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materia nº 91/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaDispõe sobre assegurar prioridade de vagas em escolas públicas municipais aos filhos e dependentes de pessoas com deficiência, próximo às respectivas residências.
native_id1793

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-03 Publicado — —
2021-11-24 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Oficio GAP nº 434/2021
2021-11-23 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-11-23 Proposição aprovada U —
2021-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-11-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-10-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-26 Parecer favorável da comissão — —
2021-10-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-04 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 91/2021
“Dispõe sobre assegurar prioridade de vagas em 
escolas públicas municipais aos filhos e dependentes 
de pessoas com deficiência, próximo às respectivas 
residências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica assegurada aos filhos e dependentes de pessoas com deficiência prioridade de vagas 
em estabelecimentos de ensino público municipal, situado próximo às respectivas residências.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento de ensino toda a escola e centro de educação 
infantil público ou conveniado com o poder público municipal.
Art. 2º Considera-se, para os efeitos desta Lei, pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas 
seguintes categorias:
I – deficiência física;
II – deficiência visual;
III – deficiência mental severa ou profunda;
IV – deficiência múltipla.
§1º As categorias expressas nos incisos não excluem outros decorrentes de normas regulamentares 
a serem estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal de Armação dos Búzios.
Art. 3º A deficiência deverá ser comprovada mediante apresentação de laudo circunstanciado, 
atestando espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da 
Classificação Internacional da Doença – CID, ou da Classificação Internacional de Funcionalidade, 
Incapacidade e Saúde – CIF, bem como a identificação e o registro no Conselho Regional de Medicina 
– CRM, do médico responsável.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir aos filhos e dependente de pessoas com 
deficiências, vagas em escolas públicas municipais e/ou em centros de educação infantil, localizadas 
mais próximas às suas respectivas residências, promovendo, desta forma, o amplo acesso do aluno à 
educação.
Devido às necessidades especiais que essas pessoas possuem e, muitas vezes, a falta de vagas em 
escolas próximas, eles acabam enfrentando limitações, dependendo de ajuda constante da família para 
locomoção e dos precários serviços de transporte coletivo para conduzirem os filhos às escolas.
Dessa forma, além de diminuir os problemas de trajetos distantes, tal medida mostra-se 
necessária para diminuir os números de evasão, repetência e abstenção escolar.
Sabe-se que as determinações constitucionais e infraconstitucionais, bem como a vasta 
legislação complementar, como, por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e o 
Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelecem mecanismos de proteção social e reafirmam ou 
regulamentam os direitos, inclusive educacionais, das crianças e das pessoas com deficiência. 
Pelas razões manifestadas em epígrafe, e salientando que compete aos Municípios legislarem 
sobre assuntos de interesses locais, rogo, aos nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2021.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Vereador Autor

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