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materia nº 95/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaDispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para à criação de fonte de recurso no Fundo Municipal de Saúde, no valor que menciona, e dá outras providências.
native_id1812

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Publicado — —
2021-11-09 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Oficio GAP nº 414/2021.
2021-11-08 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-11-05 Proposição aprovada U —
2021-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-10-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-18 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 8 de outubro de 2021.
Ofício GAPRE nº 694/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência,
para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 59/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona. ”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA ea
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 59/2021
Armação dos Búzios, 8 de outubro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências. ”.
CONSIDERANDO o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais),
recebido através a Portaria GM/MS nº 2010 DE 18/08/2021, do Ministério da Saúde, que
credencia, excepcionalmente, como Centros Comunitários de Referência para Enfretamento
da COVID-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1444, de 29 de maio de 2020, e como
Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS
Nº 1445, DE 29 de maio de 2020, e concede incentivo financeiro federal de custeio dos
Centros, a ser transferido aos municípios em parcela única.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa à criação de fonte
de recurso no Fundo Municipal de Saúde conforme a seguir:
Programa de Trabalho: 03.0101.10.301.0052.1.360 — Situação Emergencial
APS - COVID-19; Elemento: 33903000 — Material de Consumo; Fonte de Recurso nº 218 —
COVID — 19 Portaria GM/MS nº 2010/2021, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e
quarenta mil reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam
a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Pa
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2021
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41. da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil
reais) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE o101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 ASSISTÊNCIA BÁSICA EM SAUDE
PROJETO 1.360 SITUAÇÃO EMERGENCIAL APS — COVID-19
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 218 COVID -19 (Portaria GM/MS nº 2010/2021) R$ 240.000,00
TOTAL GERAL R$ 240.000,00
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, é proveniente do repasse do
Ministério da Saúde através da Portaria nº GM/MS nº 2010 de 18 de agosto de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
XANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

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