materia nº 86/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 86/2021
“Dispõe sobre tornar obrigatória a prestação de 
socorro aos animais atropelados pelo atropelador no 
âmbito do Município de Armação dos Búzios, na 
forma que menciona”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal nas vias públicas no 
Município de Armação dos Búzios será obrigado a prestar socorro.
Art. 2º O não cumprimento desta Lei acarretará multa ao motorista, motociclista ou ciclista 
infrator.
Art. 3º A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos municipais, 
determinados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá disponibilizar os meios necessários com finalidade 
de facilitar a possibilidade de denúncias, evitando de igual modo as falsas denúncias.
Art. 4º O disposto nesta Lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros diplomas legais, como 
as sanções previstas no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e outras normas 
correlatas.
Art. 5º Fica autorizado o Município do Armação dos Búzios a promover convênios com órgãos 
estaduais e federais para a melhor fiscalização e a aplicação de multas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar da publicação.
Parágrafo único. Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente:
I - valor de referência da multa;
II - o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções; e
III - formas e prazos para recurso administrativo;
Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente Lei serão destinados ao 
Fundo de Proteção Animal do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O atropelamento é uma das principais causas de morte de animais domésticos em áreas urbanas. 
A tragédia é ampliada pela falta de políticas efetivas de combate ao abandono de animais, bem como da 
conscientização da sociedade de sua responsabilidade perante as demais formas de vida. Muitas vezes, 
esses animais atropelados poderiam ser salvos se lhes fosse prestado o imediato socorro. A avaliação 
por médico veterinário, nesses casos, é indicada ainda que o animal esteja aparentemente bem, pois, 
dependendo da intensidade do acidente, podem ocorrer danos aos órgãos internos das vítimas.
Imprudência, omissão de socorro, infração de trânsito, essas são algumas das práticas de quem 
atropela um animal em via pública e o abandona. Infelizmente, a população muitas vezes se mantém 
inerte quanto a esse fato, por desconhecer a existência de mecanismos que realmente possam 
responsabilizar o infrator e também porque, muitas vezes, até o órgão governamental, que deveria servir 
para denúncias e punições, desconhece de que se trata de um crime ambiental contra a Fauna, e por vezes 
acaba não tomando as providências cabíveis.
Desta forma, a presente proposição visa tornar comum a prática de denunciar os maus-tratos 
contra os animais, punindo os infratores em nosso Município, bem como aumentar o número de socorros 
prestados aos animais atropelados.
Pelas razões manifestadas em epígrafe, e salientando que compete aos Municípios legislarem 
sobre assuntos de interesses locais, rogo, aos nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2021.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Vereador Autor