texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 92/2021
Dispõe sobre proibir vendas de sacolas
biodegradáveis em mercados, farmácias, sacolões
e seus similares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica proibida a venda de sacolas plásticas biodegradáveis em mercados, farmácias, sacolões e seus
similares.
Art. 2º. O condicionamento para transporte das mercadorias adquiridas no estabelecimento é obrigatório.
PARAGRAFO ÚNICO: Quando as mesmas forem incompatíveis com as sacolas usuais, o estabelecimento deverá
disponibilizar equipamentos para transporte até seu estacionamento ou similar.
Art.3º. O não cumprimento da lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades:
I- Advertência formal com o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para comércios de grande porte e 30 (trinta)
dias úteis para comércios de médio e pequeno porte visando sua adequação presente Lei.
II- Nas reincidências, o comércio receberá multa de 100 UFIR’s.
II- Suspensão parcial do alvará de funcionamento das atividades até a adequação da presente Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 01/01/2022.
JUSTIFICATIVA
Ressalto que no intuito de proteger o meio ambiente foram instituídas leis que obrigam o uso de sacolas
descartáveis biodegradáveis. Estas estão sendo vendidas por supermercados, farmácias e outros
estabelecimentos comerciais em nossa cidade no intuito de embalar e transportar os produtos adquiridos no
mesmo, ferindo assim a obrigação do preparo para transporte do item adquirido.
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador Autor
open original →