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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 16/2021
Dispõe sobre incluir horário de
funcionamento do Depósito
Público Municipal no PLO nº.
96/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 4º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 96/2021 passa a contar com a seguinte
redação:
“Art. 4º O Depósito Público Municipal de que trata esta lei é de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública – SEORP, por meio de sua
Coordenadoria de Trânsito e Transporte e funcionará entre as 8 horas e 17 horas
nos dias úteis e 8 horas e 13 horas nos fins de semana e feriados.”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao PLO de nº. 96/2021 após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
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