TÁ nsitação vos súzios
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 10 de novembro de 2021.
Ofício GAPRE nº 752/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência,
para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 69/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre o pagamento da gratificação tecnológica de
incentivo à atividades remotas — GRATIAR - em cota única aos profissionais da educação, e
dá outras providências. ”; e dá outras providências. ”.
Desta forma, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência, sendo analisada com a devida Urgência Especial,
prevista no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
LEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito Câmara Municipal de Armação dos Búbios
CONFERE COM ORIGINAL
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Hora Jo-do
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Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 69/2021
Armação dos Búzios, 10 de novembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre o pagamento da gratificação tecnológica de incentivo à
atividades remotas — GRATIAR - em cota única aos profissionais da educação, e dá outras
providências. ”
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.674 de 30 de julho de 2021, que dispõe
sobre o retorno gradual às atividades educacionais, de forma presencial, em rodízio
escalonado, nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Armação dos
Búzios, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas
para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.040/2020, que estabelece normas
educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP nº 5/2020 — que reorganização do
Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de
cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia da COVID 19;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP nº 11/2020, homologado parcialmente
em 3/08/2020, que estabelece Orientações Educacionais para a Realização de Aulas
Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da pandemia;
CONSIDERANDO a Nota Técnica — SVS/SES-RJ nº 20/2021, que trata da
atualização do Plano de Monitoramento para tomada de decisão no enfrentamento à
pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o retorno das atividades
presenciais na bandeira vermelha do Estado, garantindo aos alunos o acesso à Educação;
CONSIDERANDO os arts. 1º e 3º, do Decreto nº 1.674 de 30 de julho de 2021,
que visam regulamentar a oferta de Atividades Pedagógicas presenciais e não presencias e o
retorno gradual das atividades escolares em todas as etapas e modalidades de ensino da
Rede Municipal de Ensino de Armação dos Búzios;
CONSIDERANDO que a pandemia de Covid-lI9 impõe limitações à
convivência em grupos. às atividades coletivas e demanda adaptação no processo ensino-
aprendizagem;
CONSIDERANDO que a pandemia trouxe uma realidade desafiadora para
todos os profissionais da Educação, que tiveram suas rotinas muito alteradas, excedendo o
espaço escolar e estendendo às residências do aluno — escola-casa-escola, atribuindo a
necessidade de o profissional buscar novas ferramentas de trabalho para atuar no novo
contexto educacional;
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o acesso a insumos
tecnológicos aos profissionais da Educação para atendimento as atividades remotas
ofertadas ao corpo discente das unidades escolares durante a manutenção do ensino remoto;
e
CONSIDERANDO a importância das soluções baseadas na tecnologia de
informação para a continuidade da oferta de ensino de qualidade durante as medidas de
restrição impostas pelo vigente cenário pandêmico da COVID-19 que assola o País desde o
ano de 2020.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração
e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, sendo analisada com a devida Urgência Especial, prevista no
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2021
Dispõe sobre o pagamento da gratificação
tecnológica de incentivo à atividades remotas —
GRATIAR - em cota única aos profissionais da
educação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a conceder Gratificação
Tecnológica de Incentivo às Atividades Remotas —- GRATIAR — que tem como objetivo
propiciar melhor qualidade na realização das atividades no âmbito da Rede Pública Municipal
de Ensino.
Parágrafo único. O valor da Gratificação será de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
sendo os critérios de concessão estabelecidos por Decreto Municipal.
Art. 2º O valor será pago em cota única extraordinária no exercício financeiro de 2021,
proveniente do saldo dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
Parágrafo único. Em caso de reduções ou excedentes no saldo previsto dos recursos do
FUNDEB, o valor da referida gratificação poderá ser reduzida ou majorada, conforme
percentual mínimo legal a ser cumprido, destinado a Educação.
Art. 3º Serão contemplados com a Gratificação os servidores efetivos e contratados em
exercício no ano letivo de 2021 e ocupantes dos seguintes cargos: Professor IB3 — 20 horas,
Professor I — 30 horas, Professor de Apoio, Professor II, Professor Orientador Educacional,
Professor Inspetor Escolar, Professor Supervisor Escolar; Agente de Secretaria Escolar e
Secretário Escolar.
Art. 4º Fica assegurado o pagamento da Gratificação aos docentes integrantes das
equipes diretivas das unidades escolares em cumprimento ao disposto nos arts. 9º, 10, 11 e 12,
do Regimento Escolar da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino e a Lei nº
1.651/2021, que sistematiza as diretrizes para o exercício das equipes diretivas, desde que
exista previsão orçamentária para a vantagem de que trata este artigo.
Art. 5º A gratificação, nos casos em que houver acumulação de cargos públicos no
Município de Armação dos Búzios. será concedida apenas para um dos vínculos. ”
Art. 6º Não serão os beneficiados para essa ação municipal os servidores que:
I- se encontrem em Licença sem Vencimento;
II — cedidos, com ou sem ônus, pela Secretaria Municipal de Educação;
III — em gozo de licenças com vencimento com afastamento superior a 6 (seis) meses;
IV — ocupantes de Cargo em Comissão; e
V — estiverem permutados.
Art. 7º A Gratificação será destinada, prioritariamente, à alocação ou aquisição de
insumos tecnológicos a fim de garantir a efetiva continuidade das medidas pedagógicas das
atividades remotas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 8º A Gratificação não será incorporada aos vencimentos para quaisquer efeitos,
ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, incluindo descontos para
fins previdenciários e outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito