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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 17/2021
Dispõe sobre alterar o Projeto
de Lei Complementar de nº.
07/2021, que visa promover
alterações no Código Tributário
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº. 07/2021 passa a contar com a seguinte
redação:
“Art. 5º O Capítulo III do Título V passará a ter a seguinte redação:
TÍTULO V
TAXAS
Capítulo III
DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA A LOCALIZAÇÃO,
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
(...)”
Art. 2º Ficam suprimidos do Projeto de Lei Complementar de nº. 07/2021 os artigos
4º, 12, 13 e 17.
Art. 3º Esta Emenda se incorporará ao Projeto de Lei Complementar de nº.
07p/2021 após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
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