CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 06, DE 2021
REQUERER INFORMAÇÕES AO PREFEITO
MUNICIPAL SOBRE O DESCUMPRIMENTO
AO DISPOSTO NOS ARTS. 36, 37 E 38 DA LEI
14.113/2020 (NOVA LEI DO FUNDEB).
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Requeiro a V. Exª. que sejam solicitados ao Sr. Prefeito Municipal os seguintes
esclarecimentos:
a) Onde estão sendo divulgados os demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos recebidos do Fundeb, assim como os
referentes às despesas realizadas, nos termos do que estabelece o art. 36 da
Lei 14.113/2020?
b) Onde estão sendo divulgados os detalhamentos relacionados ao Fundeb e à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, conforme estabelece o art. 37
da Lei 14.113/2020?
c) Qual a previsão para a regularização do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB, tendo em vista que não há mandato ativo e
que tal condição pode acarretar na suspensão do repasse?
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o art. 36 da Lei 14.113/2020 estabelece que
“os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos
aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos, assim como os referentes às
despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos conselhos
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
responsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno
e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico”.
CONSIDERANDO que o art. 37 da Lei 14.113/2020 estabelece que
“As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais disponibilizados pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, conforme previsto no art. 163-A da
Constituição Federal, deverão conter os detalhamentos relacionados ao Fundeb e à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino”.
CONSIDERANDO que art. 163-A da Constituição Federal “A União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e
dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema
estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a
rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais
deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público”.
CONSIDERANDO que, até o presente momento, não foi possível
constatar qual o meio eletrônico que o Município de Armação dos Búzios tem utilizado
para cumprir o disposto nos Arts. 36 e 37 da Lei 14.113/2020.
CONSIDERANDO a flagrante ofensa à Lei 14.113/2020 e que
compete aos vereadores dessa Casa de Leis cumprirem com o dever constitucional de
requerer informações e fiscalizar o uso do dinheiro público.
CONSIDERANDO que, diante do descumprimento do que estabelece
a Lei 14.113/2020, compete aos vereadores representantes do POVO a fiscalização da
utilização dos recursos do FUNDEB - principal recurso de manutenção e
desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação.
CONSIDERANDO as evidências e fundamentos apresentados
neste requerimento e que a omissão institucional do Poder Legislativo e dos
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
vereadores caracteriza prevaricação e até mesmo improbidade e omissão, por ofensa
ao dever constitucional de exercerem o papel de fiscalizadores, porquanto, assim já vem
indicando o Ministério Público Estadual, a saber:
Vereadores podem responder por prevaricação, improbidade e
omissão, caso não cumpram o papel fiscalizador:
https://correiodoms.com.br/noticias/municipios/vereadorespodem-responder-por-prevaricacao-improbidade-e-omissao-casonao-cumpram-o-papel-fiscalizador
“Não é só o MP que fiscaliza”, afirmam promotores a vereadores -
https://www.campograndenews.com.br/cidades/interior/-nao-e-soo-mp-que-fiscaliza-afirmam-promotores-a-vereadores
MP pede à Câmara mais empenho na fiscalização de prefeitura em
MS: http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/2013/08/mppede-camara-mais-empenho-na-fiscalizacao-de-prefeitura-emms.html
Solicito que os nobres vereadores cumpram com o dever
constitucional de fiscalizar o uso do dinheiro público, conforme determina o art. 29,
XI, da Constituição Federal, pelo que solicito a aprovação do presente Requerimento de
Informações.
Câmara Municipal de Armação dos Búzios, 09 de novembro de 2021.
Raphael Braga
Vereador