ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 09 DE
NOVEMBRO DE 2021,
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Às dez horas e cinquenta e nove minutos do dia nove de novembro de dois mil e vinte
e um, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário
Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo
Municipal, sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com a
ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de Almeida dos Santos e 2ª Secretaria
pelo vereador Nilton Cesar Alves de Almeida. Ao assumirem suas posições na Mesa,
iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a
chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Rafael Aguiar
Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de
Almeida dos Santos. Informaram ausências através de memorandos os vereadores
Nilton Cesar Alves de Almeida e Adiel da Silva Vieira. Havendo número regimental
para iniciar os trabalhos, o senhor Presidente declarou aberta a sessão. O sr.
Presidente, comunicou aos Senhores vereadores que se encontra sobre a mesa os
livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande
expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
leitura da Pauta, que constava do seguinte: Expedientes: Abertura da Sessão:
Apresentação do Balancete do Poder Legislativo referente ao mês de outubro de
2021. Apresentação do Balancete do FECMAB referente ao mês de outubro de 2021.
Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão Extraordinária nº 18 de 2021, Ata da
sessão extraordinária do dia 29/10/2021. Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de
2021, Dispõe sobre instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de Armação dos Búzios fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 60 de 2021, Dispõe sobre autorizar que o Secretário Municipal de
Esporte e Lazer possa se ausentar do País, no período compreendido entre os dias 18
a 26 de novembro de 2021. Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 61 de 2021,
Dispõe sobre autorizar o Secretário Municipal de Turismo possa se ausentar do País,
no período compreendido entre os dias 18 a 26 de novembro de 2021. Autor: Mesa
Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto
de Resolução nº 36 de 2021, Dispõe sobre alterar o art. 143 da Resolução 892/2014 -
Regimento Interno tratando dos dias e horários das sessões ordinárias na Câmara
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Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 6 - Requerimento nº 6 de 2021, Dispõe sobre
requerer informações ao Prefeito Municipal sobre o descumprimento ao disposto nos
arts. 36, 37 e 38 da lei 14.113/2020 (nova lei do FUNDEB). Autor: Ver. Raphael
Braga, Número de Protocolo: 410, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria
não votada ; 7 - Indicação nº 208 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr.
Prefeito que seja feita uma rota Escravagista de Turismo Cultural Quilombola e
Caiçara. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 403, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 209 de 2021, Dispõe sobre solicitar
ao Exmo. Sr. Prefeito a concessão de “Abono excepcional proveniente do FUNDEB”
aos profissionais do quadro do magistério da rede pública municipal. Autor: Ver.
Aurelio Barros, Número de Protocolo: 405, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria
não votada ; 9 - Indicação nº 210 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr.
Prefeito que seja feita AQUISIÇÃO de Material, uniformes e equipamentos, para os
treinos de Funcional de GERIBÁ, Tucuns, Ossos, SEB de todos os bairros, além de
escolinhas esportivas como: Futevôlei, escolinha de Surf, escolinhas de futebol,
escolinha de vôlei dentre outras. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 406,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Indicação nº 211
de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a extensão do horário de
atendimento da UBS da Ferradura para 24 horas durante o período de alta temporada.
Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 407, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 11 - Indicação nº 212 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo.
Sr. Prefeito incluir um consultório odontológico 24 horas na construção da futura
UPA. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 408, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 12 - Indicação nº 213 de 2021, Dispõe sobre solicitar
ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma do parquinho, bem como a colocação de bancos na
área de lazer da E.M. Prof. Municipal Lydia Sherman, localizada na Baía Formosa.
Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 409, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 8 de 2021, Dispõe sobre a alteração dos arts. 35, 58 e 78, da Lei Orgânica
Municipal. e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei
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Ordinária nº 72 de 2021, Dispõe sobre a proibição do comércio, manuseio, utilização,
queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Armação dos
Búzios, e dá outras providências. Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo:
251, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 77 de 2021, Dispõe sobre denominar oficialmente o atual logradouro
0753, localizado no bairro de Cem Braças, passando a ser denominada rua Izailda de
Almeida dos Santos. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 269, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de
2021, Dispõe sobre a reserva de 10% das vagas para munícipes em eventos
esportivos realizados em Armação dos Búzios promovidos ou com o apoio da
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de
Protocolo: 316, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto
de Lei Ordinária nº 92 de 2021, Dispõe sobre proibir vendas de sacolas
biodegradáveis em mercados, farmácias, sacolões e seus similares. Autor: Ver. Rafael
Aguiar, Número de Protocolo: 366, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria
não votada ; 6 - Projeto de Emenda Modificativa nº 11 de 2021, Dispõe sobre alterar
a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de nº. 04/2021 Autor: CCJR - Constituição,
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 255, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2021, Dispõe sobre
outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. André Luiz dos Santos da
Silva, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos
Búzios. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 388, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2021,
Dispõe sobre outorgado o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. LINDOR
PEREIRA DA ROSA JUNIOR, que será entregue na Sessão Solene da Câmara
Municipal. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 389, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 59
de 2021, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã Buziana a Senhora
Marilane Gomes, que será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor:
Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 395, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 10 - Projeto de Resolução nº 34 de 2021, Dispõe sobre outorgar
a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas ao Sr. Sérgio Luiz Costa Azevedo
Filho, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal Autor: Ver. Niltinho,
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Número de Protocolo: 390, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ;
11 - Projeto de Resolução nº 35 de 2021, Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor
José Bento Ribeiro Dantas ao Sr. Jorge Amilton dos Santos Farias, que será entregue
na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Uriel da
Saúde, Número de Protocolo: 394, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria
não votada ; 12 - Requerimento nº 6 de 2021, Dispõe sobre requerer informações ao
Prefeito Municipal sobre o descumprimento ao disposto nos arts. 36, 37 e 38 da lei
14.113/2020 (nova lei do FUNDEB). Autor: Ver. Raphael Braga, Número de
Protocolo: 410, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 13 -
Indicação nº 208 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feita
uma rota Escravagista de Turismo Cultural Quilombola e Caiçara. Autor: Ver.
Niltinho, Número de Protocolo: 403, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria
não votada ; 14 - Indicação nº 209 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr.
Prefeito a concessão de “Abono excepcional proveniente do FUNDEB” aos
profissionais do quadro do magistério da rede pública municipal. Autor: Ver. Aurelio
Barros, Número de Protocolo: 405, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria
não votada ; 15 - Indicação nº 210 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr.
Prefeito que seja feita AQUISIÇÃO de Material, uniformes e equipamentos, para os
treinos de Funcional de GERIBÁ, Tucuns, Ossos, SEB de todos os bairros, além de
escolinhas esportivas como: Futevôlei, escolinha de Surf, escolinhas de futebol,
escolinha de vôlei dentre outras. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 406,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 16 - Indicação nº 211
de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a extensão do horário de
atendimento da UBS da Ferradura para 24 horas durante o período de alta temporada.
Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 407, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 17 - Indicação nº 212 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo.
Sr. Prefeito incluir um consultório odontológico 24 horas na construção da futura
UPA. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 408, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 18 - Indicação nº 213 de 2021, Dispõe sobre solicitar
ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma do parquinho, bem como a colocação de bancos na
área de lazer da E.M. Prof. Municipal Lydia Sherman, localizada na Baía Formosa.
Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 409, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
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Matéria não votada. Após a leitura foram registradas as presenças dos vereadores
Gelmires da Costa Gomes Filho e Aurélio Barros Areas. O sr. Presidente colocou em
votação a Ata da Sessão Extraordinária do dia 29/10/2021. Aprovada por
unanimidade. O sr. Presidente colocou à disposição dos vereadores o Balancete do
Poder Legislativo referente ao mês de outubro de 2021 e o Balancete do FECMAB
referente ao mês de outubro de 2021. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. Não houve
oradores inscritos para uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente
encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PLC 09/2021, PDL 60/2021, PDL
61/2021 e PR 36/2021. O vereador Josué Pereira dos Santos registrou presença. O sr.
Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima Braga para uso da tribuna no
grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Disse que recebe muitas
solicitações da população e é humanamente impossível abraçar todas as coisas. Mas,
no mínimo deve-se fazer uma apuração das denúncias. Disse que muitas vezes tenta
ter acesso às informações para fazer esclarecimentos, mas elas não estão disponíveis.
Como poder fiscalizador, o Legislativo pode solicitar essas informações. Comentou
sobre o Requerimento de sua autoria na pauta que trata do FUNDEB. Pergunta conde
estão sendo divulgados os demonstrativos, onde estão sendo divulgados os
ordenamentos do FUNDEB e qual a previsão de criação do conselho. Falou que os
municípios da região estão fazendo projetos de lei para criar gratificação para os
profissionais da educação com o FUNDEB. Falou que está sendo questionado sobre o
que o município de Búzios fará. A resposta é que ele não sabe, pois, não há
informação. É difícil até mesmo cobrar quando não se tem informação. A Lei
13133/2020 não está sendo cumprida à risca, pois, o conselho responsável por
fiscalizar a utilização destes recursos está sem mandato desde abril. Indagou o porquê
de isso não estar regularizado até a presente data. Isto não foi resolvido e quando se
buscam informações sobre os gastos do FUNDEB, não há disponível. As informações
publicadas são defasadas e atrasadas. O art. 38 da lei federal não está sendo
cumprido. Este tipo de conduta poderá ocasionar a suspensão de transferências do
FUNDEB. Por isso, pede a aprovação do requerimento como forma de buscar
transparência. Falou que tem certeza que o governo fornecerá as informações. A
cidade está atrasada e os profissionais estão vendo colegas de outros municípios
ganhar gratificações e até agora nada é feito em Búzios. O governo tem pressa para
aprovar projetos de seu interesse, mas quando há projetos importantes para a
sociedade, para dar um auxílio emergencial isso não chega. Falou que é de interesse
da população. Os vereadores devem ser parceiros da cidade, da população e dos
servidores. Através das ações se deve brigar por aquilo que é legítimo e moral. Disse
que o seu requerimento é legítimo e pede informações para saber o que está
acontecendo. Lembrou do pedido feito no mês passado. O kit alimentação até agora
não chegou nas casas dos alunos. Lembrou que no mês passado apontou que do jeito
que estão fazendo, irá atrasar. Falou que o seu papel é tirar o Executivo da zona de
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conforto. Pediu ajuda dos vereadores na aprovação do requerimento que pede
informações da pasta da educação. Com autorização do Plenário o sr. Presidente
passou os trabalhos para Ordem do Dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Aurelio
Barros Areas, Gelmires da Costa Gomes Filho, Josué Pereira dos Santos, Rafael
Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e
Victor de Almeida dos Santos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
leitura dos pareceres referentes à Proposta de Emenda à Lei Orgânica de nº. 08/2021.
Após a leitura a PELO foi colocada em votação nominal em 1º turno. Em questão de
ordem, o vereador Aurélio Barros solicitou a retirada de pauta da Indicação de nº.
209/2021. O sr. Presidente retirou a matéria. O sr. Presidente chamou nominalmente
os vereadores por ordem alfabética. Todos votaram pela aprovação sendo o resultado
final com 7 votos favoráveis e 0 votos contrários. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 72/2021. Após a leitura, o
sr. Presidente colocou a matéria em votação. Aprovada por unanimidade. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao
PLO 77/2021. Após a leitura, o sr. Presidente colocou a matéria em votação.
Aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
leitura dos pareceres referentes ao PLO 84/2021. Após a leitura, o sr. Presidente
colocou a matéria em votação. Aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou
que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 92/2021. Após a
leitura, o sr. Presidente colocou a matéria em votação. Aprovada por unanimidade. O
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao
PEM 11/2021. Após a leitura, o sr. Presidente colocou a matéria em votação.
Aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
leitura dos pareceres referentes ao PDL 56/2021. Após a leitura, o sr. Presidente
colocou a matéria em votação. Aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou
que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PDL 57/2021. Após a
leitura, o sr. Presidente colocou a matéria em votação. Aprovada por unanimidade. O
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao
PDL 59/2021. Após a leitura, o sr. Presidente colocou a matéria em votação.
Aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
leitura dos pareceres referentes ao PR 34/2021. Após a leitura, o sr. Presidente
colocou a matéria em votação. Aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou
que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PR 35/2021. Após a
leitura, o sr. Presidente colocou a matéria em votação. Aprovada por unanimidade. O
vereador Uriel da Costa Pereira solicitou que o Presidente fizesse a chamada
regimental. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada
regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Aurelio Barros Areas, Josué
Pereira dos Santos, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga,
Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. O sr. Presidente colocou em
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
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votação o Requerimento de nº. 06/2021. Aprovado por unanimidade. O Requerimento
foi rejeitado por 4 contrários e 1 favorável. O sr. Presidente colocou em votação as
Indicações de números 208/2021, 209/2021, 210/2021, 211/2021, 212/2021 e
213/2021. Todas foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente suspendeu a
sessão e chamou os vereadores para uma reunião na sala de comissões. Após o
retorno, o sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à
qual responderam os seguintes vereadores: Aurélio Barros Areas, Gelmires da Costa
Gomes Filho, Josué Pereira dos Santos, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael
Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo
número regimental o sr. Presidente reabriu os trabalhos. O sr. Presidente convidou o
vereador Aurélio Barros Áreas para uso da tribuna na ordem do dia. O vereador
passou. O sr. Presidente convocou sessão extraordinária para as 14h do presente dia
para tratar sobre o PLC 09/2021. Informou também que haverá sessão extraordinária
no dia 11 de novembro em horário que será definido no ato de convocação para tratar
do mesmo assunto. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do
dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário