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materia nº 104/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaDispõe sobre alteração na estrutura administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
native_id1850

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Publicado — —
2021-11-09 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Oficio GAP nº 414/2021.
2021-11-08 Aguardando assinatura no Oficio GAP U —
2021-11-05 Proposição aprovada U —
2021-11-03 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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MR ASA PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 3 de novembro de 2021.
Ofício GAPRE nº 737/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em caráter de reapresentação, a
Mensagem nº 64/2021 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre alteração na
estrutura administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e
,
dá outras providências. ”.
Esclareço que esta solicitação visa sanar uma inconsistência na referida Mensagem,
e para tanto, solicito que a mensagem ora encaminhada, substitua e proceda com o
arquivamento da mensagem anteriormente enviada, em trâmite nas Comissões
Permanentes dessa Egrégia Casa de Leis.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência Especial, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, bem como seja convocada Sessão Extraordinária, nos termos dos arts.
32 e 144, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, que versam:
“Art. 32. Compete ao Presidente da Câmara:
XXII......
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores as convocações
partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;
(grifo nosso).
Art. 144. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora,
inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
$ 1º. Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente
relevantes e urgentes e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no art. 166 deste Regimento.”
(grifo nosso).
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
XANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sua Excelência o Senhor CONFERE COM Era
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA EMO. 2y 4 E4 Á
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ do (A
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DETLEG
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 64/2021
Armação dos Búzios, 26 de outubro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto
de Lei que “Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa na Administração Pública
Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei visa ajustar o percentual constante do art. 85, de forma a
assegurar que as vagas criadas pela Lei nº 1.619/2021, sejam ocupadas pelos servidores efetivos do
quadro permanente da Estrutura Administrativa desta Prefeitura.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente
análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência Especial.
“Art. 32. Compete ao Presidente da Câmara:
XXII......
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores as
convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa,
inclusive no recesso; (grifo nosso).
Art. 144. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a
qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
$ 1º. Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias
altamente relevantes e urgentes e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no art. 166
deste Regimento. ” (grifo nosso).
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ASA RE DE OLIVEIRA MARTINS
. Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Luc
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2021
Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa
na Administração Pública Municipal de Armação
dos Búzios, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º O art. 85, da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 passa a vigorar com o
seguinte texto:
Art. 85. O Chefe do Executivo, ao prover os cargos em comissão, deverá fazê-lo de
forma a assegurar o percentual de 10% (dez por cento) de suas vagas para que sejam
ocupadas por servidores efetivos do quadro permanente do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos desde 1º de
janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrario.
Armação dos Búzios, de de 2021.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

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