PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 6 de outubro de 2021.
Ofício GAPRE nº 683/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência,
para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em caráter de
reapresentação, a Mensagem nº 52/2021 e respectivo Projeto de Lei Complementar, que
“Dispõe sobre a regularização fundiária no Município”.
Esclareço que esta solicitação visa sanar uma inconsistência na referida Mensagem,
e para tanto, solicito que a mensagem ora encaminhada, substitua e proceda com o
arquivamento da mensagem anteriormente enviada.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
NDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
qo
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 52, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre a regularização fundiária no
Município”.
CONSIDERANDO o disposto no art. 22, da Lei Complementar nº 13, de 22 de maio
de 006 — Plano Diretor do Município, que versa: “As estratégias quanto à regularização
fundiária e o acesso à moradia visam a promoção de moradia digna para todos os cidadãos.”;
CONSIDERANDO o disposto no art. 62, que versa: “O Município instituirá, mediante
lei de iniciativa do Poder Executivo, programa de regularização fundiária, urbanística e edilícia
para imóveis ocupados por população de baixa renda localizados em Áreas de Especial Interesse
Social (AEIS), precedido por projeto de reurbanização a ser elaborado em conjunto com os
moradores locais.”
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de grande relevância, tendo em vista que
promove a regularização fundiária no Município de Armação dos Búzios.
Dessa forma, ele atende aos diversos núcleos urbanos informais, bem como
assegura a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais, em relação à situação de ocupação informal anterior.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos Edis a sempre acurada e
percuciente analise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Yval
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2021
Dispõe sobre estabelece o Procedimento
Administrativo para a instauração, tramitação,
análise, aprovação e execução de processos de
Regularização Fundiária Urbana — REURB, no
Município de Armação dos Búzios e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA — REURB
Art. 1º A regularização fundiária urbana no Município de Armação dos Búzios consiste no
conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de
assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à
moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado.
Parágrafo único. A regularização fundiária urbana promovida mediante legitimação
fundiária somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos informais comprovadamente
existentes e consolidados até 22 de dezembro de 2016.
Art. 2º Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se:
I - múcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas,
independentemente da sua localização;
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível
realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente
à época de sua implantação ou regularização;
III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerado o tempo
da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de
equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
E
IV - Certidão de Regularização Fundiária — CRF: documento expedido pelo Município ao
final do procedimento da REURB, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do
termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da
legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da
devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
V - legitimação de posse: ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual
fica reconhecida a posse de imóvel objeto da REURB, conversível em aquisição de direito real de
propriedade na forma da legislação vigente, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da
ocupação e da natureza da posse;
VI - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do
direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da REURB;
VII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras
públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
Art. 3º O Município poderá dispensar as exigências em normas municipais já existentes,
relativas ao tamanho dos lotes inseridos em núcleo urbano informal consolidado a ser
regularizado por meio da REURB.
$1º Lei municipal específica versará sobre os parâmetros urbanísticos e edilícios das
edificações já existentes nos núcleos urbanos regularizados por meio da REURB, e, na ausência
desta lei municipal específica, observar-se-á a legislação municipal vigente.
82º Os núcleos urbanos informais não consolidados, contíguos aos núcleos urbanos
informais consolidados, deverão obedecer todos os parâmetros urbanísticos e edilícios definidos
pela legislação municipal vigente.
Art. 4º A REURB compreende duas modalidades:
I - REURB de Interesse Social (REURB-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos
urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, sendo esta
considerada aquela cuja renda familiar bruta mensal seja inferior a 5 (cinco) salários mínimos
vigentes no País;
H - REURB de Interesse Específico (REURB-E) - regularização fundiária aplicável aos
núcleos urbanos informais não qualificados na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.
81º Os incisos 1 e II do caput deste artigo são conceitos balizadores para:
a) determinação quanto à definição de responsabilidades para a implantação de
infraestrutura básica, quando necessária, e ainda, para a elaboração dos materiais técnicos
imprescindíveis ao processo de regularização fundiária;
b) definição do quantum a ser apurado para pagamento pela unidade imobiliária objeto
da REURB Específica, em áreas públicas;
c) reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e
registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias
regularizadas.
82º A classificação da modalidade prevista neste artigo poderá ser feita de forma integral,
por partes ou de forma individual por unidade imobiliária.
Art. 5º No mesmo núcleo urbano informal consolidado poderá haver duas modalidades de
REURB, conforme prevê o art. 5º, 84º do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Art. 6º Aplicar-se-á o disposto na legislação federal vigente, quanto às isenções de custas e
emolumentos, dos atos cartorários e registrais relacionados à REURB-S.
Art. 7º Na REURB, o Município poderá admitir o uso misto de atividades como forma de
promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal
regularizado.
Art. 8º A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de
serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou
outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da REURB realizar a conexão da
edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e adotar as
demais providências necessárias à utilização do serviço.
Seção II
DOS LEGITIMADOS PARA REQUERER A REURB
Art. 9º Poderão requerer a REURB os elencados no art. 14, da Lei Federal nº 13.465/2017.
$ 1º Nos casos de parcelamento do solo, conjunto habitacional ou condomínio informal,
empreendido por particular, a conclusão da REURB confere direito de regresso âqueles que
suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos
urbanos informais.
$ 2º O requerimento de instauração da REURB por proprietários, loteadores e
incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus
sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
Art. 10. Na REURB-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a
aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da
unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo,
sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da
implantação dessas acessões e benfeitorias.
Parágrafo único. As áreas de propriedade do Poder Público registradas no Registro de
Imóveis, que sejam objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade, poderão ser objeto
da REURB, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na forma desta Lei, homologado
pelo juiz.
Art. 11. Na REURB-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização
fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato
único, a critério do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, serão encaminhados ao cartório
o instrumento indicativo do direito real constituído, a listagem dos ocupantes que serão
beneficiados pela REURB e respectivas qualificações, com indicação das respectivas unidades,
ficando dispensadas a apresentação de título cartorial individualizado e as cópias da
documentação referente à qualificação de cada beneficiário.
Art. 12. O Município poderá instituir como instrumento de planejamento urbano Zonas
Especiais de Interesse Social — ZEIS —, no âmbito da política municipal de ordenamento de seu
território.
$ 1º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se ZEIS a parcela de área urbana
instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada preponderantemente à
população de baixa renda e sujeita às regras específicas de Parcelamento, Uso e Ocupação do
Solo.
8 2º A REURB não está condicionada à existência de ZEIS.
Capítulo II
DOS INSTRUMENTOS DA REURB
Seção I
DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 13. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de
propriedade, conferido por ato do Poder Público, nos termos da legislação federal vigente.
Seção II
DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE
Art. 14. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização
fundiária, constitui ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica
reconhecida a posse de imóvel objeto da REURB, com a identificação de seus ocupantes, do
tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade, na
forma da legislação federal vigente.
Art. 15. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder Público emitente
quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que
seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.
Capítulo HI
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. A REURB obedecerá às seguintes fases:
I - requerimento dos legitimados;
II — Análise Prévia, resultando na classificação ou indeferimento da REURB;
III - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para
manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
HI — elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV - saneamento do processo administrativo;
V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;
VI - expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF pelo Município; e
VII - registro da CRF perante o oficial do cartório de registro de imóveis.
Art. 17. O requerimento de REURB por quaisquer dos legitimados previstos nesta Lei será
formalizado mediante abertura de processo administrativo perante o setor de Protocolo da
Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios e será encaminhado à Secretaria Municipal do
Ambiente, Pesca e Urbanismo.
Art. 18. O requerimento de REURB coletiva formulado pelos legitimados deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
I - Requerimento de instauração da REURB, na qual deverá constar a classificação da
modalidade atribuída pelo requerente;
II - Croqui de localização da área a ser regularizada — Google Earth;
IN - Cópia de RG e CPF do(s) requerente(s).
Art. 19. Admite-se a regularização fundiária individual apenas para titulação dos
ocupantes, dispensada a elaboração de projeto de regularização fundiária, apenas nos casos em
que o imóvel do beneficiário esteja inserido em loteamento aprovado pelo município e esteja
ocupando a totalidade do lote aprovado, desde que presentes os seguintes equipamentos públicos
no núcleo urbano informal consolidado:
I- Sistema de Fornecimento de Água Potável;
II — Sistema de Iluminação Pública;
III — Sistema Viário reconhecido oficialmente pela municipalidade;
IV — Escola primária ou posto de saúde que atenda a unidade familiar;
V — Logradouro Pavimentado.
$1º Não será admitida a regularização fundiária individual, apenas para titulação dos
ocupantes, quando o requerimento formulado importar em alteração no projeto de loteamento
aprovado pelo município. Neste caso, será necessária, pelo menos, a regularização fundiária da
quadra a ser alterada.
$2º O requerimento para regularização fundiária individual deverá ser instruído com os
seguintes documentos, sob pena de indeferimento:
I- Formulário Padrão preenchido (Anexo 1);
IH — cópia de RG e CPF do requerente e dos ocupantes do imóvel;
HI — cópia do comprovante de residência emitido nos últimos 6 (seis) meses em nome de
um dos ocupantes do imóvel;
IV — cópia de certidão de nascimento ou casamento e/ou declaração de União Estável do
requerente, conforme modelo previsto no Anexo II;
V — cópia do IPTU atualizado, se inserido em área privada;
VI — croqui com localização exata da unidade a ser regularizada — Google Earth;
VII — documento que comprove a posse do imóvel, como por exemplo, contrato de compra
e venda, recibo de compra e venda, ou outro que houver, ou declaração de posse;
VIII — cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS dos ocupantes do
imóvel;
IX — cópia dos 3 (três) últimos contracheques ou declaração de rendimentos, na hipótese de
inexistência de vínculo empregatício, dos ocupantes do imóvel, conforme modelo previsto no
Anexo II.
X — certidões negativas cíveis e criminais de 1º e 2º graus da Justiça Estadual do local do
imóvel.
XI - certidões negativas cíveis e criminais de 1º e 2º graus da Justiça Federal do local do
imóvel.
83º Após a classificação da unidade familiar em REURB-S ou REURB-E, poderão ser
solicitados outros documentos necessários para o processo de regularização fundiária.
84º Após a análise prévia serão emitidas as diretrizes quanto à possibilidade ou não da
regularização da edificação inserida na unidade a ser regularizada em conjunto com o processo de
regularização fundiária.
Art. 20. Os requerimentos de REURB sujeitar-se-ão à análise prévia, que consiste na
verificação técnica preliminar que servirá de fundamento para a classificação e processamento da
REURB pelo Município.
Art. 21. Após o requerimento, o município, por meio da Comissão de Regularização
Fundiária, terá 180 (cento e oitenta) dias para a classificação da modalidade de REURB,
decidindo-se pelo deferimento ou indeferimento, de forma fundamentada.
$1º O prazo estabelecido no caput começa a correr a partir do primeiro dia útil seguinte ao
protocolo do requerimento.
82º O indeferimento será motivado, indicando, no que couber, as medidas necessárias para
adequação do novo pedido.
83º A inércia do Município implicará a fixação automática da modalidade de classificação
da REURB indicada pelo legitimado em seu requerimento e o prosseguimento do procedimento
administrativo da REURB, sem prejuízo de futura revisão da classificação pelo Município, por
meio de estudo técnico que a justifique.
à
Art. 22. Instaurada a REURB, o Município deverá proceder às buscas necessárias para
determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informá-la ser
regularizado.
$ 1º Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá ao Município notificar os
titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes
e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30
(trinta) dias, contado da data de recebimento da notificação.
$ 2º Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município deverá notificar os
confinantes e terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no
prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da notificação.
4 3º Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento
extrajudicial de composição de conflitos nos termos desta Lei Complementar.
I- os conflitos envolvendo os processos de regularização, independentemente da fase em
que se encontram, serão mediados pela Comissão de Regularização Fundiária, que servirá como a
Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos mencionada na Lei Federal nº
13.465/2017;
I - se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá
condição para a conclusão da REURB;
HI — se não houver consenso entre as partes, a Comissão de Regularização Fundiária
decidirá, fundamentadamente, quanto ao prosseguimento ou não da REURB.
8 4º A notificação do proprietário e dos confinantes será feita pessoalmente, por meio de
servidor municipal, ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da
matrícula ou da transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega pessoalmente
ou nesse endereço.
$ 5º A notificação da REURB também será feita por meio de publicação de edital, com
prazo de 30 (trinta) dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área a ser
regularizada, nos seguintes casos:
I- quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e
H - quando houver recusa da notificação por qualquer motivo.
$ 6º A ausência de manifestação dos indicados referidos nos 88 1º e 4º deste artigo será
interpretada como concordância com a REURB.
8 7º Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou transcrito
na serventia, o Município realizará diligências perante as serventias anteriormente competentes,
mediante apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim de que a sua situação jurídica
atual seja certificada, caso possível.
$ 8º O Requerimento de instauração da REURB ou a manifestação de interesse nesse
sentido por parte de qualquer dos legitimados garantem perante o poder público aos ocupantes dos
núcleos urbanos informais situados em áreas públicas a serem regularizados a permanência em
suas respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato já existentes, até o
eventual arquivamento definitivo do procedimento.
$9º Fica dispensado o disposto neste artigo caso adotado pelo Município, o procedimento
de demarcação urbanística previsto na Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 23. Compete ao Município analisar e aprovar o projeto de regularização fundiária, do
qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.
$1º A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da
infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
I- na REURB-S, caberá ao Município a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de
regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária;
II - na REURB-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais
beneficiários ou requerentes privados; e
HI - na REURB-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá
proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da
infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.
$ 2º Na REURB-S, fica facultado aos legitimados promover, a suas expensas, os projetos e
os demais documentos técnicos necessários à regularização de seu imóvel, inclusive as obras de
infraestrutura essencial nos termos da lei federal vigente.
Seção II
DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 24. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:
I- levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por
profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART — ou
Registro de Responsabilidade Técnica —- RRT —, que demonstrará as unidades, as construções
quando definidas pelo Município, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os
demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
IH - entrega dos documentos previstos no inciso I por meio de arquivo nos formatos DWG
2010, DXF (Drawing Exchange Format) e SHP (Shapefile) em mídias digitais, como por
exemplo, pen-drive, CD, DVD, HD externo ou outra mídia digital;
HI - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou
transcrições atingidas, quando for possível;
IV - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e
ambiental;
V - projeto urbanístico;
VI - memoriais descritivos;
VII - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos
ocupantes, quando for o caso;
VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
IX - estudo técnico ambiental, para os fins previstos na legislação federal vigente, quando
for o caso;
X - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial,
compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da
aprovação do projeto de regularização fundiária; e
XI - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo
cumprimento do cronograma físico definido no inciso X, deste artigo.
Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características
da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além
de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.
Art. 25. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, as
indicações:
I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou
projetadas;
IH - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área,
confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral, se houver;
NI - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais
vinculadas à unidade regularizada;
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, quando houver;
V - de eventuais áreas já usucapidas;
VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias;
VII - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de
edificações, quando necessárias;
VIII - das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
IX - de outros requisitos que sejam definidos pelo Município.
$ 1º - Para fins desta Lei Complementar, considera-se infraestrutura essencial os seguintes
equipamentos:
I - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;
III - rede de energia elétrica domiciliar;
IV - soluções de drenagem, quando necessário.
82º - Sem prejuízo do disposto no $1º, o Município poderá implementar outros
equipamentos não previstos nesta Lei Complementar.
Art. 26. O memorial descritivo do núcleo urbano informal conterá, no mínimo:
I - a descrição do perímetro do núcleo urbano, com indicação resumida de suas
características;
H - a descrição técnica das unidades imobiliárias, do sistema viário e das demais áreas
públicas que componham o núcleo urbano informal;
HI - a enumeração e a descrição dos equipamentos urbanos comunitários e dos prédios
públicos existentes no núcleo urbano informal e dos serviços públicos e de utilidade pública que
integrarão o domínio público com o registro da regularização; e
IV - quando se tratar de condomínio, as descrições técnicas, os memoriais de incorporação
e os demais elementos técnicos previstos na Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Seção IV
DO SANEAMENTO DO PROCESSO
Art. 27. A Comissão de Regularização Fundiária avaliará a regularidade de todas as etapas
do procedimento, indicando, se for o caso, as providências a serem adotadas para regularização.
Art. 28. Não havendo defeitos a serem corrigidos ou providências a serem sanadas, a
decisão saneadora será proferida em conjunto com a decisão de conclusão da REURB.
Seção V
DA CONCLUSÃO DA REURB
Art. 29. A Comissão de Regularização Fundiária encaminhará relatório final indicando a
conclusão do processo de REURB ao Secretário Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo, ao
qual compete o pronunciamento final de decisão do processamento administrativo da REURB,
que deverá:
I - indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de
regularização fundiária aprovado;
II - aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização
fundiária, se for o caso; e
II - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana
regularizada, e os respectivos direitos reais, quando for o caso.
Art. 30. A Certidão de Regularização Fundiária — CRF — é o ato administrativo de
aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no
mínimo:
I - o nome do núcleo urbano regularizado;
I - a localização;
III - a modalidade da regularização;
IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma;
V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;
VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade,
por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a
profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do
registro geral da cédula de identidade e a filiação.
Parágrafo único. A CRF, na hipótese de Regularização fundiária individual, no caso
permitido por esta lei, dispensa a apresentação do projeto de regularização fundiária aprovado.
Art. 31. O indeferimento do projeto de regularização fundiária será técnica e legalmente
fundamentado, de modo a permitir, quando possível, a reformulação do referido projeto e a
reavaliação do pedido de aprovação.
Art. 32. Concluída a REURB, serão incorporadas automaticamente ao patrimônio público
as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os
equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.
Parágrafo único. O Município deverá oficiar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a fim
de abrir a matrícula das áreas públicas que serão incorporadas na forma do caput deste artigo.
Art. 33. Os procedimentos de registro da Certidão de Regularização Fundiária “CRF — e do
Projeto de Regularização Fundiária deverão seguir a regulamentação prevista na legislação federal
vigente.
$ 1º Na REURB-S caberá ao Município oficiar junto ao cartório de registro de imóveis,
visando o registro da regularização fundiária.
82º Na REURB-E, entregue a CRF aos responsáveis, caberá a estes o registro da
regularização fundiária junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
, Capítulo IV .
DA TAXA ESPECÍFICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Seção 1
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 34. Fica instituída a Taxa de Regularização Fundiária.
Art. 35. A Taxa Específica para Regularização Fundiária, decorrente da utilização efetiva
ou potencial de serviços públicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua
disposição, tem como fato gerador a análise técnica, concernente a regularização fundiária.
Seção II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 36. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada e beneficiária dos
procedimentos de regularização fundiária previstos nesta Lei Complementar.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 37. A base de cálculo da Taxa de Regularização Fundiária é o custo do serviço para o
Município executar os procedimentos necessários à regularização fundiária de cada imóvel e será
devida de acordo com o Anexo IV, desta Lei Complementar.
81º - A taxa será devida por imóvel regularizado.
$2º - No caso do contribuinte requerer a regularização de mais de um imóvel, localizados
na mesma quadra, e no mesmo procedimento, serão aplicados percentuais de redução conforme
Anexo IV, desta Lei Complementar
é
Seção IV
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 38. A Taxa de Regularização Fundiária será lançada quando do término da análise e
parecer quanto à possibilidade da regularização pelos órgãos competentes.
$1º- Havendo viabilidade de processamento do REURB os autos serão remetidos à
Fazenda para lançamento da Taxa de Regularização Fundiária, caso contrário será arquivado.
$2º A Taxa de que trata o caput deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, sendo
imprescindível sua quitação para a retirada da CRF.
Seção V
DA ISENÇÃO DA TAXA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 39. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Regularização Fundiária os contribuintes
beneficiários do processo de REURB classificados como REURB-S, e aqueles utilizados para fins
filantrópicos e religiosos em favor destas instituições.
Art.40. O contribuinte que for proprietário de outro imóvel ou que tenha sido beneficiado
por qualquer outro programa de regularização fundiária realizado no Município de Armação dos
Búzios poderá gozar da isenção de que trata o artigo anterior.
Capítulo V
DO DIREITO REAL DE LAJE
Art. 41. O direito real de laje será regido pela legislação federal vigente.
Capítulo VI
DO CONDOMÍNIO DE LOTES
Art. 42. O Condomínio de Lotes será regido pela legislação federal vigente.
Capítulo VI
DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS
Art. 43. Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos informais
que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio
empreendedor, público ou privado.
$ 1º Os conjuntos habitacionais podem ser constituídos de parcelamento do solo com
unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio, condomínios
horizontais ou verticais, ou ambas as modalidades de parcelamento e condomínio.
$ 2º As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais serão atribuídas
aos ocupantes reconhecidos, salvo quando o ente público promotor do programa habitacional
demonstrar que, durante o processo de regularização fundiária, há obrigações pendentes, caso em
que as unidades imobiliárias regularizadas serão a ele atribuídas.
Art. 44. Para a aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a REURB
ficam dispensadas a apresentação do Habite-se, o qual é substituído pela CRF, e no caso de
REURB-S, as respectivas certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.
Capítulo VIII
DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES
Art. 45. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser
instituído, inclusive para fins de REURB, condomínio urbano simples, respeitados os parâmetros
urbanísticos locais, e serão discriminadas na matrícula, a parte do terreno ocupada pelas
edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias
públicas ou para as unidades entre si.
Parágrafo único. O condomínio urbano simples será regido pela legislação federal vigente.
| Capítulo IX
REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 46. Constatada a existência de área de preservação permanente, total ou parcialmente,
em núcleo urbano informal, a REURB observará, também, o disposto nos arts. 64, 65 e seguintes
da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese para a qual se torna obrigatória a
elaboração de estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação
anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
Capítulo X
DAS PENALIDADES
Art. 47. Constitui infração administrativa a comercialização de unidades durante o trâmite
da REURB.
Art. 48. Constatada a infração, será lavrado auto de infração pela Fiscalização de
Urbanismo do município, na qual constará de forma resumida a infração cometida, o dispositivo
infringido, e a indicação do prazo de 15 (quinze) dias para recorrer, em instância única, à
Comissão de Regularização Fundiária.
Art. 49. As penalidades que serão aplicadas aos infratores são as seguintes:
I— advertência;
H — multa.
$1º A penalidade de advertência será aplicada por escrito, caso o infrator se comprometa a
firmar Termo de Compromisso assumindo a obrigação de não continuar cometendo a infração
administrativa.
$2º A penalidade de multa será arbitrada no valor de 350 (trezentos e cinquenta) UPFM e
aplicada caso o infrator se recuse a firmar termo de compromisso ou no caso de descumprimento
de termo de compromisso anteriormente firmado.
Capítulo XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de1979,
que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro do
parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, podendo, para tanto, se utilizar
dos instrumentos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 51. Fica criada a Comissão de Regularização Fundiária do Município de Armação dos
Búzios, cuja composição, funcionamento e atribuições serão estabelecidos por ato do Poder
Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei Complementar.
$1º A Comissão de que trata o caput vincula-se à Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca
e Urbanismo.
$2º Fica facultado ao Município a criação de câmaras de prevenção e resolução
administrativa de conflitos, inclusive mediante celebração de ajustes com o Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, ou a utilização, mediante convênio, de Câmaras de Mediação
credenciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, as quais passarão a deter a
competência para dirimir conflitos relacionados à REURB, em substituição à Comissão de
Regularização Fundiária.
Art. 52. A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da REURB, o Município,
por meio da autoridade competente, poderá celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres
com o Ministério das Cidades, com vistas a cooperar para a fiel execução do disposto nesta Lei
Complementar.
Art. 53. O requerimento de REURB ou o seu processamento não obsta o andamento de
ações judiciais em curso movidas pelo Município de Armação dos Búzios em face de
proprietários, possuidores e demais responsáveis por promover edificações sem autorização ou em
desacordo com os parâmetros urbanísticos vigentes na legislação municipal.
P
Art. 54. Os processos administrativos de REURB anteriores a esta Lei Complementar
seguirão os procedimentos estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 1.257, de 24 de setembro de
2019, aplicando-se esta Lei Complementar aos processos protocolizados a partir da vigência da
referida Lei Complementar.
Art. 54. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se o
Decreto Municipal nº 1.257, de 24 de setembro de 2019.
Armação dos Búzios, de de 2021.
LEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
ANEXO I
da Lei Complementar nº /2021
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
INDIVIDUAL
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
Nome:
Gênero: ( ) Masculino ( ) feminino ( ) | Telefone: ( )
Outro
CPF: Identidade / Orgão Expedidor:
Nascimento: Naturalidade:
CTPS nº Série:
Escolaridade: ( ) Analfabeto () Ensino Fundamental () Ensino Médio () Ensino
Superior
Estado Civil: ( ) Casado ( ) viúvo ( ) Solteiro ( ) Divorciado ( ) Separado
| judicialmente ( ) União estável
Profissão:
Renda: R$
IDENTIFICAÇÃO DO CONJUGE / COMPANHEIRO(A) (SE FOR O CASO)
Nome:
Gênero: ( ) Masculino ( ) feminino ( ) | Telefone: ( )
Outro
CPF: Identidade / Orgão Expedidor:
Nascimento: Naturalidade:
CTPS nº Série:
Escolaridade: ( ) Analfabeto () Ensino Fundamental () Ensino Médio () Ensino
Superior
Estado Civil: ( ) Casado ( ) viúvo ( ) Solteiro ( ) Divorciado ( ) Separado
| judicialmente ( ) União estável
Profissão:
Renda: R$
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Endereço:
“
Complemento:
Bairro:
Condição: () Próprio () Alugado ()
Cedido
Uso: () Comercial () Residencial ( )
Misto
Iluminação: () Rede Elétrica () Gerador
() Outros
Abastecimento de Água: () Rede Pública
| (O Poço () Outros
Esgoto Sanitário: () Rede Pública ()
Rio/Córrego () Vala a Céu Aberto ()
Fossa Séptica
Logradouro Pavimentado: ( ) sim( )
não
Possui IPTU do Imóvel? () Sim ( ) Não
Inscrição nº:
Possui outros imóveis? ( )Sim ()
Não
ENQUADRAMENTO NA REURB CONFORME LEI Nº 13.465/2017
(O REURB-E () REURB-S () REURBI
Nº do processo:
Processo Judicial relativo ao imóvel? ( )Sim ( ) Não.
DECLARAÇÃO:
DECLARO, sob as penas da lei, art. 299, do Código Penal, que as declarações contidas
neste formulário correspondem a verdade.
ASSINATURA DO REQUERENTE
Armação dos Búzios, / /
ANEXO
da Lei Complementar nº /2021
DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE REURB
Nome Completo, , nacionalidade
» profissão ,» estado | civil
á portador da carteira de identidade nº
+ órgão expedidor + inscrito(a) no CPF sob o nº
á e Nome Completo
nacionalidade » profissão , estado
civil » portador da carteira de identidade nº
» órgão expedidor , inscrito(a) no CPF sob o nº
, ambos residentes e domiciliados no endereço completo
DECLARAMOS sob as penas da lei, que convivemos em UNIÃO ESTÁVEL desde o ano de
, de forma pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, nos
termos do artigo 1723 e seguintes do Código Civil.
Armação dos Búzios / RJ, de de
Assinatura do(a) Companheiro(a):
Assinatura do(a) Companheiro(a):
Testemunhas:
1) Nome completo:
RG CPF
2) Nome completo:
RG CPF
ANEXO III
da Lei Complementar nº /2021
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
RR DAI — ON portador
residente à
>
Estado..........reeeereraraeaeareeeeseserarararaes , declaro para os devidos fins que não possuo
comprovante de rendimentos ou outro documento que comprove minha renda mensal e atividade,
e, ainda, declaro que minha ocupação atual é . .., Tecebendo uma
renda mensal aproximada de R$ ............... cr rereeeeeerereerererererererearenes
Declaro ainda estar ciente de que, se comprovada, a qualquer tempo, fraude ou falsidade,
em prova ou declaração, estarei sujeito a sanções cíveis, criminais e/ou administrativas, conforme
dispõe o artigo 2º da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, estando ciente das penalidades previstas
no Código Penal Brasileiro, artigos 171 e 229.
Assim sendo, por ser o aqui exposto a mais pura expressão da verdade, assino esta
DECLARAÇÃO para que produza efeitos legais.
Local e data
Assinatura
ANEXO IV
da Lei Complementar nº /2021
DA TAXA ESPECÍFICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
a) Base de Cálculo
Lotes de até 360m? - 410 UPEM
Lotes de 360m? a 1.000m? - 720 UPEM
Lotes com mais de 1.000m? - 1240 UPEM
b) Percentuais de Redução para Procedimentos feitos de forma conjunta no mesmo núcleo.
De 2 a 5 imóveis - 10 %
De 6 a 10 imóveis - 20%
De 11 a 20 imóveis - 30%
21 ou mais imóveis - 35%