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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDispõe sobre autorizar que o Secretário Municipal de Esporte e Lazer possa se ausentar do País, no período compreendido entre os dias 18 a 26 de novembro de 2021.
native_id1854

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-02 Publicado — Decreto Legislativo nº. 564, de 18 de novembro de 2021 publicado no BO 1255.
2021-11-19 Aguardando Publicação — —
2021-11-19 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-11-18 Proposição aprovada U —
2021-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-11-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-08 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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pó PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
E GABINETE DO PREFEITO
[A
Armação dos Búzios, 4 de novembro de 2021.
Ofício GAPRE nº 739/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 66/2021, que
solicita autorização ao Secretário Municipal de Lazer e do Esporte para se ausentar do País,
em viagem oficial à Argentina, no intuito de trazer o Torneio Internacional Paixão das
Multidões.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, bem como sendo a mesma analisada com a devida Urgência Especial, prevista
no Regimento Interno dessa Casa de Leis, tendo em vista o período supramencionado.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
RE DE OLIVEIRA MARTINS
a Prefeito
*
Sua Excelência o Senhor » & p a
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Aos >
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios Cad od
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 66/2021
Armação dos Búzios, 4 de novembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a solicitação de
autorização para que o Secretário Municipal de Lazer e do Esporte, LUIZ AUGUSTO DA
SILVA BRAGA possa se ausentar do País em viagem oficial à Argentina, no período
compreendido entre os dias 18 a 26 de novembro de 2021, no intuito de buscar parceria
visando trazer o Torneio Internacional Paixão das Multidões, com previsão de realização
em agosto de 2022.
Cumpre-me esclarecer que o referido evento, de grande repercussão, pretende atrair
aproximadamente 20.000 (vinte mil) pessoas, aquecendo o turismo e a economia local.
Ademais, esta solicitação está prevista no art. 91, $ 2º, da Lei Orgânica Municipal, o
qual dispõe:
“Art. 91...
82º, Fica vedado aos Secretários Municipais se ausentarem por mais de 5 (cinco) dias
consecutivos do território nacional, sem prévia autorização da Câmara Municipal. ”
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a presente
solicitação, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada e percuciente análise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência, sendo analisada com a devida Urgência Especial, prevista no Regimento Interno
dessa Casa de Leis, tendo em vista o período supramencionado.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
E Fo) Pp pa,
DE OLIVEIRA MARTINS be s>
£> Prefeito Yet: ur
À 0
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal

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