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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/2021
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei
Ordinária de nº. 86/2021 estipulando multa
em caso de infração.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O Projeto de Lei 86/2021 passa a contar com a seguintes alterações:
“Art. 2º O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 1.000 UFPM ao
motorista, motociclista ou ciclista infrator.
(...)
Art. 6º (...)
§1º Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente:
I - o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções;
II - formas e prazos para recurso administrativo;
§2º Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente Lei
serão destinados ao Fundo de Proteção Animal do Município”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao Projeto de Lei Ordinária 86/2021 após a sua
aprovação.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
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