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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaDispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de nº. 86/2021 estipulando multa em caso de infração.
native_id1865

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição aprovada U PEM aprovada na sessão do dia 30/11/2021.
2021-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-11-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-11 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/2021
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei 
Ordinária de nº. 86/2021 estipulando multa 
em caso de infração.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O Projeto de Lei 86/2021 passa a contar com a seguintes alterações:
“Art. 2º O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 1.000 UFPM ao 
motorista, motociclista ou ciclista infrator.
(...)
Art. 6º (...)
§1º Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente:
I - o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções;
II - formas e prazos para recurso administrativo; 
§2º Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente Lei 
serão destinados ao Fundo de Proteção Animal do Município”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao Projeto de Lei Ordinária 86/2021 após a sua 
aprovação.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente 
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro

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