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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDispõe sobre alterar o Projeto de Lei Complementar de nº. 07/2021, que visa promover alterações no Código Tributário Municipal.
native_id1887

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-02 Proposição aprovada U —
2021-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-12-01 Parecer favorável da comissão U —
2021-11-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-22 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 17/2021
Dispõe sobre alterar o Projeto 
de Lei Complementar de nº. 
07/2021, que visa promover 
alterações no Código Tributário 
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº. 07/2021 passa a contar com a seguinte 
redação:
“Art. 5º O Capítulo III do Título V passará a ter a seguinte redação:
TÍTULO V
TAXAS
Capítulo III
DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA A LOCALIZAÇÃO, 
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
(...)”
Art. 2º Ficam suprimidos do Projeto de Lei Complementar de nº. 07/2021 os artigos 
4º, 12, 13 e 17.
Art. 3º Esta Emenda se incorporará ao Projeto de Lei Complementar de nº. 
07p/2021 após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente 
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro 
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro

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