texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 91/2021
“Dispõe sobre assegurar prioridade de vagas em
escolas públicas municipais aos filhos e dependentes
de pessoas com deficiência, próximo às respectivas
residências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica assegurada aos filhos e dependentes de pessoas com deficiência prioridade de vagas
em estabelecimentos de ensino público municipal, situado próximo às respectivas residências.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento de ensino toda a escola e centro de educação
infantil público ou conveniado com o poder público municipal.
Art. 2º Considera-se, para os efeitos desta Lei, pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas
seguintes categorias:
I – deficiência física;
II – deficiência visual;
III – deficiência mental severa ou profunda;
IV – deficiência múltipla.
§1º As categorias expressas nos incisos não excluem outros decorrentes de normas regulamentares
a serem estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal de Armação dos Búzios.
Art. 3º A deficiência deverá ser comprovada mediante apresentação de laudo circunstanciado,
atestando espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional da Doença – CID, ou da Classificação Internacional de Funcionalidade,
Incapacidade e Saúde – CIF, bem como a identificação e o registro no Conselho Regional de Medicina
– CRM, do médico responsável.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir aos filhos e dependente de pessoas com
deficiências, vagas em escolas públicas municipais e/ou em centros de educação infantil, localizadas
mais próximas às suas respectivas residências, promovendo, desta forma, o amplo acesso do aluno à
educação.
Devido às necessidades especiais que essas pessoas possuem e, muitas vezes, a falta de vagas em
escolas próximas, eles acabam enfrentando limitações, dependendo de ajuda constante da família para
locomoção e dos precários serviços de transporte coletivo para conduzirem os filhos às escolas.
Dessa forma, além de diminuir os problemas de trajetos distantes, tal medida mostra-se
necessária para diminuir os números de evasão, repetência e abstenção escolar.
Sabe-se que as determinações constitucionais e infraconstitucionais, bem como a vasta
legislação complementar, como, por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e o
Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelecem mecanismos de proteção social e reafirmam ou
regulamentam os direitos, inclusive educacionais, das crianças e das pessoas com deficiência.
Pelas razões manifestadas em epígrafe, e salientando que compete aos Municípios legislarem
sobre assuntos de interesses locais, rogo, aos nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2021.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor
open original →