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materia nº 89/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaDispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal da juventude, e dá outras providências.
native_id1791

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-03 Publicado — —
2021-11-24 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Oficio GAP nº 434/2021
2021-11-23 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-11-23 Proposição aprovada U —
2021-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-11-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-10-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-26 Parecer favorável da comissão — —
2021-09-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-09-28 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 56/2021
Armação dos Búzios, 23 de setembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do
Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências. ”.
Os Conselhos de Juventude são espaços de participação e interlocução da
juventude com o poder público no planejamento e acompanhamento da execução das Políticas
Públicas de Juventude — PPJ.
É atribuição de cada conselho discutir e deliberar a respeito das Políticas
Públicas de Juventude dentro da sua área de atuação. Isto não significa, no entanto. que a
deliberação deve ser, de imediato e integralmente, acatada pelo governo, exceto nos casos
específicos previstos em lei.
O Conselho Municipal de Juventude é a instância local de formulação de
estratégias e de controle da execução da política da juventude. A criação do Conselho
Municipal modifica profundamente a forma de organização das políticas do segmento nos
municípios, ao mesmo tempo em que contribui para a democratização das mesmas.
Destarte. pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
do
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2021
Dispõe sobre a criação, composição,
competência e funcionamento do Conselho
Municipal da Juventude, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Capítulo I €
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, órgão colegiado de
caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a
sociedade civil com a finalidade de formular e propor diretrizes da ação governamental,
voltadas à promoção de políticas públicas para a juventude.
Art. 2º O Conselho Municipal da Juventude é órgão vinculado à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, com autonomia administrativa e financeira.
Art. 3º Para os fins deste Decreto são considerados jovens as pessoas situadas na
faixa etária compreendida entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, conforme a Lei
Federal nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude.
Parágrafo único. As competências do Conselho Municipal da Juventude quanto a
faixa etária de 15 (quinze) aos 18 (dezoito) anos deverão guardar conformidade com as
normas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de1990.
Art. 4º Ao Conselho Municipal da Juventude - CMJ, compete:
I - decidir sobre as estratégias de acompanhamento e avaliação da política municipal
para a juventude;
H - apoiar a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Juventude na
articulação com outros órgãos da administração pública;
HI - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da
situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas;
IV - apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem
assegurar e ampliar os direitos da juventude;
V - articular com os movimentos da juventude e outros conselhos de direitos e/ou
setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de
implementação de políticas públicas para a juventude;
VI - receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam
encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência delas aos órgãos competentes
do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude;
VII - promover e participar da organização das conferências municipais de políticas
públicas para a juventude; e
VIII - fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis estaduais, nacionais e
internacionais.
Capítulo II
DOS PRINCIPIOS
Art. 5º No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas
resoluções, o Conselho Municipal da Juventude - CMJ observará:
I- o respeito à organização autônoma da sociedade civil;
IH - o caráter público das discussões, processos e resoluções;
HI - o respeito à identidade e à diversidade da juventude;
IV - a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações; e
V-a análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos, finalidades
e resultados das políticas públicas para a juventude.
Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal de Juventude será constituído de 6 (seis) membros
titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito da Cidade de Armação dos
Búzios para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato,
sendo 3 (três) representantes do Poder Público e 3 (três) representantes de organizações da
sociedade civil, com a seguinte composição:
I— do Poder Público:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Ciência;
c) 1 (um) representante da Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda.
IH — da Sociedade Civil, 3 (três) representantes que desenvolvam políticas públicas,
com e para a juventude, escolhidos mediante processo eletivo.
$ 1º A entidade que indicar representante para participar do Conselho Municipal de
Juventude deverá atender os seguintes requisitos:
I — estar legalmente constituída;
IH — comprovar o efetivo funcionamento há pelo menos 1 (um) ano de antecedência
da data do processo eletivo;
HI — atuar nas áreas correlatas à proteção e promoção da juventude municipal.
82º Fica vedada a escolha de representante de entidade ou movimento já com assento
no Conselho, para, em um mesmo mandato, representar outro movimento ou entidade.
Art. 7º A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e não
será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer
outros serviços, determinadas pelo comparecimento a sessões e participações em eventos do
Conselho.
