CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 223/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja criada a Casa do Empreendedor no
município, a fim de oferecer serviços de apoio para o empreendedor.
JUSTIFICATIVA
A Casa do Empreendedor é um modelo de apoio para o empreendedor como a abertura
de empresas; alteração de dados cadastrais; viabilidade de local; alvarás; nota fiscal
eletrônica; declaração de faturamento e parcelamento; orientações SEBRAE e JUCERJA,
dentre outros. Atualmente, o projeto é aplicado em cidades como Niterói que realizou, nos
seis primeiros meses do ano de 2021, mais de três mil atendimentos presenciais.
No Estado do Rio de Janeiro, vemos ainda o funcionamento nas cidades de Campos e
Macaé, onde o projeto visa dar celeridade aos trâmites de abertura de empresas e obtenção de
suas licenças municipais de funcionamento, reunindo em mesmo local todos os órgãos
municipais competentes e parceiros.
Conforme dados do Ministério da Economia, 3,359 milhões de empresas foram abertas no
Brasil em 2020 e 1,044 milhão foram fechadas. Assim, o país registrou um saldo positivo de 2,315
milhões de novos negócios abertos no período.
Segundo a subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas,
Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, Antonia Tallarida, muito
empreendedores têm optado, ao abrir seus negócios, pelo modelo do microempreendedor
individual, que tem menos burocracia e paga menos impostos.
“Mais de 2,6 milhões de MEIs foram abertos em 2020, o que reforça a importância dos
pequenos negócios para o país, além de eles serem um dos pilares da retomada após a Covid19. A abertura de MEIs cresceu 8,4% quando se compara com 2019, e supera a taxa de
abertura total de empresas, que cresceu 6% [no ano passado]. A abertura de MEIs tem elevado
a taxa total de empresas abertas”, explicou Tallarida.1
1 https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/02/02/brasil-registra-saldo-positivo-de-23-milhoes-empresas-abertasem-2020-diz-ministerio-da-economia.ghtml
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
No geral, há um conjunto de dificuldades que atrapalha a evolução e maturidade do
ecossistema empreendedor brasileiro. Importantes estudos e diagnósticos indicam como
principais gargalos questões ligadas a financiamento, regulação, infraestrutura, capacitação e
difusão do conhecimento e da cultura empreendedora, conforme destaca João Gabriel
Hargreaves, Diretor do Instituto Gênesis da PUC-Rio. Segundo o Diretor, esses problemas
poderiam ser atenuados e superados pela desburocratização.
Assim, vemos que oferecer acesso à informação e proporcionar ferramentas que
auxiliem o empreendedor, além de incentivar e facilitar a iniciativa, gera também novas
oportunidades, movimenta a economia e propicia visibilidade para o município.
A proposta é haver um espaço voltado para auxiliar os empreendedores da cidade na
abertura e manutenção da sua empresa, com prestação de informação, orientação e
regularização, através da prestação dos serviços necessários, provendo mecanismos que
permitam que seu negócio seja bem-sucedido e sustentável.
Dada a relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres
Pares nesta Casa para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2021.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor