br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDispõe sobre incluir horário de funcionamento do Depósito Público Municipal no PLO nº. 96/2021.
native_id1886

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Publicado — Lei Ordinária nº 1.702, de 17 de dezembro de 2021. Publicado no BO nº 1.264.
2021-12-08 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Oficio GAP nº 451/2021.
2021-12-07 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-12-02 Proposição aprovada U —
2021-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2021-11-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-22 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 16/2021
Dispõe sobre incluir horário de 
funcionamento do Depósito 
Público Municipal no PLO nº. 
96/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 4º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 96/2021 passa a contar com a seguinte 
redação:
“Art. 4º O Depósito Público Municipal de que trata esta lei é de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública – SEORP, por meio de sua 
Coordenadoria de Trânsito e Transporte e funcionará entre as 8 horas e 17 horas 
nos dias úteis e 8 horas e 13 horas nos fins de semana e feriados.”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao PLO de nº. 96/2021 após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente 
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro 
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro

open original →