materia nº 101/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 101/2021
Dispõe sobre denominar como Emília 
Francisca de Jesus, a Praça localizada na Av. 
José Bento Ribeiro Dantas, no bairro Vila 
Caranga, ao lado da Pousada Mandrágora.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica denominada como Emília Francisca de Jesus, a Praça localizada na Avenida José Bento 
Ribeiro Dantas, no bairro Vila Caranga, ao lado da Pousada Mandrágora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Dona Emília foi uma das pioneiras moradoras do bairro Vila Caranga. Conhecida por ser uma 
legítima representante da comunidade afro-brasileira e pelas habilidades culinárias excepcionais, criou 
seus 7 filhos, junto ao seu marido, o Sr. Nicolau Francisco Filho, também conhecido como Maninho.
Em sua homenagem, a praça foi nomeada no ano de 2012 através do decreto nº 80 de 10 de 
setembro de 2012, a fim de preservar a memória cultural do povo buziano.
Apesar de expedido por uma autoridade competente, o Decreto não tem natureza jurídica de lei, 
estando hierarquicamente abaixo desta. Por ser um ato administrativo e sua emissão depender do Chefe 
do Poder Executivo, não possui a necessidade de passar pela aprovação do Poder Legislativo.
No que concerne à lei e ao decreto, deve ficar claro que lei tem mais força normativa porque, 
para sua formação, concorrem conjuntamente o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
Aquele, formado por parlamentares, discute e aprova o projeto de lei, e este, encarnado pelo 
prefeito, mediante a sanção, transforma em lei o projeto de lei aprovado pelo Legislativo. O decreto 
tem menos força normativa porque não passa pela discussão e aprovação legislativa, é simplesmente 
elaborado e assinado pelo presidente, governador ou prefeito, conforme o caso. O processo de 
formação da lei chama-se processo legislativo. O decreto não é submetido ao processo legislativo.
Assim sendo, a vigência do decreto pode ser interrompida a qualquer momento por livre 
iniciativa do Poder Executivo, razão pela pretende trazer uma maior segurança na nomeação da praça 
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GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Emília Francisca de Jesus através desde projeto de lei. Por esta razão, conta com os ilustres pares para
aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2021.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
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Anexo