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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaDispõe sobre a Criação do Auxílio Uniforme Social para os Guardas Civis Municipais da Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
native_id177

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-09 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 138/2019 protocolado no Executivo em 09/05/2019, aguardando sanção governamental.
2019-05-09 Publicado — Publicado no BO 957, de 07 A 09/05/2019
2019-05-08 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 39/2019 e Ofício GAP 138/2019.
2019-05-07 Proposição aprovada — Proposição aprovada
2019-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de lei protocolada na ordem do dia da pauta de 07/05/2019.
2019-05-03 Parecer favorável da comissão — Parecer conjunto das comissões CCJR e CS opinando pela aprovação.
2019-05-03 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto das comissões CCJR e CS.
2019-04-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CCJR para análise e emissão de parecer.
2019-04-17 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de lei protocolado na pauta.

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texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO |
Armação dos Búzios, 8 de abril de 2019.
Ofício GAPRE nº 346/2019
Senhora Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, a Mensagem nº 33/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a
criação do Auxílio Uniforme Social para os Guardas Civis Municipais da Secretaria
Municipal de Segurança Pública do Município de Armação dos Búzios, e dá outras
providências”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/ NOGUEIRA DA GAMA
refeito
Câmera Hunliioai do Armação dos Bixios
RECEBIDO %
HORA 10:09
dae
SERES
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 33/2019
Armação dos Búzios, 8 de abril de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre a criação do Auxílio Uniforme Social para
os Guardas Civis Municipais da Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município de
Armação dos Búzios, e dá outras providências.”,
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que busca instituir o
Auxílio Uniforme Social C1, com a finalidade de adquirir fardamento e acessórios necessários
e apropriados ao desempenho das funções institucionais e cerimoniais dos servidores públicos
de cargos de provimento efetivos da Guarda Civil Municipal.
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei não somente institui o Auxílio, mas, também,
regulamenta sua concessão quanto à forma de recebimento e prestação de contas.
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada
e percuciente análise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
tire”
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
refeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2019.
Dispõe sobre a Criação do Auxílio Uniforme Social
para os Guardas Civis Municipais da Secretaria
Municipal de Segurança Pública do Município de
Armação dos Búzios, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Uniforme Social C1, para aquisição de fardamento é
acessórios necessários e apropriados ao desempenho das funções institucionais e cerimônias
dos servidores públicos de cargos de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal.
$1º O auxílio-uniforme será pago pela Administração Pública Municipal, a título de
indenização, que não incorporará ao vencimento e nem servirá de base de cálculo para
qualquer outro benefício, nem tampouco será objeto de contribuição previdenciária e imposto
de renda.
$2º Considerar-se-á uniforme, para os fins desta Lei, o Uniforme Social Cl, vestuário
ou acessório, confeccionado de acordo com modelo estabelecido pelo Decreto nº. 78, de 21 de
junho de 2013, incluído os demais equipamentos necessários ao exercício da função.
Art. 2º O Auxílio Uniforme de Gala será devido aos servidores da Guarda Municipal
que, em virtude do exercício de suas funções, for exigido o uso do uniforme.
$1º O pagamento do auxílio-uniforme será realizado em 1 (uma) única parcela, tendo
em vista a progressão de carreira ao Nível de Subinspetor;
82º O valor total do Auxílio Uniforme Social C1, será o equivalente a R$ 400,00
(quatrocentos reais);
$3º O pagamento do auxílio será realizado na folha de pagamento subsequente após a
publicação desta Lei, e os subsequentes anualmente, tendo como mês de referência março de
cada ano;
$ 4º A concessão do auxílio uniforme será feita através de crédito em folha de
pagamento;
$ 5º O servidor Guarda Civil Municipal beneficiado neste auxílio, deverá efetuar a
prestação de contas da compra de todos os itens que compõe o uniforme padrão Cl,
regulamentado pelo Decreto nº. 78, de 21 de junho de 2013;
Art. 3º Deverá o Secretário Municipal de Segurança Pública ou pessoa por ela
designada fiscalizar o bom uso dos recursos destinados à compra de fardas, acessórios e
equipamentos, sendo obrigação de todo Guarda Civil Municipal prestar contas dos valores
recebidos até 60 dias após o recebimento do benefício; /h VA
& 1º Não havendo a prestação de contas do valor integral do auxílio uniforme no período
de até 60 (sessenta) dias, após o recebimento do benefício, o servidor terá descontado o valor
do benefício em folha de pagamento pela Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal de Armação dos Búzios;
Art. 4º A autoridade competente verificará a regularidade das contas, decidindo:
1 - pela aprovação, quando estiverem regulares;
II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam
a regularidade;
WI - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a
regularidade;
IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas ou apresentadas sem
qualquer verossimilhança ou documento.
Art. 5º O uso do auxílio-uniforme para fins diversos do estabelecido nesta Lei acarretará
na desaprovação da prestação de contas do servidor público municipal.
Art. 6º O uniforme é o símbolo da autoridade e seu uso correto é elemento primordial
para a boa apresentação individual e coletiva do pessoal que integra a “Guarda Civil Municipal
de Armação dos Búzios”, constituindo-se em importante fator para O fortalecimento da
disciplina e o bom conceito da corporação perante a opinião pública.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser proposta abertura de crédito
adicional especial referente à inclusão de rubrica orçamentária específica.
Parágrafo único. Para atendimento do referido benefício, poderá o poder público utilizar
rubrica orçamentária da fonte 025, tendo em vista que a referida despesa atende ao disposto na
Resolução nº 638 de 30 de Novembro de 2016 —- CONTRAN.
Art. 8º Os valores do auxílio-uniforme deverão observar destino específico previsto
nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de de 2019.
ANDRÉ emanaDo fbeuRA DA GAMA
Prefeito

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