PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 27 de outubro de 2021.
Ofício GAPRE nº 720/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 65/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação -
FME e dá outras providências.”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência Especial, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, bem como seja convocada Sessão Extraordinária, nos termos dos arts.
32 e 144, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, que versam:
“Art. 32. Compete ao Presidente da Câmara:
XXII......
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores as
convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da
Casa, inclusive no recesso; (grifo nosso).
Art. 144. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a
qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
$ 1º. Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias
altamente relevantes e urgentes e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no art.
166 deste Regimento.” (grifo nosso).
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
a ça,
Da ES
Sa LEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Luc
GABINETE DO PREFEITO
í W PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ad
MENSAGEM Nº 65/2021
Armação dos Búzios, 27 de outubro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação — FME e dá
outras providências”.
O Projeto em comento tem por objetivo instituir e regulamentar, no âmbito do
Município de Armação dos Búzios, o Fundo Municipal de Educação, cuja sigla será FME, como
fundo especial de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, cujo escopo
será servir de instrumento de captação e aplicação de recursos junto ao Governo do Estado do
Rio de Janeiro e a União, estruturando, ainda, mecanismos gerenciais para implementação e
desenvolvimento de ações da política educacional.
Nesse contexto, pertinente esclarecer, que a regulamentação e criação do Fundo
Municipal de Educação espelha-se no art. 71 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1967.
Pelo exposto, espera-se, assim, que esteja devidamente esclarecido o relevantíssimo
interesse público que permeia o presente projeto contamos com o indispensável apoio dessa
ilustre Casa Legislativa.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência
Especial.
rá
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 32. Compete ao Presidente da Câmara:
XXII......
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores as
convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da
Casa, inclusive no recesso; (grifo nosso).
Art. 144. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a
qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
$ 1º Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias
altamente relevantes e urgentes e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no art. 166
deste Regimento.” (grifo nosso).
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
ANDRE
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Luc
É) PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº (2021.
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Educação - FME e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - FME no
âmbito do Município de Armação dos Búzios — RJ estabelecendo suas regras especiais de gestão
e controle.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. Fica instituído no Município de Armação dos Búzios, com fundamento no art.
71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Fundo Municipal de Educação - FME
como fundo especial de natureza contábil, que será vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia, para servir de instrumento de captação e aplicação de recursos.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Educação - FME tem como objetivo estruturar
mecanismos gerenciais para implementação e desenvolvimento de ações da política
educacional, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e
Tecnologia atendendo, total ou parcialmente, despesas com:
I - execução de ações, projetos e programas de desenvolvimento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle da educação; investimento na formação
continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e
Tecnologia; construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a
rede municipal de ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação,
Ciência e Tecnologia: aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;
provimento de alimentação escolar; aquisição de veículos para frota da Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia;
II - pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e demais servidores
lotados na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;
HI - aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e
metodologias voltadas ao ensino, à modernização da gestão da educação e, também, de trabalho
A
dos servidores e desenvolvimento das atividades curriculares;
IV - melhoria tecnológica na área de ciência e educação.
V - prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos
na área de educação:
VI - quaisquer outras atividades que tenham como objetivo o desenvolvimento da
educação no Município de Armação dos Búzios devidamente aprovadas pelos Conselhos.
VII - aquisição de mobiliário e equipamentos para estruturação das melhores condições
de trabalho
Capítulo HI
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
Seção I
Da execução
Art. 3º. O Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia será o Gestor do
Fundo Municipal de Educação - FME e ordenará suas despesas, prestando contas aos órgãos de
controle interno e externo, assim como Conselho Municipal de Educação, ao Conselho
Municipal de Alimentação Escolar e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB, cada qual nos limites de suas atribuições.
Art. 4º. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação - FME:
I - gerir o Fundo Municipal de Educação - FME, inclusive suas movimentações
financeiras;
II - estabelecer políticas de aplicação dos recursos e exercer o controle da execução
orçamentário-financeira;
III - acompanhar e avaliar as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
IV - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados
ao Fundo
Municipal de Educação - FME, referente a empenhos, liquidação, pagamento das
despesas e recebimento das receitas;
V - prestar contas, no prazo legal, a quem de direito, da aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Educação - FME;
VI - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo
Municipal de Educação - FME;
VII - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços
realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação - FME;
VII - gerir os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de
Educação - FME;
IX - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de
escrituração fiscal;
X - manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e
M
projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.
SEÇÃO II
DA ATIVIDADE DOS CONSELHOS
Art. 5º . Cabe ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de
Alimentação Escolar e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDESB, cada qual nos limites de suas competências:
I - sugerir as normas operacionais do Fundo Municipal de Educação - FME;
NH - sugerir critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
HI - acompanhar a alocação de recursos em projetos e programas, guardando
observância à
viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e
serviços financiados pelo Fundo Municipal de Educação - FME, sem prejuízo do controle
interno e externo exercido pelos órgãos competentes;
V - deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação -
FME e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 1º Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB, deliberar nos termos desta lei sobre assuntos do Fundo Municipal de Educação -
FME quando os temas em debate tangenciarem, total ou parcialmente, aplicação de verbas do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB).
$ 2º Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar, deliberar nos termos
desta lei sobre assuntos do Fundo Municipal de Educação - FME quando os temas em debate
tangenciarem, total ou parcialmente, aplicação de verbas destinadas à alimentação escolar.
$ 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar nos termos desta lei sobre
todos os demais temas que não sejam de competência dos demais Conselhos.
8 4º Em havendo conflito de competência entre os conselhos, caberá ao Secretário
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia atribuir a solução, podendo, inclusive,
recomendar reunião conjunta entre os conselhos em conflito ou escolher o Conselho que tenha
maior aptidão temática para decidir.
Capítulo IV
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME
SEÇÃOI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º . Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I- as transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige
aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes dos impostos e transferências
na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
H - as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
HI - as transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou
outro que o venha substituir.
IV - as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
V - os recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia com outras entidades.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME serão
obrigatoriamente depositados em conta bancária exclusiva e específica, cuja movimentação se
dará em conjunto pelo gestor do fundo e por algum outro agente público designado pelo
Prefeito.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 7º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME integrará o orçamento
do
Município, em obediência ao princípio da unidade, e observará, na sua elaboração e
execução, os
padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 8º. A prestação de contas do Fundo Municipal de Educação - FME será própria e
obedecerá
às normas da contabilidade pública.
8 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes
de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação - FME e relação dos pagamentos
efetuados com
recursos do Fundo.
8 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal
de Educação - FME passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art. 9º. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
I — Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de
escolaridade da população;
II — Democratização da gestão da educação pública.
Art. 10º . Nenhuma despesa será realizada sem a necessária fonte orçamentária,
tampouco sem prévio empenho.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões no orçamento poderão ser
utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por
Decreto.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Fundo Municipal de Educação - FME existirá por prazo indeterminado.
Art. 12 . O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, por Decreto, os aspectos
que entender pertinentes da presente Lei, sem contrariá-la.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia poderá
editar
portarias para complementar a regulamentação, nos limites estabelecidos no Decreto
regulamentar.
Art. 13 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2021.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito