PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 50/2021
Armação dos Búzios, 10 de setembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a promover a
desafetação parcial de uma área resultada do desmembramento ocorrido da porção maior de
67.997,54 m? do Patrimônio do Município, altera a Lei nº 1.042, de 2 de outubro de 2014, a
Lei nº 1.078, de 31 de dezembro de 2014, e a Lei nº 1088, de 26 de março de 2015 e dá outras
providências. ”.
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que busca alterar as Leis
supracitadas, tendo em vista que as mesmas versam sobre desafetação de uma área pública de
67.997.54 mº, no Polo Educacional de Armação dos Búzios, situada no Loteamento Baía
Blanca, Alto da Marinha, a qual foi desmembrada em 4 áreas.
Ademais, decorridos aproximadamente 5 (cinco) anos das referidas Leis, apenas a
FAETEC efetivou a destinação pública prevista mediante a construção do CVT, ocupando área
menor do que a prevista pela legislação, sendo conveniente a adequação do projeto para a
localidade, mediante as alterações previstas no projeto de lei anexo.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada
e percuciente análise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosamente,
MISUA PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
ALue
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2021
Autoriza o poder executivo a promover a desafetação parcial de
uma área resultada do desmembramento ocorrido da porção
maior de 67.997,54 m? do Patrimônio do Município, altera a lei
municipal nº 1.042, de 02 de outubro de 2014, a lei municipal nº
1.078, de 31 de dezembro de 2014 e a lei municipal nº 1088, de
26 de março de 2015 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 1.042, de 2 de outubro de 2014, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica desafetada da destinação original de uso público, consoante o art. 28, VIII o
Parágrafo único do art. 154, e o 8 4º do art. 156, da Lei Orgânica Municipal, uma área de
terreno com 3.250,00m?, com a seguinte descrição: Partindo de um ponto distanciado
105,00m da confluência das Ruas Atalaia — antiga Rua 20 (log 0876); com a Rua
Frecheiras — antiga Av. do Canal (log 0893); medindo 65,00 de frente para a Rua
Frecheiras — antiga Av. do Canal (log 0893); 50,00m na lateral direita, 65,00m de
fundos; 50,00m na lateral esquerda, todas as divisas confrontantes com a área
remanescente da Prefeitura de Armação dos Búzios, oriunda do desmembramento de uma
área total de 67.997,54m?, originária do Loteamento Baía Blanca/Enseada Azul, que se
encontra inscrito no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cabo Frio — RJ, no
| Livro 8-C, fls. 287, sob o nº 24, e a área sobre a qual encontra-se dito loteamento foi
adquirida conforme Livro 3-G, às fls. 100, sob o nº 2624, para a construção do Prédio do
Centro Vocacional Tecnológico - CVT, pela Fundação de Apoio à Escola Técnica
(FAETEC), pessoa jurídica de direito público, vinculada ao Estado do Rio de Janeiro.”
Art. 2º Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 1.078, de 31 de dezembro de 2014, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica desafetada da destinação original de uso público, consoante o art. 28, VIII,
Parágrafo único, do art. 154, e o 8 4º do art. 156, da Lei Orgânica Municipal, de uma a
área de terreno constituída com área de praça pública com 37.766,26m2, fruto do
desmembramento de maior porção (Praça original) com 62.997,54m2, com a seguinte
descrição: Partindo da esquina formada pela Rua Frecheiras (antiga Av. do Canal
(log 0893); com a Av. José Bento Ribeiro Dantas (antiga Av. de Penetração (log 1136);
medindo 517,63m de frente para a Av. José Bento Ribeiro Dantas (antiga Av. de
Penetração (log 1136) em 04 segmentos: 50m em linha reta, 104,63m em curva com raio
de 110,00m, 171,00m em reta e 192,/00m em curva; 55,00m na lateral esquerda,
confrontando com o Lote 1 da Quadra 29; 302,00m de fundos para a Rua Atalaia (antiga
Rua 20 (log 0876); 15,70m em curva, com raio de 10,00m, na esquina formada pela Rua
Atalaia (antiga Rua 20 (log. 0876) com a Rua Frecheiras (antiga Av. do Canal (log 0893)
e 497,00m na lateral direita, em 05 segmentos: 105,00m confrontando com a rua
Frecheiras (antiga Av. do Canal (log 0893), 50,00m, 65,00m e 50,00m, confrontando e
contornando terreno desafetado e destinado ao Centro Vocacional Tecnológico (CVT) e
197,00m confrontando com a Rua Frecheiras (antiga Av. do Canal (log 0893), chegando
ao ponto inicial, originaria do Loteamento Baia Blanca/Enseada Azul, que encontra-se
inscrito no Cartório do 2º Oficio de registro de Imóveis de Cabo Frio — RJ, no Livro 8-C,
fls. 287, sob o nº 24, e a área sobre o qual encontra-se dito loteamento foi adquirida
conforme o Livro 3-G, às fls. 100, sob o nº 2624, para a construção do Prédio da
Universidade do Estado Rio de Janeiro - UERJ.
DESCRIÇÃO DO TERRENO APÓS A DESAFETAÇÃO:
Área Desafetada (U.E.RJ.):
Área — 2 - de terreno com 37.766,26m2, com a seguinte descrição: Partindo da interseção
da Av. José Bento Ribeiro Dantas (antiga Av. de Penetração (log 1136) com o lote 1 da
quadra 29; medindo 418,51m de frente para a Av. José Bento Ribeiro Dantas (antiga Av.
de Penetração (log 1136) em 03 segmentos: 192,00m em curva, 171,00m em linha reta e
55,5lm em curva com raio de 110,00m; 301,22m na lateral direita, confrontando com a
Praça 01 (Área 03) e a Praça 02 (Área 04); 214,50m de fundos para a Rua Atalaia (antiga
Rua 20 (log 0876) e 55,00m na lateral esquerda, confrontando com o lote 1 da quadra
29, chegando ao ponto inicial.
Praça 01 (Pública):
Área — 3 designada como Praça 01 do terreno com 18.877,74m2, com a seguinte
descrição: Partindo da esquina formada pela rua Frecheiras (antiga Av. do Canal
(log 0893); com a Av. José Bento Ribeiro Dantas (antiga Av. de Penetração (log 1136);
medindo 99,12m de frente para a Av. José Bento Ribeiro Dantas (antiga Av. de
Penetração (log 1136) em 02 segmentos: 50m em linha reta e 49,12m em curva com raio
de 110,00m; 251,22m na lateral esquerda, confrontando com a Área - 2; 227,50m de
fundos para a Área — 4 (Praça 02) e Área - I(Terreno desafetado e destinado ao Centro
Vocacional Tecnológico - CVT) em três segmentos: 47,50m, 130,00m e 50,00m,na
lateral direita, 197,20m confrontando com a rua Frecheiras (antiga Av. do Canal
(log 0893), chegando ao ponto inicial.
Praça 2 (Pública)
Área — 4 designada como Praça 2 do terreno com 8.103,53m2, com a seguinte descrição:
Partindo da interseção da divisa da Área — 2 (U.E.R.J.), com a Rua Atalaia (antiga Rua
20 (log 0876)); medindo 87,50 de frente para a Rua Atalaia (antiga Rua 20
(log 0876);15,70m em curva com raio de 10,00m na esquina formada entre a Rua
Atalaia (antiga Rua 20 (log 0876) e a Rua Frecheiras (antiga Av. do Canal (log 0893);
105,00m na lateral esquerda, confrontando com a Frecheiras (antiga Av. do Canal
(log 0893); 162,50m de fundos, confrontando com a Área — 1 (destinado ao Centro
Vocacional Tecnológico - CVT) e a Área — 3 em três segmentos: 50,00m, 47,50m e
65,00m,na lateral direita50,00m, confrontando com a Área - 2, chegando ao ponto
inicial.”
Art. 3º Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 1.088, de 26 de março de 2015, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica desafetada da destinação original de uso público, consoante o art. 28, VIII,
o parágrafo único do art. 154, e o 8 4º do art. 156, da Lei Orgânica Municipal, de uma a
área de terreno constituída com área de praça pública com 8.103,53m2, fruto do
desmembramento de maior porção (Praça original) com 67.997,24m?, com a seguinte
descrição: Partindo da esquina formada pela Rua Frecheiras (antiga Av. do Canal
(log 0893); com a Av. José Bento Ribeiro Dantas (antiga Av. de Penetração (log 1136);
medindo 517,63m de frente para a Av. José Bento Ribeiro Dantas (antiga Av. de
Penetração (log 1136) em 04 segmentos: 50m em linha reta, 104,63m em curva com raio
de 110,00m, 171,00m em reta e 192,00m em curva; 55,00m na lateral esquerda,
confrontando com o Lote 1 da Quadra 29; 302,00m de fundos para a Rua Atalaia (antiga
Rua 20 (log 0876); 15,70m em curva, com raio de 10,00m, na esquina formada pela Rua
Atalaia (antiga Rua 20 (log 0876) com a Rua Frecheiras (antiga Av. do Canal (log 0893)
e 302,00m na lateral direita, confrontando com a rua Frecheiras (antiga Av. do Canal
(log 0893), chegando ao ponto inicial, originaria do Loteamento Baia Blanca/Enseada
Azul, que encontra-se inscrito no Cartório do 2º Oficio de registro de Imóveis de Cabo
Frio — RJ, no Livro 8-C, fls. 287, sob o nº 24, e a área sobre o qual encontra-se dito
loteamento foi adquirida conforme o Livro 3-G, às fls. 100, sob o nº 2624, para a
construção da DUPLA ESCOLA ESTADUAL de Armação dos Búzios.
Descrição do Terreno após a Desafetação:
Área Desafetada (DUPLA ESCOLA ESTADUAL):
Área — 4 - designada como Praça 2 do terreno com 8.103,53m2, com a seguinte
descrição: Partindo da interseção da divisa da Área — 2, com a Rua Atalaia (antiga Rua
20 (log 0876)); medindo 87,50 de frente para a Rua Atalaia (antiga Rua 20
(log 0876);15,70m em curva com raio de 10,00m na esquina formada entre a Rua
Atalaia (antiga Rua 20 (log 0876) e a Rua Frecheiras (antiga Av. do Canal (log 0893);
105,00m na lateral esquerda, confrontando com a Frecheiras (antiga Av. do Canal
(log 0893); 162,50m de fundos, confrontando com a Área — I(destinado ao Centro
Vocacional Tecnológico - CVT) e a Área — 3 em três segmentos: 50,00m, 47,50m e
65,00m, na lateral direita 50,00m, confrontando com a Área - 2, chegando ao ponto
inicial.”
Art. 4º Fica alterado o art. 2º, da Lei nº 1.088, de 26 de março de 2015, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica autorizada a alienação da PRAÇA - 2, referida no art. 1º, mediante Escritura
Pública de doação O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a
instalação da DUPLA ESCOLA ESTADUAL, para atendimento à população com mais
dignidade.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício