatividade junto à comunidade local e ter sido
aprovado pela comunidade escolar após análise do perfil.
$ 7º Nas Unidades Escolares que não houver candidatos para o segmento “Comunidade
Local” o número de representantes para categoria “profissionais da escola” e para categoria
“comunidade atendida pela escola” será distribuído de forma paritária conforme quadro 1,
constante no Anexo único, desta Lei.
$ 8º Nas Unidades Escolares que houver candidatos para o segmento Comunidade Local,
o número de representantes para categoria “profissionais da escola” e para categoria
“comunidade atendida pela escola” será distribuído de forma paritária conforme quadro II,
constante no Anexo único. desta Lei.
$ 9º Nas Unidades Escolares que não apresentem número suficiente de candidatos para a
composição total dos membros do Conselho Escolar será admitida a eleição dos titulares em os
membros suplentes.
Art. 8º Compõe a Diretoria Executiva do Conselho Escolar:
I - Presidente;
II — Vice-Presidente;
HI — Secretário;
IV — 1º Tesoureiro;
V— 2º Tesoureiro.
Parágrafo único — Alunos menores de 18 (dezoito) anos não poderão compor a Diretoria
Executiva.
Art. 9º Compõe o Conselho Fiscal:
I — os representantes titulares da categoria “profissionais da escola” que não fazem parte
da diretoria executiva.
IH — os representantes titulares da categoria “comunidade atendida pela escola” que não
fazem parte da diretoria executiva.
Parágrafo único. O número de representantes da categoria “profissionais da escola” e
categoria “comunidade atendida pela escola” será determinado em conformidade com os
Quadros I e II, do Anexo único. desta Lei.
Art. 10. Compete ao Conselho Escolar, além das atividades inerentes às suas funções
específicas, a instituição do Estatuto do Conselho Escolar de cada Unidade Escolar, onde deve
estar fixada a regulamentação de suas atividades.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo, por Decreto, homologará o modelo do
Estatuto do Conselho Escolar a ser instituído pelos Conselhos Escolares.
Art. 11. O Conselho Escolar, com personalidade jurídica própria, substituirá as Unidades
Executoras denominadas de Associação, Associação de Pais e Professores (APP), Associação
de Pais e Mestres (APM), Associação de Assistência ao Educando (AAE), em todas as suas
atribuições e obrigações tendo, entre outras, a competência para receber e gerenciar os recursos
financeiros oriundos das verbas federais destinados à manutenção e desenvolvimento do
estabelecimento de ensino.
Art. 12. As Unidades Executoras denominadas como: Associação, Associação de Pais e
Professores (APP), Associação de Pais e Mestres (APM), Associação de Assistência ao
Educando (AAE), por constituírem representação eleita democraticamente e correspondente
aos segmentos que integram os Conselhos Escolares ora instituídos, exercerão as funções
previstas nesta Lei devendo a Unidade Escolar proceder à alteração da denominação da
Associação, Associação de Pais e Professores (APP), Associação de Pais e Mestres (APM),
Associação de Assistência ao Educando (AAE), para Conselho Escolar — CE no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 13. O Conselho Escolar será regido por Estatuto próprio.
$ 1º O Estatuto dos Conselhos Escolares poderá ser modificado, obedecendo à legislação
vigente.
$ 2º O Estatuto, após publicado, deverá ser registrado em Cartório.
Art. 14. A Unidade Executora que tenha a denominação do Conselho Escolar também
deverá fazer a alteração estatutária em conformidade com o Estatuto dos Conselhos Escolares.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
MIGUEL PEREIRA DA SOUZA
Prefeito em Exercício
* Com Anexo Unico
ANEXO ÚNICO
daLeinº /2021
Quadro I — Quando houver candidatos para o Pleito Eleitoral representando a categoria
“Comunidade atendida pela Escola” somente do segmento Comunidade Escolar.
Profissionais da Escola Comunidade atendida pela Escola
Categoria — Professores e Servidores Categoria — Comunidade Escolar
2 (dois) Professores 2 (dois) Alunos
2 (dois) Servidores 2 (dois) Pais/Responsáveis
Total dos representantes dos profissionais da | Total dos representantes dos comunidade
escola: 4 (quatro) escolar: 4 (quatro)
1 (um) Diretor — membro nato — Presidente
Quadro II — Quando houver candidatos para o Pleito Eleitoral representando a categoria
“Comunidade atendida pela Escola” do segmento Comunidade Escolar e Comunidade Local.
Profissionais da Escola Comunidade atendida pela Escola
Categoria — Professores e Servidores Categoria — Comunidade Escolar
3 (três) Professores 2 (dois) Alunos
3 (três) Servidores 2 (dois) Pais/Responsáveis
2 (dois) Representantes da Comunidade
Local
Total dos representantes dos profissionais da | Total dos representantes da Comunidade
escola: 6 (seis) Escolar: 4 (quatro)
1 (um) Diretor —- membro nato — Presidente

open original →