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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 214/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 214 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a concessão de “Abono excepcional proveniente do FUNDEB” ao quadro do magistério e demais profissionais da Educação municipal.
native_id1866

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2021-11-17 Aguardando ofício da Prefeitura — —
2021-11-16 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-11-16 Proposição aprovada U —
2021-11-11 Aguardando Leitura/Votação U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
INDICAÇÃO Nº 214/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, solicitando a concessão de “Abono excepcional proveniente do FUNDEB” ao quadro 
do magistério e demais profissionais da Educação municipal. 
JUSTIFICATIVA
 A referida matéria visa valorizar os profissionais da educação escolar, pois há a destinação de 
parte dos recursos, e a remuneração condigna de seus profissionais como princípio constitucional. 
Sabedores ainda, que a Lei 9.394/96 dispõe sobre as diretrizes da educação nacional, estabelece em 
seu art. 70 como manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com remuneração 
e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação. 
Considerando que o Plano Nacional de Educação dispõe sobre a valorização dos profissionais 
do magistério da Rede Pública da Educação Básica, sendo este também um dos objetivos do 
FUNDEB. 
Por derradeiro, considerar a necessidade de ampla distribuição de recursos vinculados à 
educação, a disponibilidade de saldo orçamentário do FUNDEB, e que diversos municípios da nossa 
região estão legislando e criando abonos salariais para valorização dos profissionais do magistério da 
rede pública de ensino 
 Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida indicação. 
 Sala das Sessões, 08 de novembro de 2021. 
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor 

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