materia nº 10/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10/2021
Dispõe sobre alterar a Lei Orgânica 
Municipal, incluindo a previsão de 
manutenção do ensino médio municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 190, da Lei Orgânica Municipal contando a seguinte redação:
“I - o ensino público fundamental e médio, obrigatório;
II - oferta obrigatória do ensino fundamental e médio, gratuito aos que a ele não tiverem acesso 
na idade própria;
[...]
IV - o atendimento ao educando, nos ensinos fundamental e médio, através de programas 
suplementares de material didático e escolar e transporte;”
Art. 2º Fica acrescido os incisos VIII e IX ao art. 190, da Lei Orgânica Municipal com a seguinte 
redação, renumerando os incisos seguintes:
“VIII - o oferecimento de ensino regular noturno do 1ª (primeiro) ao 3ª (terceiro) ano do ensino 
médio para alunos impossibilitados de frequentar escolas nos horários regulares e para os que 
não tiveram acesso à escolaridade na idade própria;
IX – a manutenção do funcionamento da Escola de Ensino Médio denominada Colégio 
Municipal Paulo Freire.”
Art. 3º Fica suprimido o parágrafo único do art. 190 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
O ensino público em nível médio no município foi uma conquista para os cidadãos. Em que 
pese o Colégio Municipal Paulo Freire, que conta atualmente com 17 anos em pleno funcionamento no 
município e já foi alvo de premiações pela qualidade do ensino. 
O colégio, que oferta atualmente o ensino médio regular e o curso normal, para o magistério, 
recebe grande parte dos estudantes do município, que o buscam pelo distinto ensino ofertado.
Apesar de não haver, até o momento, previsão legal expressa que resguarde o ensino médio 
ofertado pelos Colégios Paulo Freire e pelo turno noturno do INEFI, o ensino já se tornou patrimônio da 
cidade.
Segundo a Constituição Federal, a Educação é um direito social, assim como a saúde, o 
trabalho, a moradia. A carta define que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm de se 
organizar em regime de colaboração para a oferta da Educação.
O art. 211 da Constituição Federal prevê que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino 
fundamental e na educação infantil e os estados e os Distrito Federal ofertarão prioritariamente o 
ensino fundamental e médio.
Define ainda que em seus sistemas de ensino a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios definirão formas de colaboração como forma a assegurar a universalização, a qualidade e a 
equidade do ensino obrigatório.
Assim sendo, vemos que a responsabilidade do Estado quanto ao ensino fundamental e médio 
deve ser prioritária. Para isentar os demais entes, a reponsabilidade dos estados e Distrito Federal 
deveria ser exclusiva, que não é o caso.
Já a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação 
nacional, aduz o seguinte:
“Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem: 
I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder 
Público municipal;
II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III - os órgãos municipais de educação.”
Demonstra-se então que não há óbices quanto a manutenção do ensino médio na rede municipal 
de ensino, razão pela qual emenda-se a Lei Orgânica Municipal a fim trazer maior segurança na 
legislação vigente.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor
ADIEL DA SILVA VIEIRA
Vereador
AURÉLIO BARROS AREAS
Vereador
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador 
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA 
Vereador 
GELMIRES DA COSTA GOMES
Vereador
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 
Vereador
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador 
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador
URIEL DA COSTA PEREIRA
Vereador