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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 108/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaDispõe sobre acrescentar o Art. 2°- B ao artigo 2° à Lei 658 de 25 de junho de 2008, estabelecendo data para cadastro da ajuda de custo.
native_id1874

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 Proposição arquivada — —
2021-12-21 Parecer favorável da comissão — —
2021-12-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-11 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 108/2021
Dispõe sobre acrescentar o Art. 2°- B ao 
artigo 2° à Lei 658 de 25 de junho de 2008, 
estabelecendo data para cadastro da ajuda 
de custo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 2°-B à Lei 658 de 25 de junho de 2008, contando a seguinte 
redação:
“Art. 2°-B...
O cadastro do recebimento da ajuda de custo universitária iniciará no 1° semestre e no 2° 
semestre.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
O Pagamento da ajuda de custo aos universitários da nossa cidade, é uma conquista 
de todos os estudantes do nosso município. O valor recebido pelos universitários é uma ajuda 
enorme, em virtude dos gastos com material de estudo, mensalidades dos cursos etc.
Entretanto, o cadastro só abre as inscrições no início de cada ano, sendo assim, o 
estudante que optar por começar o curso na faculdade no 2° semestre, fica impedido de
receber tal ajuda do município. Cabe ressaltar, que as universidades de ensino se baseiam em 
semestres, podendo iniciar os cursos tanto em fevereiro (1° semestre) ou em agosto (2° 
semestre).
Sala das Sessões, 11 de Novembro de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Vereador Autor

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