Art. 8º O membro do Conselho perderá o mandato nas seguintes hipóteses:
I— a desvinculação do órgão ou entidade que compõem o Conselho;
II — sua desvinculação da entidade que representa;
HI — condutas vedadas estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 9º O Conselho Municipal da Juventude elegerá entre seus pares, pelo quórum da
maioria absoluta, 1 (um) presidente, 1 (um) vice-presidente e 1 (um) secretário-geral para
mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada recondução.
Parágrafo único. O titular do órgão responsável pela coordenação, controle e
execução da Política Municipal da Juventude, é membro nato do Conselho Municipal da
Juventude.
Art. 10. Os conselheiros do Conselho Municipal da Juventude — CMJ, poderão perder
o mandato, antes do prazo de 2 (dois) anos, nos seguintes casos:
I- por renúncia;
II - pela ausência imotivada em duas reuniões consecutivas do Conselho Municipal
de Juventude - CMJ;
HI - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da
maioria dos membros do Conselho Municipal da Juventude - CMJ; e
IV - por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
Capítulo IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 11. O Conselho Municipal da Juventude - CMJ terá a seguinte organização:
I- Plenário; e
I - grupos de trabalho e comissões.
Art. 12. Compete ao Plenário do Conselho Municipal da Juventude - CMJ:
I - aprovar seu regimento interno;
II - eleger anualmente o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal da
Juventude - CMJ, por meio de escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples,
para cumprirem mandato de 2 (dois) anos;
HI - instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ao
estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos;
IV - deliberar sobre a perda de mandato dos membros do Conselho Municipal da
Juventude - CMJ referidos nos incisos II e III, do art. 8º;
V - aprovar o calendário de reuniões ordinárias do Conselho Municipal da Juventude
- CMJ;
VI - aprovar anualmente o relatório de atividades do Conselho Municipal da
Juventude - CMJ; e
VII - deliberar e editar resoluções relativas ao exercício das atribuições do Conselho
Municipal da Juventude (CMJ).
$ 1º As funções de Presidente e de Vice-Presidente serão exercidas, alternadamente,
entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
$ 2º A função de Presidente, no primeiro ano do mandato de cada gestão do Conselho
Municipal da Juventude - CMJ, será exercida por representante do Poder Público.
$ 3º As deliberações do Plenário dar-se-ão, preferencialmente, por consenso ou por
maioria simples de votos.
8 4º Os grupos de trabalho e as comissões terão duração pré-determinadas,
cronograma de trabalho específico e composição definida pelo Plenário do Conselho
Municipal da Juventude - CMJ, ficando facultado o convite a outras representações,
personalidades de notório conhecimento da temática de juventude que não tenham assento
no Conselho Municipal da Juventude - CMJ.
$ 5º À Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Juventude caberá prover
o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades de secretaria-
executiva do Conselho Municipal da Juventude — CMJ, e de seus grupos de trabalho e de
suas comissões.
Art. 13. São atribuições do Presidente do Conselho Municipal da Juventude - CMJ:
I- convocar e presidir as reuniões do Conselho Municipal da Juventude - CMJ;
II - solicitar ao Conselho Municipal da Juventude — CMJ, ou aos grupos de trabalho
ou às comissões a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de
interesse público;
II - firmar as atas das reuniões do Conselho Municipal da Juventude - CMJ; e
IV - constituir e organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e das comissões e
convocar as respectivas reuniões.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do
Conselho Municipal da Juventude - CMJ. dos grupos temáticos e das comissões serão
prestados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda.
Art. 15. Fica facultado ao Conselho Municipal da Juventude — CMJ, promover a
realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de suas
atribuições específicas.
Art. 16. No prazo de até 60 (sessenta) dias da posse dos Conselheiros, o Conselho
Municipal da Juventude — CMJ, elaborará o seu regimento interno que complementará a
estruturação, as competências e atribuições definidas nesta Lei, para seus integrantes e
estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado, devendo ser submetido à assembleia
que será especialmente convocada para este fim submetendo-o, após, a aprovação do Chefe
do Poder Executivo para homologação, mediante decreto.
Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da
deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal da Juventude — CMJ,
e aprovação, por decreto, do Chefe do Poder Executivo.
Art. 17. Caso a representação de algum setor da sociedade civil não preencher a
respectiva vaga, será substituída pela entidade ou organização suplente mais votada.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
do
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício

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