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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
INDICAÇÃO Nº 214/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito, solicitando a concessão de “Abono excepcional proveniente do FUNDEB” ao quadro
do magistério e demais profissionais da Educação municipal.
JUSTIFICATIVA
A referida matéria visa valorizar os profissionais da educação escolar, pois há a destinação de
parte dos recursos, e a remuneração condigna de seus profissionais como princípio constitucional.
Sabedores ainda, que a Lei 9.394/96 dispõe sobre as diretrizes da educação nacional, estabelece em
seu art. 70 como manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com remuneração
e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação.
Considerando que o Plano Nacional de Educação dispõe sobre a valorização dos profissionais
do magistério da Rede Pública da Educação Básica, sendo este também um dos objetivos do
FUNDEB.
Por derradeiro, considerar a necessidade de ampla distribuição de recursos vinculados à
educação, a disponibilidade de saldo orçamentário do FUNDEB, e que diversos municípios da nossa
região estão legislando e criando abonos salariais para valorização dos profissionais do magistério da
rede pública de ensino
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida indicação.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Vereador Autor
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