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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 108/2021
Dispõe sobre acrescentar o Art. 2°- B ao
artigo 2° à Lei 658 de 25 de junho de 2008,
estabelecendo data para cadastro da ajuda
de custo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 2°-B à Lei 658 de 25 de junho de 2008, contando a seguinte
redação:
“Art. 2°-B...
O cadastro do recebimento da ajuda de custo universitária iniciará no 1° semestre e no 2°
semestre.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
O Pagamento da ajuda de custo aos universitários da nossa cidade, é uma conquista
de todos os estudantes do nosso município. O valor recebido pelos universitários é uma ajuda
enorme, em virtude dos gastos com material de estudo, mensalidades dos cursos etc.
Entretanto, o cadastro só abre as inscrições no início de cada ano, sendo assim, o
estudante que optar por começar o curso na faculdade no 2° semestre, fica impedido de
receber tal ajuda do município. Cabe ressaltar, que as universidades de ensino se baseiam em
semestres, podendo iniciar os cursos tanto em fevereiro (1° semestre) ou em agosto (2°
semestre).
Sala das Sessões, 11 de Novembro de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador Autor
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