PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº. 0070/2018
Dispõe sobre alterar os artigos 1º, 3º, 7º, 9º, 10º, 11 e 12 da Lei nº 999/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os art. 1º caput, art. 3º caput, Parágrafo único do art. 7º, art. 9º caput,
art. 10 caput e inciso II do art. 11 da Lei 999/2013 passando a contar com as seguintes
redações.
"Art. 1º. A circulação e estacionamento de ônibus, micro-ônibus e vans destinados à excursão
ou eventos de qualquer natureza, provindos de municípios que não fazem parte da região dos
lagos, ficam condicionados, nos limites territoriais de Armação dos Búzios, a prévia autorização
a ser expedida pela Secretaria responsável pelo Turismo, dentro de sua respectiva
competência.
(...)
Art. 3º. Para ingresso e permanência no Município, a pessoa interessada, física ou jurídica, que
irá receber o ônibus, micro-ônibus ou van, deverá requerer por escrito, com antecedência
mínima de 24 horas, a emissão da autorização, por meio de requerimento que constará os
seguintes dados:
(...)
Art. 7º (...)
Parágrafo único – As empresas de turismo registradas nesta municipalidade poderão
subcontratar até o limite de 50% de sua frota veículos emplacados em outro município, que
também gozarão de isenção da taxa.
(...)
Art. 9º. Na chegada e na saída do Município, é obrigatória a parada no Pórtico de veículos
provindos de outros municípios, a fim de que seja feita a devida identificação, bem como seja
afixado no pára-brisas, o ofício que autoriza o acesso.
Data do documento: 29/08/2018 - 16:08:32 Data do Processo: 29/08/2018 - 16:08:34
Processo: 0250/2018
Art. 10. As autorizações deverão indicar os locais de estacionamento disponíveis, e nos demais
casos, o local para estacionamento também deverá ser previamente autorizado pela Secretaria
responsável pelo Turismo observada a legislação vigente.
Art. 11. (...)
II - a permanência de ônibus, micro-ônibus e vans ou similares, em locais não autorizados pela
Secretaria de Turismo, sob pena de multa de 1.250 (mil, duzentas e cinquenta) UPFM."
Art. 2º Fica incluído no artigo 12 parágrafo único com a seguinte redação:
"Art. 12 (...)
Parágrafo único. Todo o valor proveniente da arrecadação prevista nesta lei será destinada ao
fundo municipal do turismo."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa
A lei 999/2018 estabelece critérios para a entrada, permanência e estacionamento de
ônibus e micro-ônibus de excursão e outros eventos, provindo de outros municípios e a criação
de uma taxa.
Taxa é uma espécie de tributo prevista no artigo 77 da Constituição Federal. A taxa tem por
fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de
serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Trata-se de tributo que compreende atividade estatal específica, sendo dessa forma, um
tributo vinculado. Essa atuação do Estado consiste em uma prestação unilateral. O destino da
arrecadação atende a atividade estatal dirigida ao contribuinte. A contribuição da taxa sem a
prestação de um serviço é um entre outros pontos da lei que merecem uma revisão. Outro
ponto se dá na forma em que a fiscalização vem sendo feita no pórtico da Cidade, como se
trata de um serviço transporte e que os passageiros tem horários pré-definidos a serem
cumpridos é inadmissível que se demore tanto e que todos os veículos que prestam o serviço
sejam obrigados a pararem para serem fiscalizados.
Sala das Sessões, 29 de Agosto de 2018
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Data do documento: 29/08/2018 - 16:08:32 JOÃO CARLOS ALVES DE SOUData do Processo: 29/08/2018 - ZA 16:08:34
Processo: 0250/2018
Vereador autor
Data do documento: 29/08/2018 - 16:08:32 Data do Processo: 29/08/2018 - 16:08:34
Processo: 0250/2018