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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 209/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 209 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a concessão de “Abono excepcional proveniente do FUNDEB” aos profissionais do quadro do magistério da rede pública municipal.
native_id1858

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Proposição arquivada — —
2021-11-09 Proposição retirada de pauta U —
2021-11-08 Aguardando Leitura/Votação U —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
INDICAÇÃO Nº 209/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, solicitando a concessão de “Abono excepcional proveniente do FUNDEB” aos 
profissionais do quadro do magistério da rede pública municipal.
JUSTIFICATIVA
 A referida matéria visa valorizar os profissionais da educação escolar, pois há a destinação de 
parte dos recursos, e a remuneração condigna de seus profissionais como princípio constitucional.
Sabedores ainda, que a Lei 9.394/96 dispõe sobre as diretrizes da educação nacional, estabelece em 
seu art. 70 como manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com remuneração
e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação. 
Considerando que o Plano Nacional de Educação dispõe sobre a valorização dos 
profissionais do magistério da Rede Pública da Educação Básica, sendo este também um dos 
objetivos do FUNDEB.
Por derradeiro, considerar a necessidade de ampla distribuição de recursos vinculados à
educação, a disponibilidade de saldo orçamentário do FUNDEB, e que diversos municípios da 
nossa região estão legislando e criando abonos salariais para valorização dos profissionais do 
magistério da rede pública de ensino
 Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida indicação.
 Sala das Sessões, 08 de novembrfo de 2021.
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor

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