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CRS AM PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
RE GABINETE DO PREFEITO
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Armação dos Búzios, 16 de agosto de 2021.
Ofício GAPRE nº 592/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 44/2021 e
respectivo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a utilização do sistema de OR-CODE para
informação sobre obras públicas no Município de Armação dos Búzios, e dá outras
providências ”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À DETLEG
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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(RESSED PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 44/2021
Armação dos Búzios, 16 de agosto de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a utilização do sistema de OR-CODE para informação
sobre obras públicas no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências”.
A Administração Pública, em todas as instâncias submete-se ao Princípio da
Publicidade, disciplinado pelo art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do
Brasil, e o referido Princípio dá ensejo ao necessário acesso à informação à população, o
qual se encontra regulamentado na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem
como na Lei nº 1.626, de abril de 2021.
Dessa forma. considerando ser cogente ao Poder Público a observância da
necessária transparência de seus atos e os gastos deles decorrentes, que é direito de todos as
fiscalização dos atos da Administração Pública e, por fim, que a transparência e a
participação popular são prioridades no âmbito do Município, que apresento o anexo Projeto
de Lei.
Assim, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55. da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2021
Dispõe sobre a utilização do sistema QR-CODE
para informação sobre obras públicas no
Município de Armação dos Búzios, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Sem prejuízo dos dados essenciais que deverão ser divulgado nas placas de
obras públicas municipais, em observância à Resolução CONFEA nº 198, de 15 de abril de
1971, à Lei Federal nº 5.194/66, e demais normas aplicáveis à espécie, fica o Poder Pública
Municipal obrigado a implantar o Código de Barras Bidimensional QR em todas as placas
de obra pública municipal a serem iniciadas, ou as em andamento, quando possível sua
inserção, para leitura por smartphone e outros dispositivos móveis, objetivando a obtenção
de informações referentes à obra.
8 1º O QR-CODE de que trata o caput remeterá o usuário ao Portal da Transparência
da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, onde constam as informações objetivas das
obras públicas.
8 2º O disposto no caput deste artigo tem por finalidade a fiscalização pública dos
dados relativos às obras públicas, com o escopo de dar cumprimento, em especial, ao
Princípio Constitucional da Publicidade, insculpido no art. 37, da Constituição da
República.
$ 3º Será de 60 (sessenta) dias o prazo para a inserção de Código de Barras
Bidimensional QR nas placas pertinentes às obras em andamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito