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materia nº 6/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDispõe sobre requerer informações ao Prefeito Municipal sobre o descumprimento ao disposto nos arts. 36, 37 e 38 da lei 14.113/2020 (nova lei do FUNDEB).
native_id1863

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Proposição rejeitada pelo Plenário U —
2021-11-08 Aguardando Leitura/Votação U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 06, DE 2021
REQUERER INFORMAÇÕES AO PREFEITO 
MUNICIPAL SOBRE O DESCUMPRIMENTO 
AO DISPOSTO NOS ARTS. 36, 37 E 38 DA LEI 
14.113/2020 (NOVA LEI DO FUNDEB).
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Requeiro a V. Exª. que sejam solicitados ao Sr. Prefeito Municipal os seguintes 
esclarecimentos:
a) Onde estão sendo divulgados os demonstrativos gerenciais mensais, 
atualizados, relativos aos recursos recebidos do Fundeb, assim como os 
referentes às despesas realizadas, nos termos do que estabelece o art. 36 da 
Lei 14.113/2020?
b) Onde estão sendo divulgados os detalhamentos relacionados ao Fundeb e à 
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, conforme estabelece o art. 37 
da Lei 14.113/2020?
c) Qual a previsão para a regularização do Conselho de Acompanhamento e 
Controle Social do FUNDEB, tendo em vista que não há mandato ativo e 
que tal condição pode acarretar na suspensão do repasse?
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o art. 36 da Lei 14.113/2020 estabelece que
“os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos 
aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos, assim como os referentes às 
despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos conselhos 
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GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
responsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno 
e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico”.
CONSIDERANDO que o art. 37 da Lei 14.113/2020 estabelece que 
“As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais disponibilizados pelos 
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, conforme previsto no art. 163-A da 
Constituição Federal, deverão conter os detalhamentos relacionados ao Fundeb e à 
manutenção e ao desenvolvimento do ensino”.
CONSIDERANDO que art. 163-A da Constituição Federal “A União, 
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e 
dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema 
estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a 
rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais 
deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público”.
CONSIDERANDO que, até o presente momento, não foi possível 
constatar qual o meio eletrônico que o Município de Armação dos Búzios tem utilizado 
para cumprir o disposto nos Arts. 36 e 37 da Lei 14.113/2020.
CONSIDERANDO a flagrante ofensa à Lei 14.113/2020 e que 
compete aos vereadores dessa Casa de Leis cumprirem com o dever constitucional de 
requerer informações e fiscalizar o uso do dinheiro público.
CONSIDERANDO que, diante do descumprimento do que estabelece 
a Lei 14.113/2020, compete aos vereadores representantes do POVO a fiscalização da 
utilização dos recursos do FUNDEB - principal recurso de manutenção e 
desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação.
CONSIDERANDO as evidências e fundamentos apresentados 
neste requerimento e que a omissão institucional do Poder Legislativo e dos 
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GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
vereadores caracteriza prevaricação e até mesmo improbidade e omissão, por ofensa 
ao dever constitucional de exercerem o papel de fiscalizadores, porquanto, assim já vem 
indicando o Ministério Público Estadual, a saber:
Vereadores podem responder por prevaricação, improbidade e 
omissão, caso não cumpram o papel fiscalizador: 
https://correiodoms.com.br/noticias/municipios/vereadores￾podem-responder-por-prevaricacao-improbidade-e-omissao-caso￾nao-cumpram-o-papel-fiscalizador
“Não é só o MP que fiscaliza”, afirmam promotores a vereadores -
https://www.campograndenews.com.br/cidades/interior/-nao-e-so￾o-mp-que-fiscaliza-afirmam-promotores-a-vereadores
MP pede à Câmara mais empenho na fiscalização de prefeitura em 
MS: http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/2013/08/mp￾pede-camara-mais-empenho-na-fiscalizacao-de-prefeitura-em￾ms.html
Solicito que os nobres vereadores cumpram com o dever 
constitucional de fiscalizar o uso do dinheiro público, conforme determina o art. 29, 
XI, da Constituição Federal, pelo que solicito a aprovação do presente Requerimento de 
Informações.
Câmara Municipal de Armação dos Búzios, 09 de novembro de 2021.
Raphael Braga
Vereador

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