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materia nº 223/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 223 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDispõe sobre indicar a criação da Casa do Empreendedor no município, a fim de oferecer serviços de apoio para o empreendedor.
native_id1894

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-09 Proposição Respondida — Respondida via Ofício GAPRE nº 86.2022
2021-11-24 Aguardando ofício da Prefeitura — Encaminhado pelo Oficio GAP nº 433/2021.
2021-11-23 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-11-23 Proposição aprovada U —
2021-11-22 Aguardando Leitura/Votação U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 223/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja criada a Casa do Empreendedor no 
município, a fim de oferecer serviços de apoio para o empreendedor.
JUSTIFICATIVA
A Casa do Empreendedor é um modelo de apoio para o empreendedor como a abertura 
de empresas; alteração de dados cadastrais; viabilidade de local; alvarás; nota fiscal 
eletrônica; declaração de faturamento e parcelamento; orientações SEBRAE e JUCERJA,
dentre outros. Atualmente, o projeto é aplicado em cidades como Niterói que realizou, nos 
seis primeiros meses do ano de 2021, mais de três mil atendimentos presenciais.
No Estado do Rio de Janeiro, vemos ainda o funcionamento nas cidades de Campos e 
Macaé, onde o projeto visa dar celeridade aos trâmites de abertura de empresas e obtenção de 
suas licenças municipais de funcionamento, reunindo em mesmo local todos os órgãos
municipais competentes e parceiros.
Conforme dados do Ministério da Economia, 3,359 milhões de empresas foram abertas no 
Brasil em 2020 e 1,044 milhão foram fechadas. Assim, o país registrou um saldo positivo de 2,315 
milhões de novos negócios abertos no período.
Segundo a subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, 
Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, Antonia Tallarida, muito 
empreendedores têm optado, ao abrir seus negócios, pelo modelo do microempreendedor 
individual, que tem menos burocracia e paga menos impostos.
“Mais de 2,6 milhões de MEIs foram abertos em 2020, o que reforça a importância dos 
pequenos negócios para o país, além de eles serem um dos pilares da retomada após a Covid￾19. A abertura de MEIs cresceu 8,4% quando se compara com 2019, e supera a taxa de 
abertura total de empresas, que cresceu 6% [no ano passado]. A abertura de MEIs tem elevado 
a taxa total de empresas abertas”, explicou Tallarida.1
 
1 https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/02/02/brasil-registra-saldo-positivo-de-23-milhoes-empresas-abertas￾em-2020-diz-ministerio-da-economia.ghtml
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
No geral, há um conjunto de dificuldades que atrapalha a evolução e maturidade do 
ecossistema empreendedor brasileiro. Importantes estudos e diagnósticos indicam como 
principais gargalos questões ligadas a financiamento, regulação, infraestrutura, capacitação e 
difusão do conhecimento e da cultura empreendedora, conforme destaca João Gabriel 
Hargreaves, Diretor do Instituto Gênesis da PUC-Rio. Segundo o Diretor, esses problemas 
poderiam ser atenuados e superados pela desburocratização.
Assim, vemos que oferecer acesso à informação e proporcionar ferramentas que 
auxiliem o empreendedor, além de incentivar e facilitar a iniciativa, gera também novas 
oportunidades, movimenta a economia e propicia visibilidade para o município.
A proposta é haver um espaço voltado para auxiliar os empreendedores da cidade na 
abertura e manutenção da sua empresa, com prestação de informação, orientação e 
regularização, através da prestação dos serviços necessários, provendo mecanismos que 
permitam que seu negócio seja bem-sucedido e sustentável.
Dada a relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres 
Pares nesta Casa para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2021.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor

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