CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2021
Dispõe sobre acrescentar artigo no Projeto de
Lei 85/2021, sobre a utilização do sistema QRCODE para informação sobre obras públicas no
Município de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 2º, com seus incisos e parágrafos, com a seguinte redação:
“Art. 2º No portal da transparência deverão estar disponibilizados para fiscalização pública
dados relativos às notas de empenho, às notas fiscais, ao contrato administrativo e eventuais
aditivos contratuais celebrados, além das seguintes informações sobre a obra:
I - objeto;
II - data da ordem de serviço;
III - projeto básico, projeto executivo, termo de referência, memorial descritivo e caderno de
especializações técnicas;
IV - planilha orçamentária da empresa vencedora do certame;
V - projeto e/ou planta da obra com imagens;
VI – Informações da(s) empresa(s) executante(s), com dados completos
VII - contrato administrativo;
VIII - publicação do extrato do contrato administrativo;
IX - cronograma físico financeiro;
X - engenheiro responsável e dados da ART, se for o caso;
XI - nomeação do fiscal do contrato;
XII - nome do(s) agente(s) público(s) responsável(eis) pela fiscalização da obra, com a(s)
respectiva(s) matrícula(s);
XIII - contato telefônico ou endereço eletrônico (e-mail) para apresentação de reclamação pelos
cidadãos.
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GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
§ 1º A página deverá ser atualizada caso haja aditamento do contrato, devendo constar todas as
informações constantes no termo aditivo, como planilha orçamentária, publicação do ato, aditivo
ao contrato administrativo, justificativa do aditamento, cronograma físico financeiro e demais
alterações contratuais.”
Art. 2º A redação atual do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária de nº 85/2021 passa a ter a
numeração de art. 3º.
Art. 3º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
.
Como se pode notar, o principal objetivo a ser alcançado com esta emenda aditiva é facilitar a
fiscalização das obras públicas pelos cidadãos.
Através do acesso às informações elencadas nos incisos a serem acrescidos, se torna possível o
exercício de controle social sobre os atos da administração e a gestão dos recursos públicos, se mostrando
como um poderoso instrumento democrático, que permite a efetiva participação dos cidadãos em geral
na avaliação das políticas públicas, mormente porque materializa o dever geral de fiscalização.
Insta salientar que algumas das informações descritas acima não são disponibilizadas no portal
da transparência, sendo inacessíveis pela população. Visa-se, então, trazer diafaneidade na aplicação dos
recursos públicos e no gerenciamento das obras a serem realizadas no município.
Cumpre destacar que Projeto de Lei com o mesmo objeto foi proposto por este Vereador,
aprovado nesta casa e vetado pelo chefe do Poder Executivo, mesmo que sem justificativa plausível.
Sob o argumento de geração de despesas alegado no Veto, este não é sustentável uma vez haver
decisão do STF, em sede de Repercussão Geral, aduzindo que “não usurpa competência privativa do
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º,
II, “a”, “c” e “e”, da Constituição Federal). ”
Salienta-se ainda que o Projeto de Lei nº 85/2021 a ser emendado é superficial, não
mencionando de forma clara e objetiva as informações necessárias para o cumprimento do controle
social e exercício da fiscalização do poder legislativo.
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2021.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor