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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Emenda Aditiva
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de nº. 93/2021 incluindo a prioridade de uso de medicamentos com substâncias oriundas da Cannabis aos portadores de autismo e epilepsia refratária
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição aprovada U —
2021-11-22 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 Comissão de Seguridade
PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 03/2021
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei 
Ordinária de nº. 93/2021 incluindo a 
prioridade de uso de medicamentos com 
substâncias oriundas da Cannabis aos 
portadores de autismo e epilepsia refratária
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei 93/2021 o §2º ao art. 1º contando com a seguinte 
redação:
“Art. 1º (...)
(...)
§2º. Os pacientes beneficiários desta lei, serão preferencialmente os portadores de 
autismo e epilepsia refratária, podendo ser estendido tal benefício às demais 
patologias sensíveis a este tratamento, a juízo da Secretaria Municipal de Saúde e 
mediante estudos e pesquisas próprios ou em convênio com instituições 
especializadas nesta fase de atendimento, considerando as dotações orçamentárias 
existentes.”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao Projeto de Lei Ordinária 93/2021 após a sua 
aprovação.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente 
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vice-Presidente
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro

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