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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaDispõe sobre alterar a Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
native_id1790

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-09 Proposição retirada de pauta — Retirada de pauta por Requerimento verbal do Vereador Uriel da Saúde.
2021-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-09-28 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 14

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 57, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre alterar a Lei Complementar nº
22, de 9 de outubro de 2009 — Código Tributário Municipal, e dá outras providências”.
O Projeto em comento tem por objetivo corrigir erros materiais; atender a
determinações e sugestões das Instituições de Controle Interno e Externo: e aperfeiçoar a
legislação com vistas a atender à modernização das atividades econômicas do município, como
as unidades multi-propriedade, conforme a Lei Federal 13.777/2018.
Assim, verifica-se que o incluso projeto é de suma importância para Administração
Pública Municipal, a reger as relações tributárias e fiscais do munícipio para com seus
contribuintes.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto. que. estou certo, merecerá dos Edis a sempre acurada e
percuciente analise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosamente,
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
A RECEBIDO
Sua Excelência o Senhor EM 4% | 99] “doar
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios HORA —MÉCO
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ ASSINATURA
YVal A
ester mem eerememeness
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2021
Dispõe sobre alterar a Lei Complementar nº 22,
de 9 de outubro de 2009 — Código Tributário
Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º O art. 21, $1º e incisos I, II e III. passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 21. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo
correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção, previstos
na Planta de Valores Genéricos, aplicáveis conforme as características do terreno de acordo as
tabelas A, B, e C constante do Anexo I, desta Lei Complementar.
$ 1º. No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, será
considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma, a ser apurada em uma das
formas a seguir:
1) fração Ideal constante no documento de incorporação, RGI ou outro documento de
titularidade registrado no cartório;
II) não havendo o documento mencionado no item I e quando o condomínio não estiver
ainda com todas as unidades construídas, deverá ser adotada a seguinte fórmula:
Fl=1 onde:
QU
QU = Quantidade de unidades no condomínio
II) Não havendo o documento mencionado no item I e quando o condomínio já estiver
com todas as unidades construídas, deverá ser adotada a seguinte fórmula:
FI=TxU onde:
C
FI = fração ideal
T = área total do terreno
U = área da unidade autônoma edificada
C = área total construída”
Art. 2º O art. 79 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 79. O lançamento do ISSQN para profissionais autônomos e para sociedades uni
profissionais será anual, proporcional nos exercícios de início e de encerramento da atividade e
integral nos demais exercícios.”
Art. 3º O art. 134 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 134. Nos serviços de que trata essa Seção, quando se tratar de obras particulares
de construção civil referentes a edificações residenciais unifamiliares ou multifamiliares,
edificações comerciais, industriais. de prestação de serviços, assistenciais ou sociais, O
prestador do serviço ou o responsável pela obra poderá optar por recolhimentos mensais, de
acordo com os documentos fiscais emitidos e observado o artigo anterior, ou por recolhimento
por estimativa fixada pelo Agente Fiscal Fazendário.”
Art. 4º O art. 168, IV, 8 1º passará a ter a seguinte redação:
“Art. 168. Sem prejuízos de outras disposições, as pessoas listadas no artigo anterior
ficam obrigadas a: (...)
IV- escriturar os Livros Fiscais no prazo máximo de 10 (dez) dias da ocorrência do fato
gerador;
$ 1º. É facultada a Intimação do contribuinte por via postal com aviso de recebimento,
por meio eletrônico conforme disposto em Regulamento próprio, ou por edital publicado em
órgão oficial.”
Art. 5º O Capítulo III do Título III passará a ter a seguinte redação:
Título HI
TAXAS
Capítulo II
DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E
PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 6º O art. 198, 8 2º passará a ter a seguinte redação:
“Amt: 198. sousa
8 2º. O Alvará poderá ser concedido também em caráter, provisório ou precário, de
acordo com o disposto em regulamento.”
Art. 7º O art. 203, e 8 3º passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 203. A taxa será devida por ocasião da concessão do alvará e licença para
localização ou quando ocorrerem inclusão ou mudanças no ramo de atividade, anualmente,
pela fiscalização, controle e vigilância exercidos pelo Poder Público Municipal.
$3º. Quando ocorrer apenas a mudança no endereço da empresa, será cobrado na forma
proporcional dos meses do exercício, levando-se em conta a data da alteração.”
Art. 8º O art. 221 e seu parágrafo único passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 221. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva
atividade pública específica e em função do espaço destinado à publicidade.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme Anexo VII desta Lei
Complementar.”
Art. 9º O art. 250 e $ 3º passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 250. A base de cálculo da taxa será determinada em função da atividade exercida
pela pessoa física ou jurídica, o porte de seu estabelecimento e o custo decorrente da aplicação
regular e efetiva do poder de polícia administrativa.
$ 3º. Para efeitos deste artigo serão adotados os seguintes redutores para apuração da
base de cálculo da taxa no caso de edificações de uso residencial unifamiliar em lotes
individuais.”
Art. 10. Serão suprimidos os artigos 306 a 312, e o Anexo XX, do CTM.
Art. 11. O art. 387, inciso II, c). passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 387. Os prazos:
WII - serão de 30 (trinta) dias para:
a)...
b)..
c) pronunciamento e cumprimento, pelo contribuinte, de despacho e decisão;”
Art. 12. O art. 475 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 475. O lançamento é o ato privativo da Autoridade Fazendária ou, por sua
designação dos Agentes Fiscais Fazendários e servidores da área fazendária, destinado a tornar
exequível o crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária, o
cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte, e, sendo o caso, a
aplicação da penalidade cabível.”
Art. 13. O art. 495 e parágrafo único passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 495. O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser
precedido do pagamento das custas e honorários advocatícios.
Parágrafo único. Deferido o parcelamento, o Procurador Geral do Município, ou seu
representante legal, autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo
cumprido o parcelamento.”
Art. 14. O art. 497 e incisos I e II do parágrafo único passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 497. O parcelamento poderá ser concedido, conforme critérios estabelecidos no
parágrafo deste artigo, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, atualizadas segundo a
variação da UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNÍCIPIO do Município — UPFM, ou outro
índice que venha a substituí-la.
Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela será equivalente a:
1- 20 (vinte) UPFMs, em se tratando de contribuinte pessoa física;
HW — 50 (cinquenta) UPFMs, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica.”
Art. 15. O art. 508 e Parágrafo único passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 508. O pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque, cartão de crédito ou
processo eletrônico, salvo exceções previstas em lei.
Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate
deste pelo sacado.”
Art. 16. O art. 522 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 522. A restituição de crédito tributário e fiscal, mediante requerimento do
contribuinte ou apurada pelo órgão competente, ficará sujeita à Unidade de Padrão Fiscal do
Município, calculada a partir do exercício do recolhimento indevido. (...)”
Art. 17. O art. 543 do passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 543. A fiscalização dos tributos municipais, bem como a aplicação de atos,
formalidades e a homologação do lançamento, competem a todas as Autoridades Fiscais
designadas no artigo anterior.
81º. As autoridades fiscais municipais têm competência para a elaboração dos cálculos
originados da aplicação das penalidades fiscais, a fiscalização das obrigações acessórias que
recaem sobre toda pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, que estiver obrigada ao
cumprimento da legislação tributária, inclusive a que gozar de imunidade ou isenção, bem como
para aplicar intimações e/ou notificações referentes às obrigações acessórias, nos moldes e formas
dispostas em Lei Complementar.
$2º. A lavratura do Auto de Infração e aplicação das penalidades, competem
privativamente aos Agentes Fiscais.”
Art. 18.0 8 1º do art. 549, passa a vigorar com a seguinte redação:
“g 1º A inscrição far-se-á, após a consolidação do débito, findo o exercício, quando se
tratar de tributos lançados por exercício, e, nos demais casos, a inscrição será feita no dia seguinte
à data do vencimento do tributo, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.”
Art. 19. O art. 550 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 550. São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas
à tributos e respectivos adicionais e multas, e natureza não-tributária os demais créditos
decorrentes de obrigações, de qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias. devidas à
Fazenda Pública Municipal.”
Art. 20. O art. 551 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 551. A consolidação dos débitos tributários e não tributários municipais se dará
pela somatória de todos os débitos, ou parte deles, existentes e vinculados à respectiva
inscrição municipal do contribuinte, devidamente atualizados, compreendidos entre a data de
seu vencimento e a data de inscrição do débito em Dívida Ativa.
Parágrafo único — É facultado ao contribuinte excluir da consolidação os débitos
tributários e não tributários com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 51 do Código
Tributário Nacional.”
Art. 21. O Capítulo III - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 562. A prova da quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista
de requerimento do interessado que contenha todas as informações necessárias à identificação de
sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade exigidas pelo fisco, na forma do
regulamento.
Art. 563. Somente será fornecida certidão de que trata esta seção, após a baixa automática
do arquivo bancário da dívida no sistema, não sendo aceita a apresentação de comprovante de
quitação, ainda que autenticado pela instituição financeira.
Art. 564. A certidão poderá ser expedida através de consulta eletrônica pelo interessado,
junto ao sítio eletrônico oficial do Município, ou ainda, mediante requerimento, quando será
fornecida em até 15 (quinze) dias úteis a contar da data da entrada do requerimento na repartição e
terá validade de 60 (sessenta) dias contados da data de expedição.
Art. 565. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão positiva com efeito
de negativa de que conste a existência de créditos não vencidos ou em curso de cobrança
executiva em que tenha sido efetivada a penhora e/ou arresto, ou cuja exigibilidade esteja
suspensa.
Parágrafo único. Havendo débito em aberto, em nome do contribuinte, o pedido de certidão
será indeferido e o pedido arquivado.
Art. 566. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a
Fazenda Municipal, responsabiliza solidária e pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo
pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos, sem prejuízo de apuração de infração
disciplinar.
Art. 567. A expedição da Certidão Negativa não impede a cobrança de débito anterior,
posteriormente apurado, ou que venha a ser identificado após a sua emissão.
Art. 568. O Executivo e/ou a Fazenda Municipal fornecerá certidão negativa de débito
individualizada para fins de transferência de propriedade imobiliária específica, desde que sobre a
mesma não restem quaisquer débitos tributários.
Art. 569. A Certidão Negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim a
que se destina, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e
Municipal, Direta ou Indireta.”
Art. 22. Deverão ser incluídos na tabela B - planta de valores (art. 20):
ZONA DE VALORES DESCRIÇÃO NALOR EM UPEM
ILHA DE BÚZIOS
QUADRA K
809 PARES 53.8152
LOTEAMENTO PORTAL DA FERRADURA
QUADRA D
464 LOTES 11 AO 14 26,8436
Art. 23. Deverão ser incluídos na tabela B - planta de valores (art. 20):
ZONA DE VALORES DESCRIÇÃO VALOR EM UPEM
LOTEAMENTO PRAIA BAIA FORMOSA
QUADRA 7
368 LOTE 6 AO 13 12,3953
QUADRA 10
374 LOTES 8 AO 11 6,1976
QUADRA 17
387 LOTES 1 AO 5 19,3732
QUADRA 27
407 LOTE 1 AO3 15.4973
CENTRO HÍPICO
494 QUADRA B 12,3953
LOTEAMENTO BOUGANVILLE
LOTEAMENTO PORTO BELO
92 LOTES 1 AO 6 124,0614
BOSQUE DE GERIBÁ
QUADRA 9
121 LOTES 01 AO 6E 9 AO 15 10.3422
122 LOTES 7 E 8 29,8305
POPULAR MANGUINHOS
QUADRA G =
82 LOTES 1 AO 4 49,6706
QUADRA H
85 LOTES 1 AO 15 322737
ENSEADA AZUL
318 LOTES 43 AO 59 TIS
325 LOTES | AO 16E34 6,1976
CONDOMÍNIO AMARRAS
804 PRAIA 309,9520
805 VILLAGE 117.7806
806 LOTES 88,5257
CONDOMÍNIO FERRADURINHA
808 LOTE 31 29,1525
LOTEAMENTO PORTAL DA FERRADUR| .
QUADRA D
463 LOTE | AO 10 33,5465
ÁREA 3
QUADRA E
234 LOTES 1 AO 28 6.5878
JOÃO FERNANDES
716 GOLF CLUB 23,7800
CENTRO DE BÚZIOS
723 RUA MANOEL TURÍBIO DE FARIAS 70,163]
Art. 24. O anexo I, Tabela A, passará a ter a seguinte redação:
“ANEXO I
TABELA A
Fórmula de Cálculo para Apuração de Valor Venal do Imóvel (arts. 21 e 22)
VVI=VVT+VVE
Onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
Fórmula para Apuração do Valor Venal do Terreno
VVT=VmxaTxPxTxS
Fórmula para Apuração do Valor Venal do Terreno — Gleba
VVT = Vm?x (10.000 + (AT — 10.000) x FG)x Px Tx S
Onde:
Vm? = Valor do Metro Quadrado do Terreno (Zona de Valores)
AT = Área do Terreno
FG = Fator de Gleba
P = Pedologia do Terreno
T= Topografia do Terreno
S = Situação do Terreno
Fórmula para Apuração do Valor Venal da Edificação
VVE = Vm?TlxAUxCxFCxST
Onde:
Vm?TI = Valor do Metro Quadrado do Tipo de Edificação
AU = Área da Unidade Construída
C = Estado de Conservação da Edificação
FC = Fatores Corretivos do Subtipo da Edificação
Fórmula do Cálculo do Imposto
IP=ALxVVI
O que, em conformidade de:
IP — Imposto
AL — Alíquota”
Art. 25. A tabela G - Pontos para Classificação do Padrão de Construção (art. 22), passará a ter
a seguinte redação:
Parâmetro/Característica
Pontos
Piso
Cimento liso, cimento desempenado ou cacos de pedra
Tacos, cerâmicas comuns, ardósia ou marmorite 2
Granito, mármore, tábua corrida ou cerâmica especial 3
Revestimento
Alvenaria aparente ou chapisco |
Reboco sem massa corrida 2
Reboco com massa corrida, revestimento em pedras, madeira ou cerâmica esp. 3
Esquadrias
Ferro, metalon, madeira não aparelhada, vidros simples 1
Aço, alumínio, madeira aparelhada, sem almofadas, com vidros comerciais 2
Esquadrias em madeira aparelhada almofadada, estrutura metálica com vidro fume ou |3
blindex
Forro
Esteira, madeira trançada ou compensado I
Tábua de pinos, estrutura aparelhada, aparente, laje sem reboco 2
Laje com reboco, gesso, tábua corrida ou PVC 3
Cobertura
Telha de amianto simples ou colonial artesanal com madeira 1
Telha colonial artesanato com madeira serrada, amianto comercial ou galvanizada 2
Telha colonial ou francesa
3
Instalações Sanitárias I
Azulejo até 1,80m de altura, cimento liso com louça simples 2
Azulejo até o teto com louças simples 3
Azulejos e louças de padrão especializada
Piscina 3
Para cada parâmetro acima, quando não for possível enquadrá-losàs características encontradas na
vistoria do imóvel, será adotada pontuação “1”
Quando se tratar de Galpão, será adotada pontuação “2” para cada parâmetro.
Art. 26. A tabela F - Classificação do Padrão de Construção (art. 22), passará a ter a seguinte
redação:
Discriminação
Nº de Pontos
Construção de padrão de luxo l4a21
Construção de padrão médio 09a 13
Construção de padrão popular 04 a 08
Construção semi-acabada 0203
Art. 27. A Tabela | — Fatores Corretivos de Subtipo da Edificação (art. 22) passará a ter a
seguinte redação:
Caracterização Alinhada | Recuada | Frente Fundos | Subsolo | Galeria
Casa Condomínio 1,00 1,00 1.00 1,00
Casa Isolada 0,90 1,00 1,00 0,80 - -
Casa Conjugada 0,80 0,90 1,00 0,70 - -
Casa Geminada 0,70 0,80 1,00 0,60 - -
Casa Superposta 0,80 0,90 1,00 0,70 - -
Apartamento - - 1,00 1,00 0,90 -
Sala Comercial - - 1,00 1,00 1,00 1,00
Loja - - 1,00 1,00 0,90 0,90
Sobreloja - - 1,00 1,00 0,90 0,90
Galpão 1,00 1.00 1,00 1,00 1,00 -
Telheiro 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 -
Industrial 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00
Outras 1,00 1,00 l 1,00 1,00 1,00 1,00
Art. 28. Serão incluídos no Anexo III — Alíquotas Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
Serviços prestados por Pessoas Jurídica % sobre movimento
econômico mensal
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 5
orgânico e mental
Art. 29. Será alterado o Anexo X, para:
Eai itens:
SERVIÇOS UPEM
Empresa-de transporte de valores 800
Inserir itens:
SERVIÇOS UPFM
Empresa de transporte turístico, transfer e similares com frota de
. , ; dis ; 200
Onibus, Micro-onibus ou Caminhão Troller, por unidade.
Empresa de transporte turístico, transfer e similares com frota de 150
Vans, SUVs e similares, por unidade.
Empresa de transporte turístico, transfer e similares com frota de 100
Veículos de passeio até 5 passageiros, Bugres e similares, por
unidade.
Empresa de transporte de valores, monitoramento, segurança 800
pessoal e predial.
Serviços de instalação, manutenção e reparos diversos. 150
Art. 30. Serão incluídos no Anexo V - TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ART. 203 $ 1º):
ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE, FIM UPEM
Atividades associativas ligadas à cultura e à arte 300
Transporte rodoviário de cargas 500
Serviços de segurança, vigilância e similares 200
Organização de feiras, congressos, eventos e congêneres 200
Comércio de produtos de telefonia e comunicação 400
Art. 31. Será alterado no Anexo V — TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ART. 203 8 1º):
ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE, FIM UPEM
Serviços de organização de eventos, buffet e similares 300
Art. 32. Serão incluídos no Anexo VI — TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (ART. 212 Parágrafo único):
DISCRIMINAÇÃO DE ATIVIDADES UPEM/ANO
OUTRAS ATIVIDADES:
Danceterias, boates, casas de show 500
ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO FARMACÊUTICO:
Comércio atacadista de remédios 300
ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE SEM INTERNAQ
Laboratórios e estabelecimentos de exames médicos em geral 300
Clínica de diagnósticos por imagem 300
Art. 33. Será alterado no Anexo VI | - TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO SANITARIA (ART. 212 Parágrafo único):
DISCRIMINAÇÃO DE ATIVIDADES UPEM/ANO
OUTRAS ATIVIDADES:
Estabelecimentos de massagem, de fisioterapia e /ou praxioterapia 300
Clubes esportivos, academias de ginástica, musculação, condicionamento 200
físico e congêneres
Art. 34. Será alterado no Anexo VII — TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE
AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE (ART. 221 - Parágrafo único):
Especificação [| UPEM
Publicidade luminosa com logomarca ou publicidade de produtos e serviços | 100/m?/ano
Publicidade não luminosa com logomarca ou publicidade de produtos e 50/m?/ano
serviços
Publicidade luminosa somente com o nome empresarial 50/m?/ano
Publicidade não luminosa somente com o nome empresarial 25/m?/ano
Publicidade em Totem luminoso 100/m?/ano/por face
Publicidade em Totem não luminoso 75/m?/ano/por face
Publicidade em veículos de transporte 50/publicidade/ano
Mobiliário urbano - bancos, mesas em vias públicas, abrigos de ônibus/táxis | 50/m?/ano
e similares, cabines telefônicas, bancas de jornal e quiosques.
Panfletos, encartes, cartazes e similares 100/milheiro
Publicidade sonora. fixa ou em carro de som 10/por dia
Publicidade de eventos temporários 100/m?/por evento
Art. 35. Será alterado no Anexo XI — Tabela de atividades:
Especificação das Atividades
Aquicultura sem controle químico biológico, ou beneficiamento
Cemitérios Novos
Condomínio e Conjuntos Habitacionais
Garagem e rampa para embarcações de recreio (2 embarcações 20 pés cada)
Parcelamento do solo em área abaixo de 50 hectares
Pavimentação de estradas, Vias urbanas e pavimentação
Residências Unifamiliares
Residências Multifamiliares
Restaurantes, bares, lanchonetes, churrascaria, pizzaria, padaria, pastelaria
O|ojoojajajni Bj iN|—
Transporte intramunicipal de resíduos de construção civil (exceto Classe 1) e resíduos
urbanos
Unidades auxiliares de serviços diversos de natureza industrial (corte de metais, madeiras,
pintura industrial)
12 | Postos de combustível e lava a jato
Art. 36. Será incluído no Anexo XIII - TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE
UTILIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO (ART. 260):
Especificação, Atividade, Fim UPFM
Bancos ou banquetas para atendimento no balcão 50/unidade/ano
Poste, totens e afins, destinados à placa com propaganda, publicidade ou 200/ano
logomarca do estabelecimento
Balcões barco, quiosques e tendas utilizados para comércio de bebidas/alimentos | 300/ano
na praia
Festas ou casamentos em praias/áreas públicas — Até 50 pessoas 300
Festas ou casamentos em praias/áreas públicas — Mais de 50 pessoas 500
Aluguel de caiaques, pranchas, pedalinhos e similares 10/unidade/ano
Art. 37. Será alterado no Anexo XIII - TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO (ART. 260):
Especificação, Atividade, Fim 1 UPEM
Aluguel de barracas, mesas e cadeiras de praia E 10/objeto/
ano
Art. 38. Será incluído no anexo XIV — TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE EXPEDIENTE
(ART. 261):
Natureza Ref. UPEM
Alvará de Demolição Unidade 20
Alvará de Licença Ambiental Unidade 20
Art. 39. Será incluído no Anexo XV - TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES (ART. 270)
ESPECIFICAÇÃO 3 VALOR
Construção por unidade:
Loteamento ou modificação por Lote
L,2UPEM/m?
Arruamento 0,18 UPEM/m?
Aceite de Obras
Unifamiliar 15 UPEM/m?
Multifamiliar 20 UPEM/m?
Comércio, Serviços e Indústria
Outros itens não previstos 15 UPEM/m?
Mudança de uso
De residencial para comercial 10 UPEM/m?
De comercial para residencial 7 UPEM/m?
Art. 40. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
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MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício

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