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materia nº 41/2021

Tipo Ata de Sessão Ordinária
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaAta da sessão ordinária do dia 09 de novembro de 2021 - 10h.
native_id1880

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-28 Proposição arquivada — —
2021-11-23 Proposição aprovada U —
2021-11-22 Aguardando Leitura/Votação U —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 09 DE 
NOVEMBRO DE 2021, 
ÀS 10h59min.
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Às dez horas e cinquenta e nove minutos do dia nove de novembro de dois mil e vinte
e um, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário 
Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo
Municipal, sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com a 
ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de Almeida dos Santos e 2ª Secretaria
pelo vereador Nilton Cesar Alves de Almeida. Ao assumirem suas posições na Mesa, 
iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a 
chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Rafael Aguiar 
Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de 
Almeida dos Santos. Informaram ausências através de memorandos os vereadores
Nilton Cesar Alves de Almeida e Adiel da Silva Vieira. Havendo número regimental
para iniciar os trabalhos, o senhor Presidente declarou aberta a sessão. O sr. 
Presidente, comunicou aos Senhores vereadores que se encontra sobre a mesa os 
livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande 
expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura da Pauta, que constava do seguinte: Expedientes: Abertura da Sessão: 
Apresentação do Balancete do Poder Legislativo referente ao mês de outubro de 
2021. Apresentação do Balancete do FECMAB referente ao mês de outubro de 2021.
Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão Extraordinária nº 18 de 2021, Ata da 
sessão extraordinária do dia 29/10/2021. Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 
2021, Dispõe sobre instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito do 
Município de Armação dos Búzios fixa o limite máximo para a concessão de 
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da 
Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência 
complementar; e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 60 de 2021, Dispõe sobre autorizar que o Secretário Municipal de 
Esporte e Lazer possa se ausentar do País, no período compreendido entre os dias 18 
a 26 de novembro de 2021. Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 61 de 2021, 
Dispõe sobre autorizar o Secretário Municipal de Turismo possa se ausentar do País, 
no período compreendido entre os dias 18 a 26 de novembro de 2021. Autor: Mesa 
Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto 
de Resolução nº 36 de 2021, Dispõe sobre alterar o art. 143 da Resolução 892/2014 -
Regimento Interno tratando dos dias e horários das sessões ordinárias na Câmara 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 09 DE 
NOVEMBRO DE 2021, 
ÀS 10h59min.
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Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 6 - Requerimento nº 6 de 2021, Dispõe sobre 
requerer informações ao Prefeito Municipal sobre o descumprimento ao disposto nos 
arts. 36, 37 e 38 da lei 14.113/2020 (nova lei do FUNDEB). Autor: Ver. Raphael 
Braga, Número de Protocolo: 410, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
não votada ; 7 - Indicação nº 208 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito que seja feita uma rota Escravagista de Turismo Cultural Quilombola e 
Caiçara. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 403, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 209 de 2021, Dispõe sobre solicitar 
ao Exmo. Sr. Prefeito a concessão de “Abono excepcional proveniente do FUNDEB” 
aos profissionais do quadro do magistério da rede pública municipal. Autor: Ver. 
Aurelio Barros, Número de Protocolo: 405, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
não votada ; 9 - Indicação nº 210 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito que seja feita AQUISIÇÃO de Material, uniformes e equipamentos, para os 
treinos de Funcional de GERIBÁ, Tucuns, Ossos, SEB de todos os bairros, além de 
escolinhas esportivas como: Futevôlei, escolinha de Surf, escolinhas de futebol, 
escolinha de vôlei dentre outras. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 406, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Indicação nº 211 
de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a extensão do horário de 
atendimento da UBS da Ferradura para 24 horas durante o período de alta temporada. 
Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 407, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 11 - Indicação nº 212 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. 
Sr. Prefeito incluir um consultório odontológico 24 horas na construção da futura 
UPA. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 408, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 12 - Indicação nº 213 de 2021, Dispõe sobre solicitar 
ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma do parquinho, bem como a colocação de bancos na 
área de lazer da E.M. Prof. Municipal Lydia Sherman, localizada na Baía Formosa. 
Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 409, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica nº 8 de 2021, Dispõe sobre a alteração dos arts. 35, 58 e 78, da Lei Orgânica 
Municipal. e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei 
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DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 09 DE 
NOVEMBRO DE 2021, 
ÀS 10h59min.
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Ordinária nº 72 de 2021, Dispõe sobre a proibição do comércio, manuseio, utilização, 
queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Armação dos 
Búzios, e dá outras providências. Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 
251, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 77 de 2021, Dispõe sobre denominar oficialmente o atual logradouro 
0753, localizado no bairro de Cem Braças, passando a ser denominada rua Izailda de 
Almeida dos Santos. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 269, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 
2021, Dispõe sobre a reserva de 10% das vagas para munícipes em eventos 
esportivos realizados em Armação dos Búzios promovidos ou com o apoio da 
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de 
Protocolo: 316, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto 
de Lei Ordinária nº 92 de 2021, Dispõe sobre proibir vendas de sacolas 
biodegradáveis em mercados, farmácias, sacolões e seus similares. Autor: Ver. Rafael 
Aguiar, Número de Protocolo: 366, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
não votada ; 6 - Projeto de Emenda Modificativa nº 11 de 2021, Dispõe sobre alterar 
a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de nº. 04/2021 Autor: CCJR - Constituição, 
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 255, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2021, Dispõe sobre 
outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. André Luiz dos Santos da 
Silva, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos 
Búzios. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 388, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2021, 
Dispõe sobre outorgado o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. LINDOR 
PEREIRA DA ROSA JUNIOR, que será entregue na Sessão Solene da Câmara 
Municipal. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 389, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 59 
de 2021, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã Buziana a Senhora 
Marilane Gomes, que será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: 
Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 395, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 10 - Projeto de Resolução nº 34 de 2021, Dispõe sobre outorgar 
a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas ao Sr. Sérgio Luiz Costa Azevedo 
Filho, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal Autor: Ver. Niltinho, 
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Número de Protocolo: 390, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
11 - Projeto de Resolução nº 35 de 2021, Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor 
José Bento Ribeiro Dantas ao Sr. Jorge Amilton dos Santos Farias, que será entregue 
na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Uriel da 
Saúde, Número de Protocolo: 394, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
não votada ; 12 - Requerimento nº 6 de 2021, Dispõe sobre requerer informações ao 
Prefeito Municipal sobre o descumprimento ao disposto nos arts. 36, 37 e 38 da lei 
14.113/2020 (nova lei do FUNDEB). Autor: Ver. Raphael Braga, Número de 
Protocolo: 410, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 13 -
Indicação nº 208 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feita 
uma rota Escravagista de Turismo Cultural Quilombola e Caiçara. Autor: Ver. 
Niltinho, Número de Protocolo: 403, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
não votada ; 14 - Indicação nº 209 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito a concessão de “Abono excepcional proveniente do FUNDEB” aos 
profissionais do quadro do magistério da rede pública municipal. Autor: Ver. Aurelio 
Barros, Número de Protocolo: 405, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
não votada ; 15 - Indicação nº 210 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito que seja feita AQUISIÇÃO de Material, uniformes e equipamentos, para os 
treinos de Funcional de GERIBÁ, Tucuns, Ossos, SEB de todos os bairros, além de 
escolinhas esportivas como: Futevôlei, escolinha de Surf, escolinhas de futebol, 
escolinha de vôlei dentre outras. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 406, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 16 - Indicação nº 211 
de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a extensão do horário de 
atendimento da UBS da Ferradura para 24 horas durante o período de alta temporada. 
Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 407, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 17 - Indicação nº 212 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. 
Sr. Prefeito incluir um consultório odontológico 24 horas na construção da futura 
UPA. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 408, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 18 - Indicação nº 213 de 2021, Dispõe sobre solicitar 
ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma do parquinho, bem como a colocação de bancos na 
área de lazer da E.M. Prof. Municipal Lydia Sherman, localizada na Baía Formosa. 
Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 409, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
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Matéria não votada. Após a leitura foram registradas as presenças dos vereadores 
Gelmires da Costa Gomes Filho e Aurélio Barros Areas. O sr. Presidente colocou em 
votação a Ata da Sessão Extraordinária do dia 29/10/2021. Aprovada por 
unanimidade. O sr. Presidente colocou à disposição dos vereadores o Balancete do 
Poder Legislativo referente ao mês de outubro de 2021 e o Balancete do FECMAB 
referente ao mês de outubro de 2021. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. Não houve 
oradores inscritos para uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente 
encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PLC 09/2021, PDL 60/2021, PDL
61/2021 e PR 36/2021. O vereador Josué Pereira dos Santos registrou presença. O sr. 
Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima Braga para uso da tribuna no 
grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Disse que recebe muitas 
solicitações da população e é humanamente impossível abraçar todas as coisas. Mas, 
no mínimo deve-se fazer uma apuração das denúncias. Disse que muitas vezes tenta 
ter acesso às informações para fazer esclarecimentos, mas elas não estão disponíveis. 
Como poder fiscalizador, o Legislativo pode solicitar essas informações. Comentou 
sobre o Requerimento de sua autoria na pauta que trata do FUNDEB. Pergunta conde
estão sendo divulgados os demonstrativos, onde estão sendo divulgados os 
ordenamentos do FUNDEB e qual a previsão de criação do conselho. Falou que os 
municípios da região estão fazendo projetos de lei para criar gratificação para os 
profissionais da educação com o FUNDEB. Falou que está sendo questionado sobre o 
que o município de Búzios fará. A resposta é que ele não sabe, pois, não há 
informação. É difícil até mesmo cobrar quando não se tem informação. A Lei 
13133/2020 não está sendo cumprida à risca, pois, o conselho responsável por 
fiscalizar a utilização destes recursos está sem mandato desde abril. Indagou o porquê 
de isso não estar regularizado até a presente data. Isto não foi resolvido e quando se 
buscam informações sobre os gastos do FUNDEB, não há disponível. As informações 
publicadas são defasadas e atrasadas. O art. 38 da lei federal não está sendo 
cumprido. Este tipo de conduta poderá ocasionar a suspensão de transferências do 
FUNDEB. Por isso, pede a aprovação do requerimento como forma de buscar 
transparência. Falou que tem certeza que o governo fornecerá as informações. A
cidade está atrasada e os profissionais estão vendo colegas de outros municípios 
ganhar gratificações e até agora nada é feito em Búzios. O governo tem pressa para 
aprovar projetos de seu interesse, mas quando há projetos importantes para a 
sociedade, para dar um auxílio emergencial isso não chega. Falou que é de interesse 
da população. Os vereadores devem ser parceiros da cidade, da população e dos 
servidores. Através das ações se deve brigar por aquilo que é legítimo e moral. Disse 
que o seu requerimento é legítimo e pede informações para saber o que está 
acontecendo. Lembrou do pedido feito no mês passado. O kit alimentação até agora 
não chegou nas casas dos alunos. Lembrou que no mês passado apontou que do jeito 
que estão fazendo, irá atrasar. Falou que o seu papel é tirar o Executivo da zona de 
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conforto. Pediu ajuda dos vereadores na aprovação do requerimento que pede 
informações da pasta da educação. Com autorização do Plenário o sr. Presidente 
passou os trabalhos para Ordem do Dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Aurelio 
Barros Areas, Gelmires da Costa Gomes Filho, Josué Pereira dos Santos, Rafael 
Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e 
Victor de Almeida dos Santos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura dos pareceres referentes à Proposta de Emenda à Lei Orgânica de nº. 08/2021. 
Após a leitura a PELO foi colocada em votação nominal em 1º turno. Em questão de 
ordem, o vereador Aurélio Barros solicitou a retirada de pauta da Indicação de nº. 
209/2021. O sr. Presidente retirou a matéria. O sr. Presidente chamou nominalmente 
os vereadores por ordem alfabética. Todos votaram pela aprovação sendo o resultado 
final com 7 votos favoráveis e 0 votos contrários. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 72/2021. Após a leitura, o 
sr. Presidente colocou a matéria em votação. Aprovada por unanimidade. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao 
PLO 77/2021. Após a leitura, o sr. Presidente colocou a matéria em votação. 
Aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura dos pareceres referentes ao PLO 84/2021. Após a leitura, o sr. Presidente 
colocou a matéria em votação. Aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou 
que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 92/2021. Após a 
leitura, o sr. Presidente colocou a matéria em votação. Aprovada por unanimidade. O
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao 
PEM 11/2021. Após a leitura, o sr. Presidente colocou a matéria em votação. 
Aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura dos pareceres referentes ao PDL 56/2021. Após a leitura, o sr. Presidente 
colocou a matéria em votação. Aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou 
que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PDL 57/2021. Após a 
leitura, o sr. Presidente colocou a matéria em votação. Aprovada por unanimidade. O
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao 
PDL 59/2021. Após a leitura, o sr. Presidente colocou a matéria em votação. 
Aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura dos pareceres referentes ao PR 34/2021. Após a leitura, o sr. Presidente 
colocou a matéria em votação. Aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou 
que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PR 35/2021. Após a 
leitura, o sr. Presidente colocou a matéria em votação. Aprovada por unanimidade. O 
vereador Uriel da Costa Pereira solicitou que o Presidente fizesse a chamada 
regimental. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada 
regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Aurelio Barros Areas, Josué 
Pereira dos Santos, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga, 
Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. O sr. Presidente colocou em 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 09 DE 
NOVEMBRO DE 2021, 
ÀS 10h59min.
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votação o Requerimento de nº. 06/2021. Aprovado por unanimidade. O Requerimento 
foi rejeitado por 4 contrários e 1 favorável. O sr. Presidente colocou em votação as 
Indicações de números 208/2021, 209/2021, 210/2021, 211/2021, 212/2021 e 
213/2021. Todas foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente suspendeu a 
sessão e chamou os vereadores para uma reunião na sala de comissões. Após o 
retorno, o sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à 
qual responderam os seguintes vereadores: Aurélio Barros Areas, Gelmires da Costa 
Gomes Filho, Josué Pereira dos Santos, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael 
Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo 
número regimental o sr. Presidente reabriu os trabalhos. O sr. Presidente convidou o 
vereador Aurélio Barros Áreas para uso da tribuna na ordem do dia. O vereador 
passou. O sr. Presidente convocou sessão extraordinária para as 14h do presente dia 
para tratar sobre o PLC 09/2021. Informou também que haverá sessão extraordinária 
no dia 11 de novembro em horário que será definido no ato de convocação para tratar 
do mesmo assunto. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do 
dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário

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