ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 16 DE
NOVEMBRO DE 2021,
ÀS 10h28min.
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Às dez horas e vinte e oito minutos do dia dezesseis de novembro de dois mil e vinte
e um, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário
Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo
Municipal, sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com a
ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de Almeida dos Santos e 2ª Secretaria
eventual pelo vereador Josué Pereira dos Santos. Ao assumirem suas posições na
Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel
da Silva Vieira, Josué Pereira dos Santos, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael
Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo
número regimental para iniciar os trabalhos, o senhor Presidente declarou aberta a
sessão. O sr. Presidente, comunicou aos Senhores vereadores que se encontra sobre a
mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente,
grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2021, Dispõe sobre o pagamento da gratificação
tecnológica de incentivo à atividade remotas - GRATIAR - em cota única aos
profissionais da educação, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira
Martins - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 106 de 2021, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, que visa criar
Programa de Trabalho, Elementos de Despesas e Fonte de Recurso no Orçamento, no
valor que menciona, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 107 de 2021, Dispõe sobre alterar a Lei Ordinária nº 1.642/2021 que
dispõe sobre a prática de esportes na faixa de areia das praias do município de
Armação dos Búzios e dá outras providências. Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de
Protocolo: 415, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 108 de 2021, Dispõe sobre acrescentar o Art. 2°- B ao artigo 2° à
Lei 658 de 25 de junho de 2008, estabelecendo data para cadastro da ajuda de custo.
Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 418, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
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Matéria não votada ; 5 - Projeto de Emenda Modificativa nº 15 de 2021, Dispõe sobre
alterar o Projeto de Lei Ordinária de nº. 86/2021 estipulando multa em caso de
infração. Autor: CCJR - Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 411,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 214 de
2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a concessão de “Abono
excepcional proveniente do FUNDEB” ao quadro do magistério e demais
profissionais da Educação municipal. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de
Protocolo: 412, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 -
Indicação nº 215 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a
pavimentação e drenagem da Rua Glória Penha Rocha dos Santos, Bairro São José,
neste Município. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 413, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 216 de 2021, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja catalogada todas as praias e trilhas de
Armação dos Búzios. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 414, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Indicação nº 217 de 2021, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja colocado o nome de Josefa Braga de
Almeida Cunha, na praça do loteamento Pórtico de Búzios. Autor: Ver. Niltinho,
Número de Protocolo: 416, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 -
Indicação nº 218 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a pintura da
faixa de pedestre na Estrada Cabo frio-Búzios em frente a Secretaria de Educação.
Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 417, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 214 de 2021,
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a concessão de “Abono excepcional
proveniente do FUNDEB” ao quadro do magistério e demais profissionais da
Educação municipal. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 412, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Indicação nº 215 de 2021, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a pavimentação e drenagem da Rua Glória Penha
Rocha dos Santos, Bairro São José, neste Município. Autor: Ver. Aurelio Barros,
Número de Protocolo: 413, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3
- Indicação nº 216 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja
catalogada todas as praias e trilhas de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Niltinho,
Número de Protocolo: 414, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4
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- Indicação nº 217 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja
colocado o nome de Josefa Braga de Almeida Cunha, na praça do loteamento Pórtico
de Búzios. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 416, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 218 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo.
Sr. Prefeito a pintura da faixa de pedestre na Estrada Cabo frio-Búzios em frente a
Secretaria de Educação. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 417, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada. A Comissão de Educação, Esporte e Lazer
através do memorando 168/2021 solicitou agendamento do recinto do Plenário para
reunião com a SEPE Lagos a se realizar no dia 16 de novembro de 2021, às 14h. O sr.
Presidente colocou a solicitação em votação e foi aprovada por unanimidade. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no
expediente, na íntegra. Não houve inscritos para uso da tribuna no pequeno
expediente. O sr. Presidente encaminhou os seguintes projetos para a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: PLO 105/2021 e PLO 108/2021. O sr. Presidente
encaminhou para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Pesca o
PEM 15/2021. Os PLOs 106/2021 e 107/2021 seriam encaminhados para a CCJR,
porém constam Requerimentos de Urgência Especial sobre os mesmo que serão lidos
no expediente e votados na ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial de nº. 20/2021 e do
Requerimento de Urgência Especial de nº. 21/2021. O sr. Presidente convidou o
vereador Victor de Almeida dos Santos para fazer uso da tribuna no grande
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Disse que ouviu uma história de uma
senhora que se chamava Terezinha. Ela morava em um lugar que da janela de sua
casa poderia ver o quintal de toda a vizinhança. Um dia ela viu a dona maria correndo
e gritando e o seu Zé com um objeto na mão correndo e gritando atrás dela. A sra.
Terezinha espalhou para a cidade que seu Zé havia batido em dona Maria. Foi
inclusive à polícia denunciar. Quando o policial chegou à porta, quem atendeu foi a
dona Maria. De fato, ela estava toda inchada. O policial disse à dona Maria que veio
para prender seu marido e que a dona Terezinha era testemunha. Dona Maria falou
que estava havendo um grande mal-entendido. Esta manhã estava varrendo o quintal
e um enxame a atacou. Se não fosse seu marido a socorrê-la, com uma toalha teria
morrido. O policial constatou que realmente doram picadas de abelha. A sra.
Terezinha pediu perdão. Seu Zé, que era um homem de Deus, a perdoou. Entregou
um travesseiro de pena de ganso à dona Terezina e falou para ela sacudi-lo do alto de
sua janela e depois recolher todas as penas. A dona Terezinha disse que seria
impossível. O seu Zé falou que mesmo com esforço, sempre sobrará uma pena e
alguém falará que seu Zé espancou Maria. Disse que isso aconteceu com ele. Um
eleitor falou que ele havia votado contra o FUNDEB. Disse que votou contra um
Requerimento que estava muito agressivo do seu ponto de vista. Mas nunca votou
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contra o FUNDEB. O Prefeito tem até 31 de dezembro para dizer onde vai gastar os
recursos. Disse que no dia 29 de outubro foi votado algo extremamente importante
para a educação. Depois de 25 anos foi votado um fundo em menos de um ano de
governo. Algo que irá beneficiar todas as gerações vindouras. Por isso, não tiveram a
notoriedade devida e merecida. Pediu que todos vissem a sessão do dia 29 de outubro
para ver quais vereadores votaram a favor do fundo e quais votaram contra. O
discurso é que o governo não se preocupa com a educação, mas nisso não acontece.
Disse que se debruça sobre as matérias. A matéria do fundo não teve a notoriedade
devida e merecida. Após 26 anos conseguiram aprovar uma matéria importante.
Comentou sobre indicação de sua autoria para que se acenda as faixas de pedestres
em frente à Secretaria de Educação. Disse que pediu para que a guarda também esteja
presente para ajudar na travessia. O sr. Presidente convidou o vereador Aurélio
Barros Areas para fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Parabenizou a cidade por completar 26 anos de emancipação.
Disse que a Sessão Solene foi belíssima. Parabenizou a todos. Em aparte, o vereador
Victor Santos, também parabenizou o Presidente e a Casa pela festa belíssima e muito
bem-feita. O vereador comentou sobre indicação de sua autoria sobre pavimentação e
drenagem da rua Gloria Penha Rocha dos Santos em São José. Falou que há uma
escola na rua e pediu ao Prefeito e aos Vereadores que disponibilizem verba para
pavimentação e drenagem da rua. Muitas pessoas frequentam a escola de carro,
bicicleta ou à pé e agora está muito ruim. Pediu para o secretário dar um jeitinho
nesta rua. Falou que fez uma indicação na semana passada sobre o FUNDEB. Ali ele
falou sobre os magistrados. Agora está pedindo ao Prefeito e secretária de educação
para que todos sejam contemplados. É importante que todos sejam contemplados.
Com autorização do Plenário o sr. Presidente passou os trabalhos para Ordem do Dia.
O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual
responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Aurélio Barros Areas,
Gelmires da Costa Gomes Filho, Josué Pereira dos Santos, Nilton Cesar Alves de
Almeida, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da
Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. O sr. Presidente colocou o
Requerimento de Urgência Especial de nº. 20/2021 em votação. O Requerimento de
Urgência Especial de nº. 20/2021 foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente
suspendeu a sessão por 15 minutos para as comissões pertinentes exararem parecer
conjunto. Após o período, o sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva
Vieira, Aurelio Barros Areas, Gelmires da Costa Gomes Filho, Josué Pereira dos
Santos, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael
Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo
número regimental, o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do Parecer Conjunto referente ao PLO
106/2021. Após a leitura o sr. Presidente colocou o PLO 106/2021 em votação.
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Aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
leitura do Parecer Conjunto referente ao PLO 107/2021. Após a leitura o sr.
Presidente colocou o PLO 107/2021 em votação. Aprovado por unanimidade. O sr.
Presidente colocou em votação as Indicações de números 214/2021, 215/2021,
216/2021, 217/2021, 218/2021. Todas foram aprovadas por unanimidade. O sr.
Presidente convidou o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida para uso da tribuna na
ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. Parabenizou o Presidente pela
organização da festa que foi a Sessão Solene. Parabenizou a Secretaria de Esporte
pelos eventos no fim de semana. Agradeceu ao Prefeito por dar apoio ao Karatê e aos
atletas que foram ao campeonato estadual. Destacou os bons resultados conquistados
pelos atletas locais com três pódios. Comentou sobre o pedal do dia do ciclista. Disse
que foi maravilhoso e parabenizou pelo evento. Disse que foi representando a Câmara
Municipal e espera ver todos os vereadores no ano que vem. Comentou sobre a
nomeação de uma praça que solicita em homenagem à sra. Josefa que era uma
guardiã que deixava a praça harmonizada. Comentou sobre a necessidade de
catalogar todas as praias e trilhas de Armação dos Búzios. Estas trilhas sendo
catalogadas e com placas indicativas haverá mais conforto e segurança para
moradores e turistas. O vereador comentou sobre a rua Alvaro Elídio onde pede que
seja feito um reparo no asfalto, pois, há muitos buracos. Em aparte, o vereador Josué
Pereira comentou que praticamente a via toda está com problemas de manutenção e
um acidente pode acontecer a qualquer momento. Destacou que há uma solicitação de
quebra-molas pela população local. Infelizmente ainda não foi atendido pela
Prefeitura. É melhor a secretaria começar a olhar com mais atenção para essas
questões. Falou que o estado está fazendo intervenção na José Bento Ribeiro Dantas e
a estrada da Marina – que é o desvio – está impraticável, o asfalto de lá acabou. O
vereador Nilton Cesar teve informações que a Prefeitura está disponibilizando massa
asfáltica. Em aparte, o vereador Aurélio disse que as estradas de Caravelas estão
horríveis. O sr. Presidente utilizou a tribuna na ordem do dia. Cumprimentou a todos.
Comentou sobre a festa da Sessão Solene. Agradeceu a todos os funcionários da
Câmara Municipal. Agradeceu aos vereadores, que ajudaram na montagem do evento.
Foi tudo feito com muito amor e carinho. Agradeceu o deputado estadual Rodrigo
Bacelar que representou o vereador. Agradeceu a diversas autoridades que se fizeram
presentes no evento. Se disse emocionado em ver os políticos que estiveram à frente
da cidade presentes. A massa da população estava presente também. Falou que foram
500 cadeiras ocupadas e havia muita gente. Deseja que 2022 seja melhor que 2021.
Deseja que no ano que vem o município esteja sem pandemia. Comentou que quase 5
mil pessoas vieram para a cidade para o show de Jorge e Matheus. Os jogos
Universitários também lotaram a cidade. A saúde comportou muito bem, estando
preparado para receber esse tipo de pessoas que vêm da alta sociedade. Disse que está
faltando um pouco de organização, especialmente no trânsito. Acredita que este será o
melhor verão da história de Búzios. Convocou sessão extraordinária para quinta-feira
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dia 18 de novembro às 10h para tratar dos projetos de Decreto Legislativos 60/2021 e
61/2021, projeto de lei ordinária 105/2021 e o projeto de lei ordinária que derivar da
Mensagem 70/2021. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do
dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NITON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário