materia nº 111/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 111/2021
“Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico 
e demais imunobiológicos em todas as unidades de 
saúde públicas municipais e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica obrigatória a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos 
necessários ao socorro das vítimas de mordeduras de animais peçonhentos em todas as unidades de saúde 
públicas municipais.
Art. 2º Compreende-se por “demais imunobiológicos” os soros antibotrópico, antielapídico, 
antiaracnídico e antiescorpiônico utilizados no tratamento decorrente de envenenamento por picada de 
cobra jararaca, cobra coral, aranhas e escorpiões, respectivamente.
Art. 3º Fica obrigatória a veiculação de informação, pela rede hospitalar, de que ela disponibiliza 
os soros antiofídicos e demais imunobiológicos, por meio de cartazes impressos e demais formas de 
difusão de informação virtual e física.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo resguardar o pronto atendimento em socorro às 
vítimas de acidentes envolvendo animais peçonhentos, principalmente cobras, aranhas e escorpiões.
Atualmente a disponibilidade de soros antiofídicos e imunobiológicos é apenas em Araruama, 
deixando as vítimas reféns da distância e do tempo de chegada até este outro município.
O pronto atendimento prestado nas unidades de saúde dotadas de infraestrutura municipal deve 
estar apto a disponibilizar o soro antiofídico na medida em que as vítimas correm risco de morte se não 
forem atendidas imediatamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Por fim, o projeto também trouxe a necessidade de divulgação dos locais onde há soro antiofídico 
em estoque. Assim, a informação é transparente para toda a população.
Pelas razões manifestadas em epígrafe, e salientando que compete aos Municípios legislarem 
sobre assuntos de interesses locais, rogo, aos nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2021.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Vereador Autor