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materia nº 106/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, que visa criar Programa de Trabalho, Elementos de Despesas e Fonte de Recurso no Orçamento, no valor que menciona, e dá outras providências.
native_id1870

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-18 Publicado — BO 1.256, Lei nº 1.689.
2021-11-17 Aguardando sanção governamental — —
2021-11-17 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-11-16 Proposição aprovada U Aprovado com requerimento de urgência nº 20/2021
2021-11-11 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 10 de novembro de 2021.
Ofício GAPRE nº 762/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 71/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.”
Desta forma, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, sendo analisada com a devida Urgência Especial, prevista no
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
CONFERE COM ORIGINAL
EM foi! sor
À DENLEG
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 71/2021
Armação dos Búzios, 10 de novembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO o Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi instituído pela
Emenda Constitucional nº 108, de 27 de agosto de 2020, e regulamentado pela Lei nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020.
CONSIDERANDO a inexistência de Programa de Trabalho referente ao recurso
Fundeb para utilização da Parcela de até 30% do Fundo.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Programa de
Trabalho, Elementos de Despesas e Fonte de Recurso no Orçamento vigente no valor total de
R$ 2.088.446,60 (Dois milhões, oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e
sessenta centavos) conforme a seguir:
º Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Programa de Trabalho : 02.0112.12.365.0017.2.XXX — Manutenção de
Unidades Escolares — Educação Infantil Fundeb 30% — Elementos :
31900400 — Contratação por tempo determinado; 31901100
Vencimentos e vantagens fixas; 31911300 — Contribuições Patronais;
31901300 - Obrigações Patronais; 31901600 — Outras Despesas
Variáveis Pessoal Civil ; 33903000 — Material de Consumo; 33903900 -
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e 44905200 —
Equipamento e material permanente. Fonte de Recurso : 015 — Fundeb,
Valor R$ 516.837,56 (Quinhentos e dezesseis mil, oitocentos e trinta e
sete reais e cinquenta e seis centavos).
Kid
e Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Programa de Trabalho : 02.0112.12.361.0017.2.XXX — Manutenção de
Unidades Escolares - Ensino Fundamental - Fundeb 30% — — Elementos
31900400 — Contratação por tempo determinado; 31901100 —
Vencimentos e vantagens fixas; 31911300 — Contribuições Patronais;
31901300 - Obrigações Patronais; 31901600 — Outras Despesas
Variáveis Pessoal Civil ; 33903000 — Material de Consumo; 33903900 -
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e 44905200 —
Equipamento e material permanente. Fonte de Recurso : 015 — Fundeb.
Valor R$ 1.571.609,04 (Hum milhão, quinhentos e setenta e um mil,
seiscentos e nove reais e quatro centavos).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
XANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2021
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.088.446,60 (Dois milhões,
oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) na forma do
anexo 1.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do
excesso de arrecadação da fonte 015 — Fundeb, discriminada no Anexo II, em conformidade
com o inciso II do $1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual (2018 — 2021) e LDO 2021 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos le II
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1 —- PROJETO DE LEI Nº XXX/2021
CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORGÃO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.0112 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.x0x MANUT. DE UNIDADES ESCOLARES — EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 30%
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO. FONTE VALOR
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
31900400 DETERMINADO 015 R$ 62.151,06
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 015 R$ 344.728,65
31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 015 R$ 91.636,67
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 015 R$ 16.521,18
SESEDO OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOA! sa RÉ “1500/00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 015 R$ 100,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
33903900 DESSONTURÍDICA 015 R$ 100,00
44905200 EQUIPAMENTO E MATERIA PERMANENTE 015 R$ 100,00
SUBTOTAL R$ 516.837,56
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.0112 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2x MANUT. DE UNIDADES ESCOLARES — ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
31900400 DETERMINADO 015 R$ 380.416,49
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 015 R$ 860.127,64
31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 015 R$ 228.641,54
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 015 R$ 101.123,37
si50r60s OUTRAS papa os RÉ. 1.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 015 R$ 100,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
33903900 PESSOA JURÍDICA 015 R$ 100,00
44905200 EQUIPAMENTO E MATERIA PERMANENTE 015 R$ 100,00
SUBTOTAL R$ 1.571.609,04
TOTAL R$ 2.088.446,60
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il — PROJETO DE LEI Nº XXX/2021
DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/10/2021
o Valor Orçado Valor Arrecadado x
Descrição Fonte 01/01 à 31/10/21 01/01 à 31/10/21 Excesso de Arrecadação
FUNDEB 015 R$ 22.508.455,20 R$ 31.906.077,92 R$ 9.397.622,72

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