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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 92/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaDispõe sobre proibir vendas de sacolas biodegradáveis em mercados, farmácias, sacolões e seus similares.
native_id1794

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 Publicado — —
2021-11-09 Aguardando sanção governamental — —
2021-11-09 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-11-09 Proposição aprovada U —
2021-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-11-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-10-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-27 Parecer favorável da comissão — —
2021-10-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-04 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 92/2021
Dispõe sobre proibir vendas de sacolas 
biodegradáveis em mercados, farmácias, sacolões 
e seus similares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica proibida a venda de sacolas plásticas biodegradáveis em mercados, farmácias, sacolões e seus 
similares.
Art. 2º. O condicionamento para transporte das mercadorias adquiridas no estabelecimento é obrigatório.
PARAGRAFO ÚNICO: Quando as mesmas forem incompatíveis com as sacolas usuais, o estabelecimento deverá
disponibilizar equipamentos para transporte até seu estacionamento ou similar.
Art.3º. O não cumprimento da lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades:
I- Advertência formal com o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para comércios de grande porte e 30 (trinta) 
dias úteis para comércios de médio e pequeno porte visando sua adequação presente Lei.
II- Nas reincidências, o comércio receberá multa de 100 UFIR’s.
II- Suspensão parcial do alvará de funcionamento das atividades até a adequação da presente Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 01/01/2022.
JUSTIFICATIVA
Ressalto que no intuito de proteger o meio ambiente foram instituídas leis que obrigam o uso de sacolas 
descartáveis biodegradáveis. Estas estão sendo vendidas por supermercados, farmácias e outros 
estabelecimentos comerciais em nossa cidade no intuito de embalar e transportar os produtos adquiridos no 
mesmo, ferindo assim a obrigação do preparo para transporte do item adquirido.
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador Autor

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