K PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
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cl ) GABINETE DO PREFEITO
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Armação dos Búzios, 20 de outubro de 2021.
Ofício GAPRE nº 715/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 63/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.100, de 20 de maio de 2015,
que dispõe sobre o Centro de Convivência do Idoso - CCI, e dá outras providências. ”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Dar
asi “ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
tâmars Municipal de Armação dos Búzios
RECEBIDO
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Sua Excelência o Senhor pETLEG
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 63/2021
Armação dos Búzios, 20 de outubro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alterar a Lei nº 1.100, de 20 de maio de 2015, que
dispõe sobre o Centro de Convivência do Idoso - CCI”,
O Projeto em tela visa alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 1.100, de 20
de maio de 2015, tendo em vista que o Centro de Convivência do Idoso, antes gerido pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, passa a pertencer à
Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, criada por meio da Lei nº 1.619, de 26 de
janeiro de 2021.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de
Lei, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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GABINETE DO PREFEITO
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já PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
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PROJETO DE LEINº /2021
Dispõe sobre a alterar a Lei nº 1.100, de 20
de maio de 2015, que dispõe sobre o Centro
de Convivência do Idoso — CCI, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei nº 1.100, de 20 de maio de 2015, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Centro de Convivência do Idoso de Armação dos
Búzios — CCI.
Art.2º O CCI tem como finalidade atender às necessidades dos idosos em
situação de vulnerabilidade social, promovendo com base no Estatuto do Idoso, ações
de intervenção em diversas áreas, considerando cada idoso de forma individualizada.
Art.3º O CCI contará com a seguinte estrutura:
I- Sala de atendimento Social;
H- Sala de atendimento Psicológico;
Wl- Sala de atendimento Jurídico;
IV- Sala de atendimento à Saúde;
V- Salão Multiuso;
VI- | 1 (uma) piscina aquecida para aulas de hidroginástica;
VII- Banheiros na área externa e interna do CCI;
Art.4º O CCI contará com um corpo técnico profissional a fim de promover o
atendimento ao Idoso, nas seguintes áreas:
1-1 (um) Coordenador;
W—2 (dois) Agentes Administrativos;
HI — 1 (uma) Cozinheira;
IV —2 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais;
V— 2 (dois) Instrutores de Artesanato;
VI— 1 (um) Instrutor de Dança;
VIH — 1 (um) Instrutor de Informática;
VINI — 2 (dois) Professores de Educação Física;
IX — 1 (um) Fisioterapeuta; É
X— 1 (um) Assistente Social;
XI— 1 (um) Psicólogo;
XII — 1 (um) Enfermeiro;
XIHI — 1 (um) Advogado;
Parágrafo único. O corpo técnico será formado e composto por quadro
funcional próprio da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso.
Art.5º O CCI será subordinado à Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso,
cabendo à mesma gerir a sua administração.
Art.6º Os casos omissos referentes à administração, rotina e funcionamento,
serão sanados por meio do Regimento Interno.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
DS camião
E RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito