PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 16 de novembro de 2021.
Oficio GAPRE nº 768/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa
Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem
nº 72/2021 e respectivo Projeto de Lei Complementar, que "Dispõe sobre alterar art. 24
da Lei Complementar nº 26, de 15 de julho de 2010 - organização da Guarda Municipal
de Armação dos Búzios, institui seu Regimento Interno e o Código de Ética Profissional - e
criar os Anexos 1, li e Ili e de outras providencias".
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 72, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciaçao dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei Complementar, que "Dispõe sobre alterar art. 24 da Lei
Complementar nº 26, de 15 de julho de 201 O - organização da Guarda Municipal de Armação
dos Búzios, institui seu Regimento Interno e o Código de Ética Profissional - e criar os Anexos
1, II e III e de outras providencias ".
O Projeto em comento objetiva tipificar as transgressões elencados no art. 24, da Lei
Complementar 26, de 15 de julho de 2010, tendo em vista a impossibilidade de aplicação das
referidas transgressões por falta da devida regularização.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos Edis a sempre acurada e
percuciente analise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
À
Sua Excelência o Senhor
REDE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOU?~.<\
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2021
Dispõe sobre alterar art. 24 da Lei Complementar nº
26, de 15 de julho de 201 O - organização da Guarda
Municipal de Armação dos Búzios, institui seu
Regimento Interno e o Código de Ética Profissional - e
criar os Anexos 1, II e III e de outras providencias.
A CÂMARA MUN1CIP AL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1 ° O art. 24, da Lei Complementar 26, de 15 de julho de 201 O passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 24 ................... .
§ 1 ° Havendo dolo ou má fé na incidência de quaisquer das transgressões descritas neste
artigo, e ficando evidenciada falta punível com pena de suspensão superior a 30 (trinta) dias, será
feita imediata comunicação à autoridade competente, para fins de ser instaurado o necessário
processo administrativo.
§ 2° A tipificação das transgressões para efeito desta Lei são as constantes nos Anexos I, II
e III."
Art. 2° Ficam integrados os Anexos I, II e III desta Lei Complementar, como parte da Lei
Complementar nº 26, de 15 de julho de 20 l O.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2021.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos I, II e III
ANEXO!
da Lei Complementar nº /2021
TRANSGRESSÕES DE NATUREZA LEVE
I. alegar desconhecimento de ordens publicadas em boletins ou registradas em livros da Guarda
Municipal, Ordens de Serviço, bem como das Normas Gerais de Ação, observando o
principio da publicidade;
II. apresentar comunicação, representação ou queixas, destituídas de fundamentos;
m. apresentar-se com atraso, para o serviço ou qualquer ato, sem justo motivo;
IV. permutar serviço sem permissão;
V. causar embaraço para à administração pela omissão ou retardo na comunicação de
mudança de residência, bem como deixar de manter em dia os seus assentamentos na
Seção de Pessoal e no prontuário da Corporação;
VI. comparecer ao serviço ou apresentar-se nas formaturas ou em público:
a. com barba;
b. com as costeletas e/ou cabelos crescidos; bigodes ou unhas desproporcionais; ou adornos
(brincos ou outros enfeites);
c. com uniforme em desalinho, alterado ou sem asseio, portando nos bolsos ou cinto,
volumes ou chaveiros que prejudiquem a estética;
d. com equipamento ou uniforme, que não seja regulamentar.
VII. deixar de trazer consigo a respectiva cédula de identificacão funcional;
VIII. contrariar as regras de trânsito, observando o uso do bom senso;
IX. dar a superior ou subordinado hierárquico, tratamento íntimo, verbal ou por
escrito;
X. deixar de assumir a responsabilidade de seus atos;
XI. deixar de atender a reclamação justa de subordinado, ou impedi-lo de recorrer à
autoridade superior, sempre que a intervenção desta se torne indispensável;
XII. deixar de comunicar a impossibilidade de comparecer a qualquer ato ou serviço;
XIII. deixar de comunicar ao Superior imediato as transgressões disciplinares, faltas
graves, crimes ou qualquer informação que tiver sobre perturbação da ordem pública;
XIV. deixar de comunicar ao superior, a execução de ordem dele recebida;
XV. deixar de cumprir ou fazer cumprir as normas regulamentares na esfera de suas
atribuições, ressalvando o uso do bom senso, na medida do possível;
XVI. deixar de prestar informações que lhe competirem;
XVII. dificultar ao subordinado a apresentação de queixa ou representação;
XVIIl. entrar ou sair da repartição por lugares que não sejam para isso designados, bem
como abrir, tentar abrir ou penetrar, sem autorização, em qualquer lugar cuja entrada lhe
seja vedada;
XIX. faltar com a verdade;
XX. induzir Superior a erro ou engano, mediante informações inexatas;
XXI. não cumprir ordem recebida ou retardar sua execução, ressalvado o caso da ordem
não se enquadrar nas competências atribuídas à Guarda Municipal;
XXII. não ter o devi.do zelo com qualquer material que lhe esteja confiado;
XXIII. permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço, nos locais em que isso seja
vedado;
XXIV. queixar-se ou representar, sem observar as prescrições regulamentares;
XXV. revelar indiscrição, em linguagem falada ou escrita;
XXVI. solicitar interferência de pessoas estranhas a Guarda Municipal, a fim de obter para
si ou outrem, quaisquer vantagens ou benefícios;
:xxvn. tratar de assuntos particulares, entreter-se ou preocupar-se com atividades
estranhas ao serviço durante as horas de trabalho, exceto quando devidamente autorizado;
XXVIII. usar linguagem ofensiva ou injuriosa em requerimento, comunicação, informação
ou ato semelhante;
XXIX. usar no uniforme, insígnias de sociedade particular; associação religiosa; política;
esportiva ou quaisquer outras não regulamentares;
XXX. usar termos de gíria em comunicação, informação ou atos semelhantes;
XXXI. utilizar bigode em desacordo com o registro fotográfico da cédula de identificação
funcional;
XXXII. utilizar-se de veículo oficial sem autorização de quem de direito, ou fazê-lo para
fins particulares; I 1
ANEXO II
da Lei Complementar nº /2021
TRANSGRESSÕES DE NATUREZA MEDIA
I. afastar-se ou deixar abandonado, mesmo que temporariamente, posto ou setor de serviço
ou de qualquer lugar, em que se deva achar por força de ordem, salvo em casos de
extrema necessidades;
II. deixar por culpa que extravie, deteriore ou estrague material da Fazenda Municipal, sob
sua guarda ou responsabilidade direta;
III. negar-se a receber uniformes e/ ou objeto que lhe sejam destinados regularmente, ou que
devam ficar em seu poder;
IV. permanecer uniformizado em locais que, pela localização, frequência, finalidade ou
prática habituais, possam comprometer a austeridade e o bom nome da classe, exceto
quando o dever funcional assim o exigir;
V. retirar sem permissão, documento, livro ou objeto existente na repartição ou local de
trabalho;
VI. resolver assuntos referentes ao serviço ou a disciplina que escape de sua alçada;
VII. fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias, envolvendo
assunto de serviço, bens da Fazenda Municipal, artigos de uso proibido nas repartições,
ou agiotagem;
VIII. aconselhar ou concorrer para que não seja cumprida ordem legal ou que seja retardada a
sua execução;
IX. dirigir veículos com imperícia, imprudência ou negligência;
X. faltar com o devido respeito às autoridades civis, policiais, militares e eclesiásticas;
XI. concorrer para discórdia ou desarmonia e/ou cultivar inimizade entre os componentes da
Corporação;
XII. atrasar sem motivo justificável:
XIII. adotar atitude ou conduta inconveniente ou falta de compostura, na repartição, em
solenidades, reuniões sociais ou em local público, faltando aos preceitos da boa
educação;
XIV. perambular ou permanecer em local suspeito, de má freqüência ou incompatível
com o decoro da classe;
XV. espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina, ou do bom nome da
Corporação;
XVI. fazer propaganda político-partidária, em dependência da Guarda Municipal ou outra
repartição pública;
XVII. autorizar, promover ou assinar petições coletivas dirigidas a qualquer autoridade,
sem representatividade ou competência para tal;
xvrn. promover desordem;
ANEXO III
da Lei Complementar nº /2021
TRANSGRESSÕES DE NATUREZA GRAVE
I. deixar de se apresentar à sede da Guarda Municipal, estando de folga, quando houver
iminência de perturbação da ordem ou calamidade pública, desde que devidamente
publicado o ato;
II. simular moléstia para obter dispensa de serviço, licença ou qualquer outra vantagem;
III. apropriar-se de material da corporação para uso particular;
IV. dar, alugar, penhorar, vender ou emprestar às pessoas estranhas à Guarda Municipal
cédula de identificação funcional, distintivos, peça do uniforme, equipamento ou
qualquer material pertencente à Corporação;
V. subtrair, em beneficio próprio ou de outrem, documento de interesse da Administração;
VI. valer-se de sua qualidade de Guarda Municipal, para levar vantagem sobre coisas e
pessoas;
VII. agredir, ameaçar ou ofender a moral de subordinado, par ou superior hierárquico com
palavras atos ou gestos;
VIII. travar disputa, rixa ou luta corporal com subordinado, par ou superior hierárquico;
IX. aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito que funcione em processo
administrativo ou judicial.