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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Seguridade
PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 03/2021
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei
Ordinária de nº. 93/2021 incluindo a
prioridade de uso de medicamentos com
substâncias oriundas da Cannabis aos
portadores de autismo e epilepsia refratária
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei 93/2021 o §2º ao art. 1º contando com a seguinte
redação:
“Art. 1º (...)
(...)
§2º. Os pacientes beneficiários desta lei, serão preferencialmente os portadores de
autismo e epilepsia refratária, podendo ser estendido tal benefício às demais
patologias sensíveis a este tratamento, a juízo da Secretaria Municipal de Saúde e
mediante estudos e pesquisas próprios ou em convênio com instituições
especializadas nesta fase de atendimento, considerando as dotações orçamentárias
existentes.”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao Projeto de Lei Ordinária 93/2021 após a sua
aprovação.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vice-Presidente
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
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