PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 8 de outubro de 2021.
Ofício GAPRE nº 693/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência,
para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 58/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre instituir a Comissão de Avaliação Imobiliária
do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências ”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Clenara Munícipal de Armação doa Bíxios
RECEBIDO
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À
Sua Excelência o Senhor ASSINATURA
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BUZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 58/2021
Armação dos Búzios, 8 de outubro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Senhor Presidente,
Cumprimentando V. Exa., vimos encaminhar, a esta Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei que visa “Instituir a Comissão de Avaliação Imobiliária do município de
Armação dos Búzios e dá outras providências”, para apreciação e possível aprovação por
nossos representantes.
A Comissão a ser criada atuará, baseada em parâmetros e procedimentos
técnicos, na avaliação de imóveis territoriais, prediais e comerciais usados nos lançamentos e
cálculos do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI — Imposto de Transmissão de
Bens Inter vivos, nas revisões de valores lançados e, principalmente, na revisão da Planta
Genérica de Valores.
Tal criação é de suma importância para podermos auferir uma análise e avaliação
imobiliária baseada em normas técnicas que, não só confere maior precisão, assim como,
maior transparência e justiça tributária nos cálculos e revisões dos valores venais de nossos
imóveis, para fins de lançamentos dos tributos imobiliários, a saber: IPTU e ITBI.
Também visa atender determinação do TCE-RJ — Tribunal de Contas do estado
do Rio de Janeiro, referente à Fiscalização nº 109/2015 feita pelo Orgão.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Atenciosamente,
LEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2021
Dispõe sobre instituir a Comissão de
Avaliação Imobiliária do município
de Armação dos Búzios, RJ e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Avaliação Imobiliária do município de Armação
dos Búzios.
Art. 2º A Comissão de Avaliação Imobiliária será formada por 3 (três) servidores do
quadro do funcionalismo público municipal, composta por 3 (três) engenheiros(as) ou
arquitetos(as), regularmente inscritos em seus Conselhos Regionais, presidida por um de
seus membros, nomeados através de Portaria do Chefe do Executivo, subordinada à
Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação, por um período de 2 (dois) anos, podendo
ser reconduzidos por igual período.
Parágrafo único. Os membros da Comissão de Avaliação Imobiliária deverão ser
possuidores do Curso de Avaliação de Imóveis do CRECI.
Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação Imobiliária a elaboração de laudos e
pareceres de avaliação de imóveis territoriais, prediais e comerciais, dentro das normas
técnicas para:
I- deliberar sobre a avaliação de imóveis para fins de ITBI — Imposto de Transmissão
de Bens Intervivos;
JI- emitir Laudo de Avaliação para imóveis com fins de locação ou desapropriação
pelo município;
HI- elaborar a revisão da Planta Genérica de Valores do município.
IV- emitir Parecer conclusivo no caso de revisão de valor venal de imóveis em
questionamento pelo(s) contribuinte(s);
V- atuar, sempre que solicitada, a emitir parecer técnico em processos analisados
pelo Conselho de Contribuintes.
Art. 4º A Comissão de Avaliação Imobiliária se reunirá, semanalmente e sempre que
houver necessidade, a critério de seu Presidente, para deliberarem sobre assuntos de sua
competência.
Parágrafo único. O Presidente receberá os processos, tramitados para a Comissão,
para a execução de laudos e pareceres e os distribuirá ao demais membros, observando os
seguintes prazos:
I- Laudos de Avaliação de ITBI — 3 (três) dias úteis;
II- Revisão de IPTU — 5 (cinco) dias úteis;
HI- Demais situações — 10 (dez) dias úteis.
Art. 5º Os servidores integrantes da Comissão de Avaliação Imobiliária, após
designação, receberão, a título de gratificação, 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos
básicos, até o fim de seus mandatos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito