PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 19 de outubro de 2021.
Ofício GAPRE nº 714/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência,
para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 62/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre alterar a Lei nº 917, de 20 de dezembro de
2011, para adequação da Emenda Constitucional nº 103/2019, e demais legislações, e dá
outras providências ”,
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
DRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
ima Munftpal do Armação doa
RECEBIDO
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 62/2021
Armação dos Búzios, 19 de outubro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre alterar a Lei nº 917, de 20 de dezembro de 2011, para
adequação da Emenda Constitucional nº 103/2019, e demais legislações, e dá outras
providências”.
A alteração ora proposta visa à adequação da Lei nº 917/2011 que, com a
promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, onde se estabeleceu prazos e regras
para a aplicação e comprovação das medidas a serem adotadas pelos RPPS, e pelo Ente
Federativo.
Ademais, a Portaria nº 19451/2020, do Ministério da Previdência, que trata
sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias
à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes Próprios de
Previdência — RPPS — determina, por simetria, a alteração da Lei nº 917/2011.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração
e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, com a anuência dos Nobres Edis, seja a
presente matéria apreciada em Regime de Urgência, tendo em vista que o prazo final para a
implementação das alterações se encerrará em 31/12/2021.
Atenciosamente,
DRE DE OLIVEIRA MARTINS
E cad Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
NVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2021
Dispõe sobre alterar a Lei nº917, de 20 de dezembro
de 2011, para adequação da Emenda Constitucional nº
103/2019 e demais legislações, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º O art. 3º, caput, e seu 81º, da Lei nº 917, de 20 de dezembro de 2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Previdência Social dos Servidores Públicos, titulares de cargos efetivos e dos
aposentados e pensionistas da Administração Municipal de Armação dos Búzios — RJ, tem por
finalidade garantir os meios de subsistência necessários nos eventos de invalidez e idade
avançada e morte.”
$ 1º As contribuições do ente e dos servidores ativos, inativos e pensionistas e os
recursos vinculados ao BUZIOSPREV somente poderão ser utilizados para fins
previdenciários, ressalvadas apenas as despesas administrativas do referido fundo, fixadas
em até 3% (três por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos
segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativamente ao exercício
financeiro anterior.”,
Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “e”, “f” e “g”. do inciso I, e a alínea “b”, do inciso II,
do art. 13, assim como os arts. 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 32, com seus parágrafos e incisos da
Lei nº 917/2011.
Art. 3º O caput do art. 33, da Lei nº 917/2011 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33. O abono anual será devido âquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria na pensão por morte pagos pelo BUZIOSPREV.”
Art. 4º Os incisos I e II, do art. 42, e o da Lei nº 917/2011 passam a ter a seguinte
redação:
I-o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos
servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na
razão de 14 % (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição;
IH - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e
pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de
14 % (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos beneficios, que superem o limite
máximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdência Social, mencionado
no art. 201 da Constituição Federal, contribuindo na mesma proporção dos servidores ativos,
os inativos e aposentados. ”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
NDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito